De Jure Constituto
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Acórdão nº 8279 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000
MERCOSUL - CARTA ROGATÓRIA PASSIVA - DENEGAÇÃO DE EXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) - INAPLICABILIDADE, POR RAZÕES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATO INTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORAÇÃO, AO DIREITO INTERNO DO BRASIL, AINDA NÃO SE ACHAVA CONCLUÍDO À DATA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÕES ENTRE O DIREITO...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... . Proteção da relação de emprego de jure... . Proteção da relação de emprego de jure constituto...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
... . 35 CARDONE, Marly A. “Proteção da relação de emprego: ´de jure constituto´ e ´de jure constituendo´”. Revista LTr 53-4, p. 396. . ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... para condenar um arguido não há uma válvula de segurança, de jure... um arguido não há uma válvula de segurança, de jure constituto...
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D
...De jure - De direito. De jure constituendo - Pelo direito ainda não vigente. De ure constituto - Pelo direito vigente. De jure sacro - Do direito sagrado. De lege ...
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As nações unidas
...ção brasileira, reclamando, em conseqüência, modificações de ‘jure constituendo’. Enquanto não sobrevier essa necessária reforma ...Isso significa, de ‘jure constituto’, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição para o ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... jurídico-penais, não se encontrava titulada para agir no nível de jure constituto ". 49 . Em que pese as conquistas e a importância do ...
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A desconstituição da Constituição: 1988-1989
... No artigo intitulado “Proteção da relação de emprego: de jure constituto e de jure constituendo ”, publicado na Re-vista LTr ...
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O ocaso da razão jurídica: a loucura de augusto Teixeira de Freitas e a 'questão religiosa'
... programa e à mim desde já servi-lo como algumas investigações de jure constituto . Se prestei-me logo ingenuamente, a contribuir para os ...
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A relativização do caso julgado nas ações de filiação
O Recurso Extraordinário no 363.889/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2011, decidiu, em sede de repercussão geral, pela possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, fora julgada improcedente, por falta de provas, em decorrência da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a...
... reconhece como desrazoável e sem qualquer sustentáculo “ de jure constituto ” esta pretensão de, sob a argumentação de se impor o ... -
Decisão da Presidência nº 1599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2002
...53, §§ 3º a 5º). Vê-se, portanto, 'de jure constituto', que já não mais se exige licença da Casa legislativa a que ...
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Decisão da Presidência nº 1517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2002
...53, §§ 3º a 5º). Vê-se, portanto, 'de jure constituto', que já não mais se exige licença da Casa legislativa a que ...
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Decisão da Presidência nº 1637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2002
...53, §§ 3º a 5º). Vê-se, portanto, 'de jure constituto', que já não mais se exige licença da Casa legislativa a que ...
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Decisão da Presidência nº 77631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 1998
...Entendo, por isso mesmo, de jure constituto, que abordagem diversa do tema em questão vulnerará, de modo ...
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Decisão da Presidência nº 77631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 1998
...Entendo, por isso mesmo, de jure constituto, que abordagem diversa do tema em questão vulnerará, de modo ...
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Decisão da Presidência nº 1599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2002
...53, §§ 3º a 5º). Vê-se, portanto, 'de jure constituto', que já não mais se exige licença da Casa legislativa a que ...
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Decisão da Presidência nº 1637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2002
...53, §§ 3º a 5º). Vê-se, portanto, 'de jure constituto', que já não mais se exige licença da Casa legislativa a que ...
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Decisão da Presidência nº 1517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2002
...53, §§ 3º a 5º). Vê-se, portanto, 'de jure constituto', que já não mais se exige licença da Casa legislativa a que ...
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Decisão da Presidência nº 955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2004
...Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, ...
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Decisão da Presidência nº 7123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2002
...Min. CARLOS VELLOSO), pois, 'de jure constituto', não existe, em nosso sistema de direito positivo, hipótese ...
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Decisão da Presidência nº 78375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 1999
...Entendo, por isso mesmo, de jure constituto, que abordagem diversa do tema em questão vulnerará, de modo ...
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Decisão da Presidência nº 7123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2002
...Min. CARLOS VELLOSO), pois, 'de jure constituto', não existe, em nosso sistema de direito positivo, hipótese ...
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Acórdão nº 1.0452.11.002569-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADADE - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
...E. Mayer, não podem ser admitidas de jure constituto. Fim reconhecido pelo Estado (aprovado pela ordem jurídica) ou ... -
nº 2000.72.02.003161-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSO TESTEMUNHO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. 1. É direta a responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, tendo causa na ação do juiz que age com dolo, fraude ou culpa grave (negligência manifesta ou incapacidade para a função), no erro judiciário e...
...A questão não é, ao que penso, de lege ferenda, de jure constituendo, é , sim, de lege lata, de jure constituto.´ 10. ... -
Acórdão nº 1.0290.11.005008-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
...E. Mayer, não podem ser admitidas de jure constituto. Fim reconhecido pelo Estado (aprovado pela ordem jurídica) ou ...