Débito Conjugal
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Comissão formada no MPF analisará em 30 dias conduta de procurador que defendeu 'débito conjugal' e feminismo como doença
A Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (MPF) publicou nesta sexta-feira (22) uma portaria que institui, além de um inquérito administrativo, uma comissão para analisar em até 30 dias a conduta do procurador-geral da República Anderson Vag...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... #Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999 ... ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, desde que o débito seja ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único. Ausente a ... ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009 ... II - o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... com o beneficiário e que com este mantém vínculo parental, conjugal, genético ou de afinidade ... § 3º Para o cumprimento do disposto ... débito ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE DÉBITO JUNTO A INSTITUIÇÃO ... DE PÓS-GRADUAÇÃO ... -
Acórdão nº 50002544220158210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO CONJUGAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. O interesse diz respeito com a necessidade e a utilidade da ação. No caso, não se verifica interesse processual na propositura de pretensão declaratória de prescrição, uma vez que consta da inicial e há declaração
... sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por ADENISE CARRE, com o seguinte dispositivo (fls. 09-10 do doc ... DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO CONJUGAL ... DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. O interesse diz ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO II. Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, cada ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, ... tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa ... #Incluído ...
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Acórdão nº 50000050720168210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. DÉBITO ORIUNDO DO IMÓVEL. PRECARIEDADE DA POSSE. RESGUARDO DA MEAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0582.12.000186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CASA RESIDENCIAL - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AMBOS OS DEVEDORES NA PROPRIEDADE DO BEM - DÉBITO INCONTROVERSO CONTRAÍDO DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL - VALOR QUE DEVE COMPOR A MEAÇÃO - POSSE EXCLUSIVA DOS BENS POR UM DOS CÔNJUGES - ALUGUEIS - CABIMENTO APÓS A PARTILHA E ATÉ DISSOLUÇÃO DO...
... deve considerar apenas o percentual pago durante a sociedade conjugal, compreendendo o sinal e as prestaes pagas at janeiro de 2008. Ressalta ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Nº 0001046-12.2016.8.24.0069 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... IMPUGNADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... DO ESPÓLIO. DÉBITO" CONTRAÍDO DURANTE SUPOSTA ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INOVAÇ\xC3" ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Certo é que, por todas essas razões, o tema da infidelidade conjugal permanece em voga na sociedade, não obstante a recente ... Admitir-se o débito conjugal, por exemplo, atentaria contra a integridade psicofísica do ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... para essa hipótese amparava-se na chefia masculina da sociedade conjugal, servindo, assim, para garantir a “preservação da família” 34 ... – cujo sentido estava relacionado à ideia de debitum conjugale (débito conjugal), ou seja, a necessidade de estabelecimento de relacionamento ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... -cônjuges ou ex-companheiros: ainda que tenha desaparecido o amor conjugal que antes os unia numa relação de casal, no pós-separação é o amor ... pais se utilizem de seus filhos para o “acerto de contas” do débito conjugal. Conforme Viviane Ciambelli, ferido em seu narcisismo, um genitor ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... casos: tanto pelo ilícito absoluto como pela violação do dever conjugal Surpreendentemente, enquanto a jurisprudência parece mais inclinada a ... ? O mesmo se diga acerca do descumprimento continuado do chamado “débito conjugal”, circunstância normalmente intolerável para a manutenção ...
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Processo nº 0028323-20.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Tutela Provisóiria de Urgência de Natureza Antecipada. Ação Anulatória. Cédula de Crédito Bancário. Alegações de (i) Vício de Consentimento Consubstanciado Em Lesão, (ii) Insubsistência de Débito Ante a Ocorrência de Novação e (iii) Ausência de Outorga Conjugal para Concessão de Aval. a Concessão de Tutela Provisória de Urgência de Natureza...
... DÉBITO ANTE A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO E (III) ... IA DE OUTORGA CONJUGAL PARA CONCESSÃO DE ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... CAPÍTULO X Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos ... este não se limita apenas à coabitação, abrangendo também o débito conjugal, que não foi referido no mencionado dispositivo. Mas ninguém ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... ário: Introdução: privatização e contratualização da vida conjugal; – 1. Famílias contratualizadas e estatuto patrimonial; – 2 ... da vida sexual do casal e à verificação do então denominado “débito conjugal”. Trata-se, sem dúvida, de situação sobre a qual não cabe ...
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Acórdãos nº 1003156-68.2016.8.26.0664 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... débito". A fiança dada sem a outorga conjugal é passível de anula\xC3" ...
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Acórdão nº 7012160-02.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012160-02.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R., CLEITON CUSTODIO PULQUERI ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB
... a leitura constitucional, tais como: legítima defesa da honra, débito conjugal, ... desqualificação moral da vítima, desvalor do depoimento ... -
Alienação parental
ALIENAÇÃO PARENTAL ... Todo término de relação conjugal é traumático, dado que de certa forma frustra as expectativas do “até ... ponto de utilizar de seus filhos para o “acerto de contas” do débito conjugal; 4 ou o alienador não tem necessariamente o intuito de ...
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Acórdãos nº 0009718-49.2013.8.26.0007 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... ASSINATURA LEGÍTIMA RELAÇÃO INCONTROVERSA DÉBITO INADIMPLIDO DESPEJO PROCEDENTE VÊNIA CONJUGAL ...