Débito Conjugal
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Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer
... apelante, conforme previsão contratual em caso de separação conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ... -
Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer
... apelante, conforme previsão contratual em caso de separação conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ... -
Acordao Nº 114354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNICAÇÃO EFETIVA AO LOCADOR. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1) Nos termos do art. 3º, da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer
... apelante, conforme previsão contratual em caso de separação conjugal.Por sua vez, a apelante ROSANGELA (ordem 146), igualmente pleiteando o ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... para essa hipótese amparava-se na chefia masculina da sociedade conjugal, servindo, assim, para garantir a “preservação da família” 34 . . ... – cujo sentido estava relacionado à ideia de debitum conjugale (débito conjugal), ou seja, a necessidade de estabelecimento de relacionamento ...
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Acórdãos nº 0000781-50.2014.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - ITBI – Dissolução de Sociedade Conjugal em Regime de Comunhão universal alterado posteriormente para parcial de bens – Exigibilidade do Oficio de Registro de Imóveis para que se recolha o imposto para efetivação do registro da escritura do divórcio e partilha de bens – Impossibilidade – Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso –...
... TO N º 7 81 5 EMENTA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - ITBI Dissolução de Sociedade Conjugal em ... -
Responsabilidade civil nas relações conjugais
... tratar dos possíveis danos derivados do descumprimento do dever conjugal e danos derivados do rompimento matrimonial que “apresentam-se como ...ário e injustificado do lar e pela recusa de satisfação do débito conjugal; do dever de mútua assistência; pela prática de tentativa de ...
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Imposição Colonial e Estupro Conjugal: uma leitura da dinâmica do poder no contexto familiar/ Colonial imposition and conjugal rape: a reading of the dynamics of power in the family context
O presente estudo objetiva analisar a ocorrência do estupro conjugal no cenário brasileiro enquanto uma das formas de manifestação social e jurídica da colonialidade de gênero. Para tanto, avalia os preceitos de subordinação feminina perpetrados pela imposição colonial e as dinâmicas de poder no ambiente familiar, valendo-se de critério metodológico decolonial, fundado em pesquisa qualitativa de...
... obstaculizam a concepção da relação sexual conjugal forçada como estupro conjugal, materializando o que a legislação denominou “débito conjugal” 37 . Isso porque o código relacional de honra torna a continuidade de relações sexuais como “relações de aliança” 38 , como se ... -
Do crime
... de bens adquiridos pelo marido, na constância da sociedade conjugal, não se insere em nenhum momento na cadeia causal, de modo a gerar ...-se de violência ou grave ameaça, conjunção carnal, pois o débito conjugal seria exercício regular de direito, decorrente do dever de ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... financeira como emocionalmente, para formalizar o fim da vida conjugal. . De fato, a vida familiar contemporânea evoluiu de tal forma que a ... 232 . . o denominado débito" conjugal, não dentro de uma ordem constitucional que erige como seu princ\xC3"...
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Alienação parental
. 2 . ALIENAÇÃO PARENTAL . Todo término de relação conjugal é traumático, dado que de certa forma frustra as expectativas do “até ... ponto de utilizar de seus filhos para o “acerto de contas” do débito conjugal; 4 ou o alienador não tem necessariamente o intuito de ...
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Acórdãos nº 2231181-74.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
HABILITAÇÃO DE HERDEIRO – Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença – Falecimento do locatário – Débito e relação ex locato não infirmadas na fase de conhecimento – Desnecessidade de vênia conjugal para firmar contrato de locação, por prazo de 30 meses, na condição de locatário - Habilitação do herdeiro – Cabimento – Decisão mantida. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
.... No ano de 2001, o governo holandês legalizou a união conjugal entre pessoas do mesmo sexo, a este seguiram-se a Bélgica, em 2003; ... identidade sexual, impossibilitando, para isso, o cumprimento do débito conjugal, poderia o outro cônjuge propor a separação com base em ...
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Estupro (Art. 213)
..., cada qual possuindo iguais direitos no contexto da sociedade conjugal. Os direitos à incolumidade física e à liberdade sexual estão muito ... de direito, posto que, se a mulher descumpre injustificadamente o débito conjugal, poderão recair sobre ela as sanções previstas no Direito ...
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Paraconjugalidade
..., representando a plenitude da autonomia privada na relação conjugal. Isso, pondere-se, já seguindo o mais moderno sentido da conjugalidade ... sujeição sexual e obrigatoriedade do que outrora se chamou de débito conjugal. . Há, diante dessa ascendência histórica, quem ainda ...
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Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do Direito
... congresso carnal ante as reiteradas negativas desta em cumprir o débito conjugal. Como se sabe, o debitum conjugale constitui dever recíproco ...
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O transtorno mental de procuradores
...Se não dão para o homem sempre que ele quer, ficam em débito conjugal. Se recusam sexo, podem perder legalmente todos os direitos ao ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia conjugal. Art. 3º - Havendo prazo estipulado para a duração do contrato, não ... fixados estes, de plano, pelo juiz, em percentual sobre o valor do débito. § 1º - O juiz marcará dia e hora para que, dentro em quinze dias, seja ...
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Acórdãos nº 0061105-66.2010.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Tarifa de água – Autor que foi retirado do lar conjugal Cobrança de dívidas pretéritas no período em que não usufruiu do serviço Tarifa de água que não constitui obrigação propter rem Responsabilidade pelo pagamento do usuário do serviço Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0061105-66.2010.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Marcondes;
... DE MELO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Tarifa de água – Autor que foi retirado do lar ... -
A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance
..., o varão passar a abandonar afetivamente a virago? Não cumprir o débito conjugal, não se importar com a esposa, cometer adultério e ...
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Acórdãos nº 0000992-77.2009.8.26.0411 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de veículo em ação de execução movida em face do marido da embargante Meação da mulher casada sob regime de comunhão de bens que responde pelo débito contraído pelo cônjuge em benefício da sociedade conjugal Ônus da prova em contrário pertencente à esposa, que dele não se desincumbiu Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000992-77.20
... sob regime de comunhão de bens que responde pelo débito contraído pelo cônjuge em benefício da sociedade ... -
Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... de uma sanção pecuniária em razão de “inadimplemento” do débito conjugal. Isso porque, sendo contrato, e atentando à sua natureza ...
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Pacto de convivência na união estável: Disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... de uma sanção pecuniária em razão de “inadimplemento” do débito conjugal. Isso porque, sendo contrato, e atentando à sua natureza ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... de uma sanção pecuniária em razão de “inadimplemento” do débito conjugal. Isso porque, sendo contrato, e atentando à sua natureza ...
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Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... 10 Dias (2012). Responsabilidade e indemnização do direito ao débito conjugal – considerações em torno do art. 496° do Código Civil. 11 ... -
Prefácio
...A segunda diferença: a relação conjugal é dissolúvel, mediante a separação e o divórcio, enquanto na ... nas hipóteses de infidelidade, abandono do lar, descumprimento de débito conjugal e desassistências semelhantes, podendo-se contar com a sanção ...