De lege ferenda
8372 resultados para De lege ferenda
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... De efeito, avoca-se, urgente, a necessidade, como solução “ de lege ferenda ”, de uma nova redação ao artigo 1.528 do Código Civil, para ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... Manoel Antonio Teixeira Filho, para quem devem ser ampliados de lege ferenda os casos de irrecorribilidade das sentenças (39) , na ...
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Exercício de algumas profissões
... 9.3. DE LEGE FERENDA : À REGULAMENTAÇÃO VETADA ... Essa preocupação chegou ao ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... e 16, ano XIII, 1974; Tutela do Consumidor na Jurisprudência e de lege ferenda , Revista de Direito Mercantil , Nova Série, ano XVII, n. 49, ...
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Citação e resposta do réu
... 75/1993, art. 81, inciso XII) ... De lege ferenda , a arbitragem deveria ser admitida com maior amplitude na ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... De lege ferenda , seria interessante encontrar um meio de, no caso, inverter o ...
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Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
... empresarial e seu trato pela legislação brasileira lata et ferenda", com o objetivo de, ao final, tentar responder – tanto quanto possível \xE2" ... lege ferenda, cumpre mencionar o Projeto Anticrime encaminhado pelo ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... 1276 do Código Civil. No entanto, essas são considerações de “lege ferenda”; pois, de “lege lata”, há que se observar a orientação ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... 426, cujo afastamento, de lege ferenda ou mesmo de lege lata , já tem sido, aliás em boa hora, ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... álise comparativa com o collateral estoppel de sua possibilidade de lege lata ou de lege ferenda. In: Revista de Processo v. 260, São Paulo: Ed ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... uniões homoafetivas: o(a) parceiro(a) sobrevivente herda? 6.8 De lege ferenda: os Projetos de Lei nº 276/2007 e 508/2007; 6.8.1 A ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... A partir daí, cabe à doutrina indicar soluções, sejam de lege ... à doutrina indicar soluções, sejam de lege lata ou de lege ferenda ...
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A ação coletiva passiva brasileira: Contornos e possibilidades
... A admissibilidade de lege lata ou de lege ferenda da ao coletiva passiva, no Brasil, ser analisada ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Não se pode, nem de lege lata , nem de lege ferenda , raciocinar em torno do processo como simples ...
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Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
... Mais um motivo, portanto, para a inviabilidade da aplicação de lege" ferenda de medidas antiabuso não previstas no texto do tratado ... Al\xC3" ...
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A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
... ção gere ainda mais e maiores incoerências, parecendo que, de lege lata , resta ao intérprete tentar harmonizar as respostas dadas pelo ... 24 Essa é uma consideração de lege ferenda e resulta de uma análise econômica do regime jurídico aplicável, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... somente em confronto de terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di Diritt o Processuale , v. IV, parte I, 1949, ... tal modo que só restaria a esperança de uma solução de lege ferenda , só ficaria o consolo do primeiro momento — o único de lucidez ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... De lege ferenda, sugerimos ao legislador que passe em revista tais modelos, não ...
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Análisis de la Aplicación Práctica de los Principios Procesales al SAC del Derecho Español
Podemos afirmar sin temor a equivocaciones que el sistema arbitral de consumo goza a día de hoy de una más que merecida fama como medio de resolución de conflictos, de un más que merecido reconocimiento por parte de los distintos sectores del mundo jurídico y es un ejemplo permanente de mediación y de consenso "La organización del sistema arbitral, unido a su apellido indisoluble de sistema...
... Dejando lo anterior como propuestas de lege ferenda, iniciamos una segunda reflexión antes de acometer la verdadera ... -
A Justiça do Trabalho em transformação
... Mas, também (e principalmente), sugere-se, de lege ferenda: ... a) a criação de mais cargos de servidores para permitir ...