De minimis non curat le
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Acórdão nº 2015/0032419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constituindo a chamada bagatela penal: de minimis non curat Praetor, neste ...
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Acórdão nº 2009/0031004-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ ... 2.O antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore - o Juiz não se ocupa de bagatelas - precisa ser ...
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Acórdão nº 115246 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C O ART. 14, II) RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 30,00 (EQUIVALENTE A 4,42% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) ...
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Acórdão nº 113381 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR)
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Acórdão nº 1.0024.11.084510-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, eis que a irrelevânc
... 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.084510-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, eis que a irrelevânc
... 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.084510-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, eis que a irrelevânc
... 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.084510-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, eis que a irrelevânc
... 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ... -
Acórdão nº 1.0324.10.007421-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ausência de repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal,...
... 1- De acordo com o antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore, o direito penal não se ocupa com bagatelas, pois a ... - Acórdão nº 101074 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT ... – O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima ...
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Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ ... - O sistema jurídico há de considerar a ... -
Acórdão nº 84687 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2006
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - 'RES FURTIVA' (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU
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Acórdão nº 92463 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA - 'RES FURTIVA' NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM...
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Acórdão nº 84412 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2004
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - 'RES FURTIVA' NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) -...
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Decisão monocrática Nº 218202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Acórdão Nº 0801003-61.2015.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 02-07-2019
... De minimis non curat praetor, j ressaltavam as fontes romanas." (THEODORO JNIOR, ...
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Acórdãos nº 0141454-17.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... De minimis non curat praetor. Há que se superar, a cada momento, o ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... 2. a lei não cuida de coisas mínimas. Latim 1. de minimis non curat praetor. 2. de minimis non curat lex (praetor). Espanhol 1 ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... 2. inesistente ... Latim 1. de minimis non curat praetor. 2. de minimis non curat lex (praetor). Português ...
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Acórdão nº 1.0145.04.130243-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E FALSA IDENTIDADE - ART. 157, §1º, E 307 DO CPB - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO POR TESTEMUNHAS - VÍTIMA QUE RECONHECE A MERCADORIA ROUBADA - AUTORIA DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E...
... que sustentam acolhimento do princípio da insignificância - de minimis non curat praetor -, não se mostra ele integralmente prestigiado pela ... -
Decisão monocrática Nº 1354655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... 1. ‘De minimis non curat praetor’. A eficácia dos sistemas jurídicos sempre dependeu ...
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... De minimis non curat lex - A lei não cuida de coisas mínimas ... De minimis non ...
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Exercícios prácticos
... DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “ DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR ”. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... se tratando de problemas de menor gravidade, seguem a máxima de minimis non curat lex (de coisas mínimas não cuida a lei) 277 ... Para o CDC, ...