De meritis
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Em vigor
Código de Processo Penal
... julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis ... ARTIGO 645 ... O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2007/0043261-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Também não há reformatio in pejus, pois "o julgamento de meritis que o tribunal fizer nessa oportunidade será o mesmo que faria se houvesse mandado o processo de volta ao primeiro grau, lá ele recebesse ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAOFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EMELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DOIN...
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Acórdão nº 0508766-74.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... ESPECIALIZADA EM EMAGRECIMENTO.PRELIMINAR DE JULGAMENTO ... EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DE MERITIS, ... COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECUSA ... INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA DE SAÚDE. ABUSIVIDADE ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCINDIBILIDADE DE UMA ÚNICA DECISÃO. 1. Rescindível será a decisão que por último solucionou a lide de meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, o julgamento pelo tribunal substituirá o decisório de mérito, no que tiver sido objeto do recurso. Se o recurso interposto...
... meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5298/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCINDIBILIDADE DE UMA ÚNICA DECISÃO. 1. Rescindível será a decisão que por último solucionou a lide de meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, o julgamento pelo tribunal substituirá o decisório de mérito, no que tiver sido objeto do recurso. Se o recurso interposto...
... meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCINDIBILIDADE DE UMA ÚNICA DECISÃO. 1. Rescindível será a decisão que por último solucionou a lide de meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, o julgamento pelo tribunal substituirá o decisório de mérito, no que tiver sido objeto do recurso. Se o recurso interposto...
... meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCINDIBILIDADE DE UMA ÚNICA DECISÃO. 1. Rescindível será a decisão que por último solucionou a lide de meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, o julgamento pelo tribunal substituirá o decisório de mérito, no que tiver sido objeto do recurso. Se o recurso interposto...
... AÇÃO RESCISÓRIA. RESCINDIBILIDADE DE UMA ÚNICA DECISÃO ... 1. Rescindível será a decisão que por último solucionou a lide de meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, ... -
Acórdão nº 0500537-58.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... PRELIMINAR ... REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENTES AS ... HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DE MERITIS ... INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ... COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-529800/1998-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCINDIBILIDADE DE UMA ÚNICA DECISÃO. 1. Rescindível será a decisão que por último solucionou a lide de meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, o julgamento pelo tribunal substituirá o decisório de mérito, no que tiver sido objeto do recurso. Se o recurso interposto...
... AÇÃO RESCISÓRIA. RESCINDIBILIDADE DE UMA ÚNICA DECISÃO ... 1. Rescindível será a decisão que por último solucionou a lide de meritis, pois, como preleciona o saudoso Ministro Coqueijo Costa, "dada a teoria da substituição da sentença, formalmente publicada pelo art. 512 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-193/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ao ajuizar a rescisória, com supedâneo no art. 485, V, do CPC, cabe à parte não só a invocação segura e razoável da norma violada, mas também a precisa identificação da decisão rescindenda, da qual se ressente a inicial da presente ação. Com efeito, compulsando-a, constata-se ter a autora sustentado a rescindibilidade da...
... Com efeito, compulsando-a, constata-se ter a autora sustentado a rescindibilidade da sentença de meritis (sic) ... proferida na Reclamação Trabalhista nº 746/92, sem, no entanto, identificá-la. A falha detectada não demandava e não demanda a sua ... -
Decisao Nº 0503744-20.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL APTA À PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. DE MERITIS. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. O CTB-CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EM SEU...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL APTA À PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. DE MERITIS. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. O CTB-CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 231, INCISO VIII, VEDA O TRANSPORTE IRREGULAR DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056535-17.2018.8.19.0000 (Cível), 16-12-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY, POR ELE SANCIONADA EM 29 DE JUNHO DE 2018. PROGRAMA ¿PRÓ-MULHER¿, DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO DE PARATY, A SER DESENVOLVIDO, IMPLANTADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS...
... COLÉGIADO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, ... SUSPENDENDO-SE A EFICÁCIA DA NORMA, COM ... EFEITOS EX TUNC ... DE MERITIS, DEVE SER CONFIRMADA A LIMINAR ... DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 § 1º, II, ... ALÍNEA “D” DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO ... DE ... -
Acórdão nº 20028 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 1958
OBRIGAÇÃO SEM CAUSA. SEU EXAME, DE MERITIS. MATÉRIA DE FATO.
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Acórdão nº 38486 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1958
RES JUDICATA. ARGÜIÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DE PLENO. DESCABIMENTO. EXAME DE MERITIS.
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Acórdão nº0060379-31.2015.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... reformatio in pejus o julgamento do mrito pelo tribunal, quando o mrito no fora julgado pelo juiz inferior? No h como comparar a deciso de meritis do tribunal com uma deciso de meritis que no existia no processo. A piora substancial que o autor se impuser , como dito, inerncia do sistema e, por ...
- Processo nº 0071445-17.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002451-77.2018.8.19.0061 (Criminal), 23-10-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002451-77.2018.8.19.0061 - Apelação Apelante: JANDIR ANTÔNIO DA CRUZ MAIA Apelada: VALESKA GOMES MAIA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JANDIR ANTÔNIO DA CRUZ MAIA contra a decisão de fls. 22/23 e 43, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000750-88.2021.8.19.0057 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ? ? Processo nº 0000750-88.2021.8.19.0057 COMARCA DE SAPUCAIA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL APELANTE: LUAN GONÇALVES DE ALMEIDA CUNHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ?
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007002-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007002-52.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: JAIME SAMPAIO DE OLIVEIRA Apelados: ALEXANDRE GRAFINO DE SANTANA e TIAGO (SEGURANÇA DA LOJA BURGER KING) Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME SAMPAIO DE OLIVEIRA contra a decisão de índex 74, prolatada...
- Processo nº 0002266-25.2018.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008693-12.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008693-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: LUCAS DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUCAS DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 61/64, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 COMARCA DE SILVA JARDIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: LEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER Embargante: CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JÚNIOR Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 (Cível), 28-04-2023
Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Embargante: WILLIAN MAIA OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 237/244, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0271941-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0271941-91.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: TEREZA CRISTINA FIGUEIRA ROSSI Apelada: SILVANA DE SÁ SANTOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TEREZA CRISTINA FIGUEIRA ROSSI contra a decisão de fls. 24/25, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...