De lege ferenda
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Acórdão Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 40, 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PREVISÃO DE ROL TAXATIVO DE ATIVIDADES ÀS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME
... subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei ... Complementar nº 51, de ... -
Análisis de la Aplicación Práctica de los Principios Procesales al SAC del Derecho Español
Podemos afirmar sin temor a equivocaciones que el sistema arbitral de consumo goza a día de hoy de una más que merecida fama como medio de resolución de conflictos, de un más que merecido reconocimiento por parte de los distintos sectores del mundo jurídico y es un ejemplo permanente de mediación y de consenso "La organización del sistema arbitral, unido a su apellido indisoluble de sistema...
... Dejando lo anterior como propuestas de lege ferenda, iniciamos una segunda reflexión antes de acometer la verdadera ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... De lege ferenda, sugerimos ao legislador que passe em revista tais modelos, não ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...
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Julgamento 0000121-75.2009.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2010
... ordem jurídica vigente. IV - Eventuais inovações de lege ferenda deverão ser pleiteadas diretamente ao Poder Legislativo, que, em nosso sistema jurídico, é o Poder com atribuições para modificar o ordenamento ora em vigor. V - Rejeitada, por maioria a preliminar de não conhecimento do pedido correicional. VI - No mérito, deferida a Correição Parcial para, desconstituindo a decisão atacada, determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... 40. Sugestão nossa de lege ferenda, para permitir que realmente a recuperação fluida seja residual ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... Nossa proposta, portanto, é de lege f erenda , em plena concordância com Cavalcante quant o à inviabili- ... poderia (e em nosso entender deveria – proposta de lege ferenda ) ser afastada por lei. A representação em outras medidas admite a ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Neste contexto, trata-se este, portanto, de um trabalho de lege ferenda , ao passo que se defende a possibilidade jurídica de se dispor ...
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Acórdão Nº 1483212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Taxa SELIC. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal...
... de vista, entre muitos outros, e reconheça-se - até sustentável de lege ferenda. Contudo, ... de lege lata ele não se sustenta, pois o legislador ... -
Forma de Apresentação
... Tudo sugere, a propósito, que, de lege ferenda, a contestação seja, obrigatoriamente, apresentada por escrito, ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... 3.1 Direito projetado ... Existem várias propostas de lege ferenda para ampliação do fideicomisso. A mais recente delas é a que ...
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Direito ao esquecimento e a justiça brasileira na era das 'Fake News
O constante crescimento da quantidade de brasileiros conectados à Internet, à proximidade do pleito eleitoral de 2018 e o surgimento do debate sobre fake news, é localizado nesta conjuntura que este capítulo pretende tratar do direito ao esquecimento e suas possíveis interpretações perante à Justiça brasileira. Levando em consideração o passado ditatorial e a recente democracia brasileira, e por...
... Finalizando, de lege ferenda, esperamos que o Colendo Supremo Tribunal Federal possa apreciar o ... -
Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... É correto dizer, de lege lata , que a sentença (assim como o acórdão) não contém partes ... , conquanto já tenhamos afirmado, páginas atrás, que, de lege ferenda , a supressão do relatório não acarretaria nenhum prejuízo à ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ão da técnica da substituição processual , passou a atribuir, ex lege , a determinados autores (o Ministério Público, as associações de ... De lege ferenda , talvez uma solução semelhante pudesse ser adotada em nosso país, ao ...
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Prefácio à segunda edição
... Consequentemente, de lege" lata , não há qualquer dispositivo no Código Civil brasileiro de 2002 \xE2\x80" ... 24 De lege ferenda , em hipóteses específicas, como foi dito, parece admissível a figura ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... no direito brasileiro, todavia, teremos de reconhecer que, d e lege lata , não há como aplicar as astreintes , entre nós, na execução s obrigações de fazer infungíveis. De lege ferenda , pensamos que seria conveniente prever a multa de coação também para ...
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Função social da posse
... est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definiti ” 4 ... Também está presente na Lei do ano de 1375 do Rei de ... De lege ferenda , pode o jurista suge- ... CORDEIRO, Antonio Menezes. A ...
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Decisões Monocráticas nº 6804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 1179400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Contudo, tal modificação é de lege ferenda. 10 ... Portanto, correto se afigura o juízo de reprovação que ...
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Decisão da Presidência nº 1211288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ção processual do amicus curiae e da (desejável) ampliação, de lege ferenda, de seus poderes processuais ... Magistério da doutrina ...
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Decisões Monocráticas nº 1211288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ção processual do amicus curiae e da (desejável) ampliação, de lege ferenda, de seus poderes processuais ... Magistério da doutrina ...
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Decisão da Presidência nº 7093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... de norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas do Projeto de Lei nº 551/2018 que remetem a ...
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Decisão da Presidência nº 7199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 6803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... , a concessão da injunção para (a) determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 7219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...