data entrada em vigor
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento. CAPÍTULO I Da Admissão. ARTIGO ... vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogada pela ... substituirá as carteiras de identidade em vigor. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ção dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º ... lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário ... deste artigo ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta lei, 75% (setenta e cinco por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional nomeados até aquela data. ARTIGO 9. É criada junto ao Conselho Monetário ... concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei. ARTIGO 39. O imposto sobre ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por ..., exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, ... decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do ... para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho. § 4º Na ... cabíveis previstas na legislação em vigor; e. III – às sanções previstas em acordo ou ... de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24. O ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposições ... aos crimes praticados após a data de entrada...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;. ... no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de ...ARTIGO 55-B. Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...data de publicação desta Lei, para se adequar às ... e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de ..., serão aplicadas as mesmas normas em vigor para atualização dos valores dos recolhimentos ..., inclusive anteriormente à data de entrada" em vigor desta Lei;. II – não se aplica aos cr\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... nos termos da legislação respectiva até a data da entrada em vigor desta lei;. II - aos bens ...
-
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... Corpo, Quadro, Arma ou Serviço na data da promoção, para que possa ser promovido. ...ARTIGO 45. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação de sua ...Parágrafo único. Até a entrada...
-
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...I – data de início e de término;. II – atividades a ... às situações em curso na data de sua entrada...ções em curso na data de sua entrada em vigor...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento do recurso, para a destinação ... níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
... trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei. ARTIGO 5. São ...
-
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... não tenha sido prorrogada e esteja em vigor quando da publicação desta Lei, poderá ser ... caso o prazo remanescente da outorga na data de publicação desta Lei seja inferior a 2 ...§ 1º Nos casos em que, na data da entrada em vigor do prazo estabelecido no caput, o prazo ...
-
Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...Art. 2º A partir da entrada em vigor deste Decreto os atos normativos ...Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ...entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III - comunicar aos membros do CIG a data e a hora das reuniões ordinárias ou a ... cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, instituir comitê ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ANM, pelo período de seis meses, contado da data de exoneração ou do término de seus mandatos, ... produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANM. . Art. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...data e hora de início e término de uma conexão à ...Art. 31. Até a entrada...Art. 31. Até a entrada em vigor...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do ...IV – documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 ... obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” (NR). ...