Débito Conjugal
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Livro II - Do processo de execução
... em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em. . proveito do exequente, ... seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 2-3) splitting : . 2-3-1) splitting conjugal; . 2-3-2) splitting familiar (ou quociente familiar). . A seguir, ... mais largo do que o pedido que se faz numa ação anulatória de débito...
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Direito Civil
...á os casos de invalidade do casamento a lei do último domicílio conjugal. . (B) Ao casamento de nubentes estrangeiros realizado no Brasil não ... por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores (art. 283 do CC). . Gabarito “A” ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... . 4.1.3 Rendimentos na constância da sociedade conjugal . Buscando reforçar o princípio da isonomia e reafirmando a igualdade ... discussão na esfera judicial, seja mediante ação anulatória de débito fiscal, seja por meio de mandado de segurança, ou ainda, mediante ...
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Acordao N° 1427887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte ré opôs embargos de declaração contra o v. Acórdão ao argumento de que existe contradição na decisão colegiada. Afirma que ?ao reconhecer que a relação referente à conta de energia do imóvel é de natureza pessoal, e
... suposta animosidade entre as partes após o término da relação conjugal”. Acrescenta que. demonstrou ter quitado a parcela com vencimento em ...O. entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de. natureza pessoal, não ... -
Acordao N° 1768384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Itcd. Fato gerador. Partilha conjugal homologada em juízo. Sentença transitada em julgado. Decadência para constituição do crédito tributário. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, distrito federal, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais...
...DIREITO. ADMINISTRATIVO. ITCD. FATO GERADOR. PARTILHA CONJUGAL HOMOLOGADA. EM JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECADÊNCIA PARA. ...4. Os pedidos iniciais são para declarar a anulação do débito fiscal consubstanciado no PROCESSO. ADMINISTRATIVO FISCAL Nº ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... de bens – seja causa mortis, seja pela dissolução de vínculo conjugal – , está usualmente associada à ideia de divisão das propriedades ... . 526 . . reconhecimento ou quitação do débito. 55 Podem, ainda, os interessados nomear um inventariante, antes da ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...V. A autora afirma que o senhor A. P. B. manteve relacionamento. conjugal com sua mãe por aproximadamente 05 (cinco) anos (de 1979. a 1984),sendo ...mais 31 anos de idade. Já o débito pretérito, retroativo à data da citação (Súmula nº 277 do STJ ... -
Ordem social
.... A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social , como estabelecido em lei, não ... de bens eventualmente adquiridos durante a relação extra-conjugal (que deve ser buscada por meio de outra ação judicial). No caso, a ...
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Alimentos
...É o caso de vínculo conjugal desfeito quando um dos cônjuges ou companheiros encontra-se em idade já ... (e não o espólio), imputando-lhes o dever de responder pelo débito no limite dos seus respectivos quinhões, em respeito ao art. 1.792, CC. ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
...O débito pode provir de obrigação originariamente contraída em torno de dívida ... II - Ação de anulação da fiança prestada sem outorga conjugal . Prevê a lei material que um cônjuge não pode prestar fiança, sem ...
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Pedido de registro de candidatura
... da pessoa física e 2% da receita da pessoa jurídica, ainda que o débito tenha que ser dividido em mais de 60 meses. . 8. Omissão do partido: ... separada de fato desde 2016, de modo que não mantinha sociedade conjugal com o titular do mandato de prefeito no quadriênio 2017–2020, ou seja, ...
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Magistratura TJAL 2019
...ão de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a sociedade conjugal. Em 2013, Luciana, culposamente, colidiu seu auto-móvel com o de Roberto, ...) se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito de João, sem nenhuma garantia, independentemente de quem a tenha ...
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Direito Empresarial
.... III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis ... por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. . De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, estão ...
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Conflito de leis no espaço
... casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. . § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do ...É de indagar-se: ocorrendo a cobrança do débito" no Brasil, onde o jogo é proibido, seria o nacional obrigado a honrar a d\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-82.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MEAÇÃO - BEM PENHORADO - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Regional manteve a penhora sobre a totalidade de imóvel adquirido na constância do casamento para satisfazer dívida trabalhista contraída pelo marido da agravante, sob o fundamento de que o matrimônio não gera a impenhorabilidade dos bens comuns. Assim, o exame...
... nos embargos de terceiro em importância equivalente ao valor do débito exequendo; a aplicação do artigo 3º da Lei nº 4.121/62; e o ônus da ... que o débito contraído se deu em benefício da sociedade conjugal. Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX, da ... -
Acórdão nº 2004.01.99.030380-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. ARTIGOS 74 E 143. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. LEI Nº 8.213/91, ART. 55, § 3º. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Os benefícios previdenciários são imprescritíveis, a teor do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A prescrição...
... os juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de débito decorrente de benefício previdenciário, de natureza alimentar portanto, ... -
Acórdão nº 2004.01.99.030380-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. ARTIGOS 74 E 143. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. LEI Nº 8.213/91, ART. 55, § 3º. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Os benefícios previdenciários são imprescritíveis, a teor do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A prescrição...
... os juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de débito decorrente de benefício previdenciário, de natureza alimentar portanto, ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
...– será pessoalmente intimado para, em 3 (três) dias, “pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo” ... familiar baseada na conjugalidade, vem a dissolver a sociedade (conjugal ou companheiril), com a necessidade de definição dos efeitos da ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Para a espôsa que abandonar sem justo motivo a habitação conjugal e a esta se recusar a voltar (art. 234 do Código Civil), desde que ..., variável de 10% a 50% (dez a cinqüenta por cento) do valor do Débito. § 1º A multa prevista neste artigo será automàticamente devida pela ...
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Acórdãos nº 1048238-49.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Insurgência contra sentença que concedeu a segurança para afastar a tributação do ITBI sobre patrimônio transferido em separação consensual – Inexistência de ato oneroso (hipótese de venda ou transmissão) – Não ocorrência da hipótese prevista no art. 156, II da Constituição Federal - Divisão amigável do...
... transcritas: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - ITBI Dissolução de Sociedade Conjugal ... -
Bens
... créditos para o interessado, mas também as que engendram débito. Dessarte, ainda que o sujeito tenha mais dívidas do que outros bens, ... coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... no curso do casamento – as regras que regerão sua relação conjugal, independente de coincidirem ou não com as disposições legais. 46 Tendo ... prevista em lei: “RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR – PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... decretação do divórcio, “em face da dissolução do vínculo conjugal, não é possível pleitear alimentos, chegando a reconhecer o pedido como ...Débito – Prejuízo Manifesto Ao Exequente – Ausência De Prova – Direito ...
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Acórdão nº 0300710-90.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO IMPUTADA À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Exequente/Embargada, ora Apelante, requer execução de cheque em face do titular - pessoa jurídica -, do emitente e sua, respectiva, companheira. No...
...ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO IMPUTADA À. COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA. SENTENÇA. ... débito diz respeito a fato que claramente beneficiou a sociedade conjugal. Pois bem. Faz-se necessário rememorar que o cheque é espécie de ...