datas comemorativas
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Acórdãos nº 1002362-93.2016.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
Improbidade Administrativa – Município de Tuiuti – Concessão de "produtos especiais", em datas comemorativas, em acréscimo às cestas básicas fornecidas mensalmente – Alegação de doação de alimentos, com intuito de promoção pessoal – Ausência de demonstração de dolo, culpa grave, má-fé, vantagem indevida, intuito de promoção pessoal ou o efetivo prejuízo ao erário – Sentença reformada – Recurso...
... de Tuiuti Concessão de “produtos especiais”, em datas comemorativas, em acréscimo às cestas básicas ... -
Acórdão nº 52199005520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE MORADIA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA DECISÃO QUE REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA EM FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS, UMA VEZ QUE A...
...é o início do período letivo do dia seguinte, além de feriados e datas comemorativas (Evento 3 - Despacho/Decisão - Origem). Em razões, o ... -
Processo nº 0008399-67.2012.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Popular. Pedido de Informações de Gastos Com Publicidade Realizados Pelo Poder Legislativo Do Município de Petrópolis Com Mensagem de Natal Em 2008. Pretensão de Decretação de Nulidade Dos Atos e Imposição Do Dever de Ressarcimento. Alegação de Inexistência de Caráter Educativo, "desvirtuamento Da Boa Aplicação Da Verba Pública" e Desvio de Finalidade, Porque Se Trata
...NAS . CAMPANHAS . PUBLICITÁRIAS . QUE . FESTEJAM . DATAS . COMEMORATIVAS, . INEXISTINDO . QUALQUER . ILEGALIDADE . OU . ... -
Decisão Monocrática nº 52383691820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. VIABILIDADE, ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GUARDA. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE...
...fixação de CONVIVÊNCIA paterna em datas" comemorativas. hipótese que não foi enfrentada pela decisão agravada. n\xC3"... -
Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... pelo comandante da guarnição, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular. § ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058086-27.2021.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.444/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO AO PROCON DE PROMOÇÃO DE AÇÕES E ORIENTAÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO E DEFESA DAQUELE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.444/2021 do...
...3. Criação de datas comemorativas que, além de não possuir. iniciativa exclusiva pelo Chefe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1200-98.2012.5.03.0006) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO REITERAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do tema trazido no agravo de instrumento, quando a parte não reitera as violações de lei e da Constituição Federal apontadas no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO...
... nº 605/49 busca assegurar ao trabalhador o direito ao repouso em datas comemorativas específicas, estando tal norma intimamente ligada à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 152100-91.2012.5.17.0010) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os...
... nº 605/49 busca assegurar ao trabalhador o direito ao repouso em datas comemorativas específicas, estando tal norma intimamente ligada à ... -
Processo nº 0007635-67.2015.8.19.0045 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Pretensão Indenizatória Do Autor Tendo por Causa de Pedir, a Suposta Recusa Do Estabelecimento de Ensino Réu Em Lhe Informar sobre Todas As Atividades Pretéritas e Futuras de Sua Filha, Apesar de Ter Requerido O Envio de Periódicos de Informações de Datas Comemorativas e de Atividades Escolares. Sentença...
...envio de periódicos de informações de datas" . comemorativas e de atividades escolares. . Sentença de\xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0315490-63.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0315490-63.2016.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Alfredo Theiss JúniorAdvogados : Antonio Carlos Marchiori (OAB: 6102/SC) e outroApelado : Município de BlumenauProcs. Municípi : Bruna Luiza Barni (OAB: 33373/SC) e outroRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Alfredo Theiss ajuizou "ação de...
... usuários, antes mesmo do acolhimento; participação das festas em datas comemorativas para os usuários, interagindo com os mesmos, entre outras", ... -
Patinando mundo afora
Personagens da Disney celebram importantes datas comemorativas na pista do Maracanãzinho. Patricia Espinoza. ...
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Lei nº 17267
...á celebrado anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Ceará. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., de 21 de dezembro de 2004, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e de recompra dos títulos e dos valores mobiliários;. b) ... industriais, bem como a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil." (NR). Seção ...
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Acordao N° 1438578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Idosa curatelada. Preliminar. Nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Restrições durante a visita. Modulação para garantir o melhor interesse da curatelada. Direito à convivência. Garantida pelo estatuto do idoso e constituição federal. Equilíbrio no tempo de visitas para reduzir a litigiosidade...
...PARTES. VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS QUE RECAIAM EM FINAL DE SEMANA. PERMISSÃO. DESVINCULAR O ... -
Acórdão nº 0017155-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO A UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APETRECHO INDISPONÍVEL...
...Salvador - BA. 2. exercido em datas comemorativas ao longo do ano, o condicionou à. utilização de ... -
Decisão Monocrática nº 50065161220208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL, E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, PARA AS HIPÓTESES DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO...
... E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO PATERNA NO PERÍODO DE DATAS" FESTIVAS. CABIMENTO. CABIMENTO. . A fim de preservar a necessária conviv\xC3"... visitação paterna, inclusive durante o período de datas comemorativas. . Ausentes elementos que evidenciem a ocorrência de risco ou maus ... -
Decisão Monocrática nº 50001849320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São...
...ÇÃO DE VISITAÇÃO MATERNA NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES E DATAS FESTIVAS. CABIMENTO. . A fim de preservar a necessária convivência ... também durante o período de férias escolares e datas comemorativas. . Observando-se o que de praxe ocorre em situações similares, nada ... -
Acordao N° 1265075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Família. Processual civil. Gratuidade de justiça deferida à requerida. Impugnação rejeitada. Alienação parental. Não configurada. Contexto conflituoso entre os genitores. Laudos técnicos psicossociais. Melhor interesse da criança. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Restabelecimento da convivência da criança com o genitor. Inicialmente em ambiente terapêutico. Gradual ampliação....
...alternados, em datas comemorativas pré-determinadas, bem como em um dia da semana a ser. ... -
Acordao N° 1619798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito de familia. Divórcio litigioso. Preliminar deserção. Rejeitada. Ausência da guia de custas e emolumentos. Intimação para cumprir a deficiência. Providência atendida. Artigos 932, parágrafo único e 1. 007, §4º, do cpc. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Onus da prova. Art. 373, ii, do cpc. Ausencia de elementos que corroborem com a pretensão. Efeito...
... ex-consortes, de viajarem durante o namoro, passar fins de semana e datas. comemorativas juntos, não induz à conclusão de que ambos estariam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175363-61.2021.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0175363-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCUS VINICIUS CAIÊ DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO. CITAÇÃO QUE NÃO SE REALIZOU PERANTE O ÓRGÃO RESPONSAVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se
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Acordao N° 1692743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Família. Ação de modificação de guarda. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Estudo piscossocial. Filhos habituados à presença paterna. Melhor interesse das crianças. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de modificação de guarda ajuizada contra l. M. D. S. , extinguiu o...
...par parental de férias escolares, feriados e datas comemorativas. Pondera-se, também, como positivo. que o pai busque e ... -
Acordao N° 1311290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil. Direito de família. Guarda e regulamentação de visitas de menor. Guarda unilateral. Regime de visitas. Necessidade de melhor discriminação do regramento. Existência de conflitos parentais e residências distantes. Adequação. Melhor interesse da criança e do adolescente. 1. Nas ações em que se busca a guarda e regulamentação da convivência de menores, a despeito de quaisquer outras pretensões
...convívio materno com a prole também em datas comemorativas, feriados e férias, o regramento merece. ser melhor ... -
Acordao N° 1723250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo em execução penal. Pedido de realização de visitas sem restrição de datas. Filho do interno. Menor com 1 (um) ano de idade. Impossibilidade. Pedido de providências nº 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Covid-19. Direito à saúde do preso. Proteção integral de crianças e adolescentes. Visitação em datas específicas. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei de...
...PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE VISITAS SEM. RESTRIÇÃO DE DATAS. FILHO DO INTERNO. MENOR COM 1 (UM) ANO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ...comemorativas, conforme determinado igualmente pela VEP/DF. 3. Especificamente, neste ... -
Acórdãos nº 1004565-31.2017.8.26.0604 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Octubre de 2022
DIVÓRCIO - Controvérsia das partes acerca de regime de visitas e de partilha de dívida - Acolhido o pedido recursal da autora para que seja afastada a possibilidade de pernoite nas visitas semanais do réu à filha caçula - Necessidade de atendimento ao melhor interesse da criança, que apresenta atrasos de desenvolvimento e não possui vínculo afetivo suficiente com seu genitor - Pelo mesmo motivo,...
... que fosse possibilitada a pernoite nas visitas de datas comemorativas - Acolhido o pedido recursal da autora para que ...