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Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada da conta
Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fat... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...§ 1º A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que ...
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Acórdão nº 2014/0255071-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (qu
...para reparação do dano moral pelo ato ilícito de debitar de sua . conta cheques fraudados e pela sua inscrição em cadastro de . ... -
Caixa é proibida de debitar empréstimos atrasados
Caixa Econômica Federal está proibida de debitar empréstimos atrasados
A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impede o banco de debit... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...II – debitar o valor bruto utilizado na compensação à conta dos seguintes tributos:. a) vinte por cento para CSLL; e. b) oitenta por cento para o imposto sobre ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...II – debitar o valor bruto utilizado na compensação à conta dos seguintes tributos:. a) vinte por cento para a CSLL; e. b) oitenta por cento para o IRPJ. Art. ...
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Acórdão nº 2006/0213424-5 de T6 - SEXTA TURMA
Prisão provisória. Réu estrangeiro não encontrado para intimação da sentença condenatória (motivação). Fundamentação (insuficiência). Apelação em liberdade (possibilidade). 1. A decisão que determina a prisão cautelar deve estar amparada em elementos concretos de convicção que justifiquem, efetivamente, a necessidade da segregação. 2. Quando carece o ato de suficiente motivação, falta-lhe...
...Há orientação no sentido de se garantir ao réu em liberdade que, solto, apele da sentença condenatória. . 4. Caso em que não se pode debitar totalmente ao réu a responsabilidade pela sua não-intimação, porquanto controvérsia há em torno dos endereços. 5. Ordem concedida a fim de se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11908, DE 03 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Banco do Brasil S.a e a Caixa Economica Federal a Constituirem Subsidiarias e a Adquirirem Participação em Instituições Financeiras Sedidadas No Brasil; Altera as Leis 7.940, de 20 de Dezembro de 1989, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, e 11.774, de 17 de Setembro de 2008; e da Outras Providencias.
...ou a Caixa Econômica Federal, conforme o caso, autorizado a debitar a referida conta sempre que identificado algum passivo dessa ordem, nos termos fixados no contrato de aquisição. . § 3o É vedada a ...
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Acórdão nº HC 189988 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Não é de hoje que o Judiciário, de maneira geral, tem sido inundado por uma enxurrada crescente de processos que tem comprometido, em maior ou menor grau, a boa...
... no julgamento do recurso de apelação à eventual desídia na origem, mas, ao excessivo número de processos, de outro lado não há como se debitar do paciente o seu direito a um julgamento célere, como determina a Constituição, mormente porque está preso durante todo esse período. 4. Sofre ... -
Lei nº 9.814 de 23/08/1999. ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9.526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
...§ 2° Na hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras.” (NR). Art. 2° A Lei n° 9.496, de 11 e setembro de 1997, ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...
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Seguradora deve indenizar idosa por débitos referentes a plano não contratado
Seguradora deve indenizar idosa por debitar plano não contratado
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Acórdão Nº 0020340-33.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
EMENTA BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE PELA EMPREGADA. INVALIDADE. Não tendo a reclamada respeitado a própria norma coletiva instituidora do banco de horas no sentido de que a empregada deve ter efetivo controle do saldo de horas a compensar ou debitar, não há que se falar na validade do regime compensatório adotado. Recurso da reclamante provido, no tópico.
...ópria norma coletiva instituidora do banco de horas no sentido de que a empregada deve ter efetivo controle do saldo de horas a compensar ou debitar, não há que se falar na validade do regime compensatório adotado. Recurso da reclamante provido, no tópico. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0000552-42.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRETE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATOS APRESENTADOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO...
... que o banco recorrido colacionou os contratos devidamente assinados, demonstrando que houve regular contratação/autorização para o banco debitar da conta corrente a tarifa mensal referente à Cesta de Serviços Bradesco (“CESTA B. EXPRESSO”). . 3. Está clara a ausência de vício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002415820118171450), 01-06-2021
PJE Nº: 0000241-58.2011.8.17.1450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IEDO COELHO LIMA ADVOGADO: Aldene Valença Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie,...
...ário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de cinco anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 3. ... -
Acórdão Nº 0003000-67.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO APRESENTADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se ao presente julgamento as normas,...
... que o banco recorrido colacionou os contratos devidamente assinados, demonstrando que houve regular contratação/autorização para o banco debitar da conta corrente a tarifa mensal referente à Cesta de Serviços Bradesco (“CESTA B. EXPRESSO”). . 3. Está clara a ausência de vício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000052620058171480), 12-11-2019
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, embora o despacho citatório tenha sido exarado em 25.4.2005, a citação jamais ocorrera, não demonstrando a exequente quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição até a prolação da sentença, ocorrida em 25.11.2015.
...ário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de dez anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019636020184058000), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. O crédito em apreço fora constituído antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, daí que, em respeito à regra do tempus regit actum, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista...
...Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, a responsabilização do andamento do feito, dada a sua total inércia de cerca de doze anos (2003 a 2017), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08090045120184058300), 12-12-2018
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. PARALISAÇÃO PROLONGADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE NOVE ANOS DEPOIS. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Caso em que a execução foi aforada na Justiça Estadual em 2006, tendo ali ficado paralisada por cerca de nove anos. Somente se operou a citação, no juízo federal, depois de requerido, pelo exequente, a remessa para a
...Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação por todos esses anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015917620078150351), 31-08-2021
PJE Nº: 0001591-76.2007.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: REPRINTER INDUSTRIA,COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO
...ário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de 13 anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1341-47.2014.5.09.0664) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SALDO DE HORAS PELO OBREIRO. INVALIDADE. O Regional reformou a sentença em que se reconhecia o sistema de banco de horas, ao fundamento de que, não obstante haver o preenchimento dos requisitos formais para a validade do...
...'horas compensadas' e 'he compensar', não se verifica a existência de apontamento do total de horas que tinha o autor a creditar ou a debitar no regime compensatório ou que houvesse a fixação prévia dos dias ou períodos de trabalho a serem compensados, deixando a jornada de trabalho da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149245220128060034), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0014924-52.2012.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACHER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Helder Braga Arruda Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO....
...ário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de cinco anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 4. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015783220138250014), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001578-32.2013.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RADIO XINGO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em 10/09/2013, fora realizada a citação do contribuinte. O processo teve...
...ário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de cinco anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 4. ... -
Acórdão Nº 0001731-81.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DO RÉU/BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS....
.... 6. Apelo parcialmente provido do autor a fim de determinar que o BANCO BRADESCO S.A. se abstenha de debitar valores a título de tarifa de pacote de serviço sem prévia contratação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados a R$ ... -
Acórdão nº 50034673520188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO DA PARCELA CONTRATADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. - NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O BANCO A DEBITAR DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, O VALOR DA PARCELA CONTRATADA. - DESCABIDA A PRETENSÃO DO APELANTE, NO SENTIDO DE PROMOVER INTEGRALMENTE O...
...Neste cenário, não há abusividade na cláusula que autoriza o banco a debitar diretamente na conta-corrente do contratante do empréstimo pessoal, o valor da parcela contratada, de modo que se evidencia descabida a ...