De lege ferenda
7390 resultados para De lege ferenda
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Decisão da Presidência nº 6831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas , o Projeto de Lei Complementar ...
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Decisões Monocráticas nº 1141867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... , ao passo que qualquer isenção ou imunidade deve ser concedida de lege" ferenda. 6 ... A Lei n. 5.764/71 só isentou da incidência das contribui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1179400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Contudo, tal modificação é de lege ferenda. 10 ... Portanto, correto se afigura o juízo de reprovação que ...
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Decisão da Presidência nº 6803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... , a concessão da injunção para (a) determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 6831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas , o Projeto de Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000911-46.2019.5.02.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a
... De lege ... ferenda , a extensão da prorrogação da ... -
Decisão da Presidência nº 6804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisão da Presidência nº 7219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisão da Presidência nº 144029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... v., atuar de lege ferenda e em total desrespeito ao que dispõe positiva e expressamente a ...
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As Sociedades Cooperativas e as Plataformas Digitais de Trabalho: um Caminho Possível - II
... De lege ferenda, o Estado pode e deve estabelecer condições mais favoráveis às ...
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Recurso Ordinário
... , o anseio de exação científica sugere que seja eliminada de lege ferenda ... Feito o reparo, observemos que o recurso ordinário ...
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Averbações no registro de nascimento
... De lege ferenda, o tema poderia ser objeto de normatização, nos moldes do ...
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Revelia e produção de provas
... lege ferenda, bem que se poderia determinar que a resposta do réu (exceção, ...
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A Autonomia do Processo do Trabalho
... (iii) são suficientes para motivar, ainda, o que aqui se propõe de lege ferenda , ou seja, o congregamento de normas em um código próprio ...
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Prova Documental
... 372, caput , do CPC, poderia ser, de lege ferenda , assinado eletronicamente por autoridade certificadora, como o ...
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A história, a filosofia e o direito
... do “ser” – e, quando buscando soluções alternativas, de “lege ferenda”, no campo do “dever ser” –, o filósofo atua, ...
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Produção de provas em ação rescisória
... De lege ferenda, porém, isso será possível se os Tribunais forem internamente ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... das uniões poliafetivas e, pode-se dizer mais, em um futuro, de lege ferenda ou mesmo por construção jurisprudencial, o afastamento da ...
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La Valoración de la Prueba Electrónica y de la Prueba Documental en el Ámbito Civil: Diferencias e Implicaciones
[Propósito] Analizar el proceso de valoración de la prueba electrónica en el ámbito civil en la legislación colombiana, desde la óptica diferencial de la prueba documental, observando los elementos técnicos particulares de este medio de prueba. [Metodología] Esta investigación es de tipo doctrinal crítica, a través de la contrastación de las normas legales que regulan la valoración con las...
... A. Diez tesis sobre la valoración de la prueba, dos propuestas de lege ferenda y un decálogo sobre motivación. En El derecho probatorio y la ... -
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... á-los por completo, acredita-se que a solução mais adequada é de lege ferenda, na medida em que cabe ao legislador considerar as ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... de proteção intensa aos valores existenciais pudesse servir de lege ferenda ... ǡ à defesa da indenização punitivaǡ não há d’vida ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Presentemente, de lege ferenda , vejo o problema com outros olhos. A injustiça daquela ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... Este termo cunhado pela jurisprudência brasileira de lege ferenda diz respeito à falta de imparcialidade do juiz que na decisão ...
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Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... do texto celetista, já ultrapassado e que demanda uma solução de lege ferenda (perdida a oportunidade com a reforma trabalhista), o óbice na ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... Embora se reconheça tratar-se de matéria de lege" ferenda , cujo detalhamento deve ser melhor densificado por meio de altera\xC3" ...