Data de abertura fixa ou variável
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Classificação vLex
- Resolução nº 2201-000.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Outubro de 2018
- Acórdão nº 1302-002.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 09 de Julho de 2018
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Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
...1) data da chegada ao Brasil;. 2) número, série e local ... um cruzeiro por mês que exceder o prazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros. ..., e pela disposição adequada das aberturas ventiIantes, deverá ser garantido nos locais de ...variavel ou incerta dos salários será feito de acordo ...
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Analysis of the operational capacity of a surgical center: mathematical modelling applied to scaling and resource allocation/Analise da capacidade operacional de um centro cirurgico: modelagem matematica aplicada ao dimensionamento e alocacao de recursos/Analisis de la capacidad del sistema operativo de un centro quirurgico: modelos matematicos aplicados al dimensionamiento y asignacion de recursos.
... sao alocados para cada ala de forma fixa, as salas de cirurgia sao oferecidas aos grupos ... de cada sala (5) e a necessidade de a variavel de decisao retornar um numero natural (6). . 4.2. ... procedimento; (h) porte do procedimento; (i) data/hora inicio prevista; (j) duracao prevista; (k) ... demanda prevista pela organizacao com a abertura de um novo setor de Emergencia. As etapas ...
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Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, ...ções financeiras, é obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para ... de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior. Art. 4o As sociedades ...
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Acórdão nº 2004/0082516-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA E CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, adotou a seguinte fundamentação: &q
... EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO ...Brasília (DF), 20 de setembro de 2007(Data do Julgamento). MINISTRA DENISE ARRUDA . ..., sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus." . Por outro lado, o acórdão ...
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Decreto nº 51.814 de 08/03/1963. ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCICIO DE 1963.
... obrigatórias, incluídas quer na parte fixa, quer na parte variável do mesmo Orçamento, às ... ou administrativos concebidos até a data da vigência do Decreto nº 2.179, de 22 de ...Art. 4º A abertura de créditos adicionais autorizadas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11355-69.2013.5.01.0043) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331/I/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. As situações-tipo de...
TST - RR - 11355-69.2013.5.01.0043 - Data de publicação: DEJT 29/09/2017 . A C Ó R D Ã ...édito, etc, podendo também proceder à abertura de contas, acessar o sistema do 2º Réu para a ... comum acordo com o superintendente do banco fixar as metas a serem alcançadas pelos consultores; ... salário composto de parte fixa e outra variável, sendo que esta última era paga, na sua maior ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 165-79.2010.5.09.0015) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. Trata-se de hipótese em que a Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos moral e...
TST - RR - 165-79.2010.5.09.0015 - Data de publicação: DEJT 31/08/2018 . A C Ó R D Ã ... encaminhamento ao forno tinha duração variável, dependendo do tipo de peça; 10) não tem como ... pelo réu, expôs que não houve a abertura de CAT, que o autor recebeu treinamento ..., verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao ...
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DECRETO Nº 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade ...", quando dissimulado no contrato, serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa ... Art. 46. A partir da abertura da sucessão e enquanto não fôr comunicada a ... c) de valor variável entre 1 (uma) e 5 (cinco) vêzes o salário ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a ...ção ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, ...ítulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica; A...
... mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou do registro ... aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e ... na modalidade de contribuição variável", por elas comercializados e administrados. \xC2"... em contrato, independentemente da abertura" de inventário ou procedimento semelhante. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11002-08.2013.5.06.0102) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação...
TST - ARR - 11002-08.2013.5.06.0102 - Data de publicação: DEJT 23/02/2018 . A C Ó R D Ã ..., o intuito fraudulento consistente na abertura de outra pessoa jurídica com vistas a sonegar os ... remuneração do autor era composta de parte fixa + variável, esta relativa a prêmios, vinculados ...
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Investimento estrangeiro direto no Brasil
No tocante ao investimento estrangeiro direto, a Resolução 3.844 de 2010, que trata do Registro Declaratório Eletrônico – RDE de Investimento Estrangeiro Direto – IED junto ao Banco Central do Brasil, determina que sejam registrados a participação de investidor não residente no capital social de empresa recep tora, integralizada ou adquirida, e o capital destacado de empresa estrangeira...
... RDE-ROF no prazo de trinta dias contados da data do desembaraço aduaneiro. Nos registros do ...íveis ao investidor residente, seja em renda fixa ou em renda variável, podendo migrar livremente ...ável pelas seguintes operações: a) abertura de conta em uma instituição financeira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista, a decisão denegatória do recurso de revista é decisão desprovida de mérito e sem caráter definitivo e conclusivo da lide, não vinculando o Juízo ad quem, e o agravo de instrumento possibilita...
TST - AIRR - 197-83.2010.5.04.0028 - Data de publicação: DEJT 31/08/2018 . A C Ó R D Ã ... de que o autor tivesse exercido jornada variável, com alternância de turnos, nos termos do art. ...209). Tais promoções são fixadas em regulamento próprio, decisões da diretoria ...ência de vagas, entretanto não houve abertura de novas vagas após 1997, razão pela qual não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1678-96.2012.5.09.0020) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado a quo manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento....
TST - RR - 1678-96.2012.5.09.0020 - Data de publicação: DEJT 06/04/2018 . A C Ó R D Ã ...ção é restrita às comissões (parte variável da remuneração), sendo devidas horas extras ...L. Ledra Machado), a cláusula que fixa horário de trabalho afronta a livre iniciativa ... ao sindicato a fixação de horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos para ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação (Lei n º 154, ...1º). Art. 8º A partir da abertura da sucessão e enquanto não fôr comunicada a ..., quando dissimulados no contrato, serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa ...9º);. c) de valor variável entre .... Cr$ 42.000 (quarenta e dois mil ...
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Acórdão nº 1301-002.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 05 de Julho de 2016
... LÍQUIDAS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA. ERROS NA PLANILHA DE ...
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"Constitutional mutation" and the constitutional veto upon discrimination based on sex/ Mutacao constitucional e proibicao de discriminacao por motivo de sexo.
..., nos casos em que a jurisprudencia fixa uma nova compreensao e concretizacao (law in ...--de base e de densidade empirica variavel (11). O texto da norma continua sendo o ponto de ... do pos-guerra favoreceu uma "abertura linguistica" que enseja a interpretacao evolutiva ..., SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/1960, ADJ DATA 21-08-1961 PP-00285. . (44) Brasil, Supremo ...
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Acórdão nº 2401-004.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julho de 2017
... inconstitucionalidade da lei tributária que fixa alíquotas diferenciadas em razão da atividade ...
- Resolução nº 1302-000.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 08 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 2401-004.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julho de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 160-55.2016.5.09.0562) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO A CALOR O Eg. TRT reconheceu ao Reclamante o direito ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1. DANOS MORAIS -...
TST - ARR - 160-55.2016.5.09.0562 - Data de publicação: DEJT 13/04/2018 . A C Ó R D Ã ... havia apenas uma lona com uma abertura" de valeta, sem assento e papel higiênico; 18) h\xC3"... ao local de trabalho, este também variável como o do reclamante. . Evidente o ...ção pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 141800-38.2009.5.04.0010) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DE METAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA...
TST - ARR - 141800-38.2009.5.04.0010 - Data de publicação: DEJT 16/03/2018 . A C Ó R D Ã ... percentuais relativos à remuneração variável. Todavia, ao contrário do sustentado no ..., atinjam de 51% a 250% da meta mensalmente fixada. O prêmio, deste modo, variará de acordo com os ...diárias na abertura de cada turno, . sendo que, nessas ocasiões, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1516-04.2012.5.02.0083) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/lsl/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126, 296, I,
TST - AIRR - 1516-04.2012.5.02.0083 - Data de publicação: DEJT 14/09/2018 . A C Ó R D Ã ...somente para a abertura das contas correntes dos clientes que visitou.. ...ção, aliás, culmina expressamente fixada pela Lei 605/49, em seu art. 7º, alínea 'a' e ... mensal ou quinzenal, enquanto a parcela variável, correspondente às horas extras, se subordina ao ...