debentures eletrobras

4107 resultados para debentures eletrobras

  • Acórdão nº 2015/0043582-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRAS. TÍTULOS DE BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 6.830/80. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade,

    ...DE  DEBÊNTURES  DA  ELETROBRAS.  TÍTULOS  DE  BAIXA  LIQUIDEZ. . ...
  • Acórdão nº 2010/0195641-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em ...
  • Acórdão nº 2007/0281029-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, pois se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ao Portador. Precedentes. 2. Agravo regimental não...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de debêntures da ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1414590 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. TÍTULO SEM COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES E LIQUIDEZ INCERTA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INTERESSE DO CREDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Caso em que a agravante...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. TÍTULO SEM COTAÇÃO EM BOLSA DE ...
  • Acórdão nº 2007/0138564-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente o debate pelo Tribunal Regional dos dispositivos legais tidos como contrariados, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 27.06.2007, ao julgar os EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, concluiu que as debêntures da Eletrobrás são...

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. . 1. Ausente o debate pelo Tribunal Regional ...
  • Acórdão nº 2011/0244042-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo...

    ...EMITIDAS PELA ELETROBRÁS". RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. A . despeito de ser possível\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0148231-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. DEBÊNTURES. ELETROBRAS. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Admite-se nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobras, contudo, a sua recusa pela Fazenda Pública ou pelo magistrado é possível, em decorrência da sua baixa liquidez e por afronta à ordem legal disposta no art. 11 da LEF. Precedentes. Agravo regimental...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. DEBÊNTURES. ELETROBRAS. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO ...
  • Acórdão nº 2009/0016794-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NÃO DETÊM NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS – INADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal. 2. A jurisprudência assente no STJ

    ...ELETROBRÁS - INADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A controvérsia ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1394760 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INCERTEZA E ILIQUIDEZ. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Por conseguinte, o...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INCERTEZA E ILIQUIDEZ. REANÁLISE. ...
  • Acórdão nº 2008/0232838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou ser possível a nomeação à penhora de debêntures da...

    ...NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em ...
  • Acórdão nº 2006/0282258-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL POR DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. SANEAMENTO. NECESSIDADE. I - Em ambos os embargos de declaração, os embargantes contestam o acórdão embargado, demonstrando não se tratar, in casu, da possibilidade de penhora...

    ...SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL POR DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO JULGADOR. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1370571 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (REsp 1.111.159/RJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Foi consignado na decisão agravada...

  • Acórdão nº AgRg no CC 109359 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEBÊNTURES. ELETROBRAS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 517 E 556 DO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do conflito de competência para declarar a competência da Justiça

    ... GONÇALVESAGRAVANTE:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS PROCURADOR :CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)AGRAVADO:LEÃO ZELMANOVITZ ...
  • Acórdão nº 2008/0094695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSUAL CIVIL – PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. 1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, porém lhe dando soluções distintas. 2. In casu, o acórdão embargado...

    ...ÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO ...
  • Acórdão nº 2008/0062795-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA - DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - INEFICÁCIA - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO MAGISTRADO - TÍTULOS DOTADOS DE ALTA ILIQUIDEZ E INCERTEZA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IRRELEVÂNCIA 1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ reiteradamente vêm decidindo que as debêntures

    ... - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA - DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - INEFICÁCIA - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO MAGISTRADO - TÍTULOS DOTADOS ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1332820 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Foi consignado na decisão agravada que o Superior Tribunal

    ... ESTEVES LIMAAGRAVANTE:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADOS :CLEBER MARQUES REIS JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA LEANDRO ...
  • Acórdão nº 2008/0081333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS – ADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL – ALÍNEA "A" – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ entende que as debêntures emitidas pela Eletrobrás são admitidas como garantia de execução fiscal. (EREsp 836143/RS, relatado por este Magistrado, Primeira Seção, DJ 6.8.2007) 2. Não obstante a existência...

    ...PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - ADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL - ALÍNEA "A" - ...
  • Acórdão nº 2007/0101410-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1. Esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. 2. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2009/0081663-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NÃO DETÊM NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS – INADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal. 2. "As obrigações ao portador...

    ...ELETROBRÁS - INADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A controvérsia ...
  • Acórdão nº 2008/0012023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NÃO DETÊM NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS – TÍTULOS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA E NÃO-NEGOCIÁVEIS EM BOLSAS DE VALORES – INADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Este Tribunal manifestou-se no sentido de que os títulos denominados obrigações ao portador não podem ser aceitos como garantia de execução, em razão

    ...ELETROBRÁS - TÍTULOS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA E NÃO-NEGOCIÁVEIS EM BOLSAS DE VALORES ...
  • Acórdão nº 2006/0282258-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. I – A Primeira Turma deste Sodalício, por meio do julgamento de diversos recursos, adotou novo posicionamento acerca do tema em debate, entendendo que é cabível a penhora de debêntures da ELETROBRÁS, porquanto possuem natureza de título de crédito, enquadrando-se, com isso,...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. I - A ...
  • Acórdão nº 2006/0282258-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. I – A Primeira Turma deste Sodalício, por meio do julgamento de diversos recursos, adotou novo posicionamento acerca do tema em debate, entendendo que é cabível a penhora de debêntures da ELETROBRÁS, porquanto possuem natureza de título de crédito, enquadrando-se, com isso,...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. I - A ...
  • Acórdão nº 2010/0112989-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENS À PENHORA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRAS. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz...

    ...BENS À PENHORA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRAS. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o ...
  • Acórdão nº 2010/0176687-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 620 E 674 DO CPC E 31 DA LEI 6.385/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. TÍTULOS DE CRÉDITO SEM COTAÇÃO EM BOLSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE BENS IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DA RECUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. TÍTULOS DE CRÉDITO SEM COTAÇÃO EM BOLSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0043842-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALOR DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para, desde logo, prover o recurso especial, ao entendimento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pela...

    ...3. O Tribunal de origem concluiu que as debêntures da Eletrobrás são bens penhoráveis por se tratar de título de crédito que se ajusta ...

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