Débito Conjugal
-
Invalidade do casamento
... casos em que surgindo a autoria criminosa e não tornando a vida conjugal insuportável, o casamento não será anulado ... 3. Ignorância de ... justificativa é das mais absurdas, pois não existe o chamado “débito conjugal”, que imponha a prática sexual no casamento. Não se pode ...
-
Acórdão nº 1.0003.13.001198-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - VÊNIA CONJUGAL QUE NÃO SE EQUIPARA AO AVAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE ANUENTE DO OBRIGADO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É parte ilegítima para figurar no...
... 40, concedendo a vnia conjugal, cumprindo, com isso, o que determina o art. 1.647, III do Cdigo Civil ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Declaração de Rendimentos das Pessoas ... ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, desde que o débito seja ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... conjugal se restabelecerá nos mesmos têrmos em que houver sido constituida ... §1º Se o terceiro confessar o débito, será havido como depositário para todos os efeitos legais ... § 2º ...
-
Acórdão nº 1.0142.16.000786-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PROVAS CONTUNDENTES. BENS ADQUIRIDOS. RECURSOS EXCLUSIVOS. INCOMUNICABILIDADE.São incomunicáveis os bens adquiridos pelo cônjuge, com recursos exclusivos, após a separação de fato do casal. Recurso conhecido, mas não provido.
... mais de 35 (trinta e cinco) anos, no vigorando entre eles o dbito conjugal, o dever de coabitao e tambm o dever de mtua assistncia" (fls. 16), que ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000786-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PROVAS CONTUNDENTES. BENS ADQUIRIDOS. RECURSOS EXCLUSIVOS. INCOMUNICABILIDADE.São incomunicáveis os bens adquiridos pelo cônjuge, com recursos exclusivos, após a separação de fato do casal. Recurso conhecido, mas não provido.
... mais de 35 (trinta e cinco) anos, no vigorando entre eles o dbito conjugal, o dever de coabitao e tambm o dever de mtua assistncia" (fls. 16), que ... -
Acórdão nº 1.0024.14.136176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PERDAS E DANOS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDA ADQUIRIDA NA CONSTANCIA DA UNIÃO - PARTILHA ENTRE OS LITIGANTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPORTAMENTO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.725 do CC/02 "Na...
... da unio estvel entre o casal desde a data da extino do vinculo conjugal no ano de 2011, bem como sejam partilhados os bens do casal em meao de 50% ... -
Acórdão nº 1.0024.14.136176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PERDAS E DANOS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDA ADQUIRIDA NA CONSTANCIA DA UNIÃO - PARTILHA ENTRE OS LITIGANTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPORTAMENTO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.725 do CC/02 "Na...
... da unio estvel entre o casal desde a data da extino do vinculo conjugal no ano de 2011, bem como sejam partilhados os bens do casal em meao de 50% ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO ... CONJUGAL. SOCIEDADE SIMPLES. SERVIÇOS MÉDICOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... naquela lide, e a mencionada dívida – referente a débito com cheque especial e crédito automático em ... nome da apelada no Banco ... -
Decisão monocrática Nº 1332071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... de garantia real por ambos os Autores - Desnecessária a outorga conjugal - Cláusulas livremente avençadas - Ausente a abusividade dos juros - ... débito). No mais, ausente a capitalização de juros (anatocismo): as parcelas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002726420164058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800272-64.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Agny Luisy Bezerra Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima
... de que o bem penhorado integra o patrimônio comum da sociedade conjugal, entretanto, verifica-se que a esposa do executado não figura como parte do processo de execução fiscal ou mesmo como responsável pelo débito em cobrança, motivo pelo qual a constrição somente alcançará metade ... -
Alimentos
... relação conjugal. Naqueles casos, o entendimento aplicado foi no sentido de que, ‘após a ... expresso texto de lei, é a transmissão da dívida decorrente do débito alimentar que por ventura não tenha sido paga pelo alimentante enquanto ...
-
É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha
Opinião: É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis
... “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" FISCAL – ITBI – Dissolução de Sociedade Conjugal em Regime de Comunh\xC3" ... -
Do direito das famílias
... CF estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Adotando a igualdade, ... 707 do CC proíbe a compensação do crédito alimentar com algum débito do alimentado, por se tratar de verba imprescindível a subsistência. Mas ...
-
Processo nº 0093281-82.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... conjugal, sob ... do valor do débito. No presente caso, houve ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 2°) ... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá ... ão exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 53) ... Domicílio Fiscal ... Art ...
-
Acordao N° 1266840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil. Processo civil. Contrato de locação. Cobrança de alugueres. Fiança. Cônjuge. Outorga conjugal. Responsabilidade. Força vinculativa do contrato. Sentença reformada. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de alugueres em relação a um dos réus, por entender o julgador que este figurou no contrato apenas como cônjuge de um dos fiadores, não...
... COBRANÇA DE ALUGUERES ... FIANÇA. CÔNJUGE. OUTORGA CONJUGAL. RESPONSABILIDADE. FORÇA ... VINCULATIVA DO CONTRATO. SENTENÇA ... de um dos fiadores, não se estendendo a obrigação de pagar o débito inadimplido ... 2. Para a validade da fiança, há a necessidade da ... -
Acórdão Nº 0300980-65.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS ... DÍVIDA CONTRAÍDA PELA GENITORA DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO RELATIVA A MANUTENÇÃO DOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 5005997-97.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-03-2024
... o relacionamento sexual contínuo sob o mesmo teto, englobando o débito conjugal. A doutrina contemporânea vem contestando esse conceito, ...
-
Acórdão nº 0501983-55.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. LITIGANTE ... INCAPAZ. MENOR. REPRESENTAÇÃO PELO ... "Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua ... situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: ...
-
Decisao Nº 0002713-41.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-09-2023
... MEIOS LEGÍTIMOS DE COMPELIR O DEVEDOR A QUITAR O DÉBITO LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... a Embargante, ora recorrente, aduzir que não possui relação conjugal com a parte ré executada nos autos da ação sob nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... saques com cartão e transferências eletrônicas para crédito e débito de valores de R$ 78.165,55, em 14/11/2004, de R$ 30.000,00, em 15/03/2004, ... terreno machista - de mulheres que, apesar de terem uma relação conjugal e mesmo longa, não fazem a mínima ideia do que acontece, por assim ... -
Acórdãos nº 0041823-31.2012.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... ) S/A Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Autor ... A exigência de vênia conjugal para a prática de determinados atos não significa que ...
-
Acórdão, Processo nº 5019660-73.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , o interesse no caso decorre da manutenção de sociedade conjugal com devedor solidariamente obrigado ao débito, evidenciando-se a ...
-
Acórdão Nº 5022205-40.2021.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TINTAS - COBRANÇA INDEVIDA DE DUPLICATA MERCANTIL - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO - ALEGAÇÃO DA RÉ QUE O ASSINANTE ERA COMPANHEIRO DA AUTORA AO TEMPO DOS FATOS -...
... ência de Relação Jurídica c/c Pedidos de Inexigibilidade de Débito, Cancelamento de Protestos, Dano Moral e de Tutela de Urgência ajuizada ... TEMPO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA RELAÇÃO CONJUGAL EXISTENTE ENTRE AMBOS, OU MESMO DE QUE A PARTE AUTORA AUTORIZOU A VENDA EM ...