Débito Conjugal
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Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... 10 Dias (2012). Responsabilidade e indemnização do direito ao débito conjugal – considerações em torno do art. 496° do Código Civil. 11 ... -
Prefácio
... A segunda diferença: a relação conjugal é dissolúvel, mediante a separação e o divórcio, enquanto na ... nas hipóteses de infidelidade, abandono do lar, descumprimento de débito conjugal e desassistências semelhantes, podendo-se contar com a sanção ...
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Imposi
... das mulheres, aprisionando-as a uma realidade de submissão conjugal e doméstica. Sob uma narrativa forjada de deveres conjugais--estruturada, ... estupro conjugal, materializando o que a legislação denominou "débito conjugal" (5). Isso porque o código relacional de honra torna a ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Debitum conjugale: débito conjugal ... De cujus: morto; falecido ... De facto: de fato ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Data venia: com o devido consentimento ... Debitum conjugale: débito conjugal ... De cujus: morto; falecido ... De facto: de fato ... De lege ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Debitum conjugale: débito conjugal ... De cujus: morto; falecido ... De facto: de fato ...
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Direito de família
... ção); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre ... Confira decisões do STJ a esse respeito: ... O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... ções financeiras iniciadas após a data da ruptura da vida conjugal ... 8. O veículo quitado deve ser partilhado entre as partes, com base ... Essa presunção ... somente cede quando demonstrado que o débito não beneficiou a família, ônus do qual não se ... desincumbiu a Ré ... -
Entre o poder e a submissão: as faces da violência conjugal sofrida por mulheres atendidas pelo serviço de apoio emergencial a mulher- sapem em Manaus
O presente trabalho apresenta a discussão sobre as relações de poder no interior das conjugalidades. A relevância deste estudo justifica-se pela necessidade de se criar políticas públicas de caráter preventiva capaz de inibir a prática da violência contra a mulher no âmbito conjugal. Através deste estudo objetiva-se analisar as várias faces da violência sofrida pelas mulheres atendidas pelo Serviç
... O sexo no casamento virava débito conjugal e obrigação recíproca ... Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - ... -
Imposição Colonial e Estupro Conjugal: uma leitura da dinâmica do poder no contexto familiar/ Colonial imposition and conjugal rape: a reading of the dynamics of power in the family context
O presente estudo objetiva analisar a ocorrência do estupro conjugal no cenário brasileiro enquanto uma das formas de manifestação social e jurídica da colonialidade de gênero. Para tanto, avalia os preceitos de subordinação feminina perpetrados pela imposição colonial e as dinâmicas de poder no ambiente familiar, valendo-se de critério metodológico decolonial, fundado em pesquisa qualitativa de...
... obstaculizam a concepção da relação sexual conjugal forçada como estupro conjugal, materializando o que a legislação denominou “débito conjugal” 37 ... Isso porque o código relacional de honra torna a continuidade de relações sexuais como “relações de aliança” 38 , como se ... -
Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... nos poderia conduzir: ora, se o cônjuge não cumpre o “débito” conjugal, poderia o “credor” exigir “adimplemento” específico, ...
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Estado do Rio tem um caso de estupro a cada cem minutos e número de registros aumenta
... Civil de 1916 (que perdurou at 2003) trazia a figura do dbito conjugal, em que o ato sexual configurava uma espcie de dvida da mulher junto ao ...
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Estado do rio registra um caso de estupro a cada cem minutos
... at outro dia (foi substitudo em 2003), trazia a figura do dbito conjugal, em que o ato sexual configurava uma espcie de dvida da mulher junto ao ...
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Ilicitude (antijuridicidade)
... pelo cônjuge quando o outro se recusa à prestação do débito conjugal sexual, ainda que imotivadamente, nem no trote acadêmico ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do lançamento "ex officio" e que efetuar o pagamento do débito, no prazo marcado, independentemente de reclamação ou recurso ... § ... a) o cônjuge e os filhos, na constância da sociedade conjugal, serão considerados encargos do cabeça do casal, ficando a mulher casada ...
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Estupro (Art. 213)
... , cada qual possuindo iguais direitos no contexto da sociedade conjugal. Os direitos à incolumidade física e à liberdade sexual estão muito ... de direito, posto que, se a mulher descumpre injustificadamente o débito conjugal, poderão recair sobre ela as sanções previstas no Direito ...
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Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do Direito
... congresso carnal ante as reiteradas negativas desta em cumprir o débito conjugal. Como se sabe, o debitum conjugale constitui dever recíproco ...
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Bibliografia
... A reparação de danos morais por dissolução do vínculo conjugal e por violação de deveres pessoais entre cônjuges. Revista dos ... 2004. SANTOS, Regina Beatriz Tavares da Silva Papa dos. Débito conjugal ... Anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família ...
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Pacto de convivência na união estável: Disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... de uma sanção pecuniária em razão de “inadimplemento” do débito conjugal. Isso porque, sendo contrato, e atentando à sua natureza ...
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No Estado do Rio, um estupro é registrado a cada cem minutos
... até outro dia (foi substituído em 2003), trazia a figura do débito conjugal, em que o ato sexual configurava uma espécie de dívida da ...
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No Estado do Rio, um estupro é registrado a cada cem minutos
... até outro dia (foi substituído em 2003), trazia a figura do débito conjugal, em que o ato sexual configurava uma espécie de dívida da ...
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No Estado do Rio, um estupro é registrado a cada cem minutos
... at outro dia (foi substitudo em 2003), trazia a figura do dbito conjugal, em que o ato sexual configurava uma espcie de dvida da mulher junto ao ...
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A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil
... nas hipóteses de infidelidade, abandono do lar, descumprimento de débito conjugal, e desassistências semelhantes, podendo-se contar apenas com a ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... Denominavase débito conjugal e advinha do dever de fidelidade 12 ... A somar, era a mulher ...
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Acórdão Nº 0006598-97.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... a outra requerida para adquirir os vestuários que originaram o débito objeto da ação monitória de origem ... Verbera que GILBERTO PEREIRA ... na constância da união e revertidas em proveito da sociedade conjugal ... A esse respeito assim disciplina o CC/02: ... Art. 1.643. Podem ...