Débito Conjugal
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Direito Empresarial
... (A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que ... comparativa o dia 15/01/2020, o alienante (A) responderá pelo débito vencido com o adquirente por não terem decorrido cinco anos da ...
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Acórdão nº 71009343906 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DE ITCD EM PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. SUMULA Nº 29 DO TJRS. EXCESSO DE MEAÇÃO QUE DEVE SER TRIBUTADO COMO DOAÇÃO, SE A TÍTULO GRATUITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... de bens por ocasião da partilha em dissolução de sociedade conjugal, incide a exação se a transmissão se der a título gratuito. Consoante ... DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. ... -
Acordao N° 1609210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Partilha de bens. Error in procedendo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Despacho para especificação de provas não atendido. Alegação de sub-rogação de bem exclusivo. Ônus probatório. Prova diabólica. Inocorrência. Rateio de dívida apresentada apenas na apelação. Inadequação. Omissões não verificadas. Rediscussão de matérias suficientemente enfrentadas.
... seu lote de terreno particular na constância do relacionamento conjugal que manteve. com a autora, o que não restou atendido. 4. A exigência de ...rateio de débito tributário em sua contestação, sequer levantando essa hipótese nos ... -
Acordao N° 1600749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Recursos de apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Nulidade da citação. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Questões preliminares rejeitadas. Responsabilidade dos fiadores. Extensão. Débito principal e garantias acessórias. Prévia notificação extrajudicial. Ausência...
...RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTENSÃO. DÉBITO PRINCIPAL E GARANTIAS. ACESSÓRIAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ...6.2. Como regra, a outorga conjugal ao contrato de fiança não. confere qualidade de fiador ao cônjuge ... -
Acórdãos nº 2043211-91.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que manteve a penhora de valores pertencentes ao agravante, provenientes de benefícios previdenciários, para o pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais – Possibilidade – Honorários advocatícios que ostentam natureza igualmente alimentar, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade dos salários...
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Direito Civil
... domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal (LICC, atual LINDB, art. 7.º, § 4.º); D: incorreta. Salvo ... os quais continuam responsáveis pela totalidade do débito. Contudo, pelas perdas e danos adicionais (para além do valor do carro), ...
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Acórdão nº 50014510220198210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO ARROLADO NA INICIAL COMO INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO EM QUE SERÃ
..., de forma igualitária, o pagamento da integralidade do débito relativo à alienação fiduciária em garantia contraída (fl. 27), ... quitação do débito na ocasião do rompimento da sociedade conjugal; (d) da motocicleta HONDA/CG 125, placas LXZ9458; (e) dos bens móveis que ... -
Acordao N° 1612438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos. Regulamentação da guarda, do regime de convivência e dos alimentos na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento....
...PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL ALIENADO NO. ...ços Ltda – ME, assim como para partilhar entre os litigantes o débito germinado do contrato de. alienação fiduciária de motocicleta ... -
Acórdão Nº 0020258-06.2018.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTES DA EXECUÇÃO . Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em quaisquer incidentes da fase de execução. Aplicação da OJ nº 54 desta Seção Especializada em Execução
... o crescimento ou para a manutenção do patrimônio da sociedade conjugal. No caso analisado, haja vista que o débito exequendo decorre do ... -
Modelos
... (3) Domicílio: O primeiro domicílio conjugal dos contraentes será nesta capital, na Rua (nome da rua), n. (número), ... de quaisquer ônus, dívidas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial. . 18.4) Não existem feitos ajuizados fundados em ações ...
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Acórdão Nº 0020494-88.2019.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE . Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família (arts. 1.658 e 1.664 do CC). Sendo assim, o benefício da esposa com o fruto do...
..., a presunção é a de que responde, em sua integralidade, pelo débito, salvo prova de que a dívida decorre de atividade econômica não da em proveito da sociedade conjugal, o que não é o caso dos autos. Não há como levar em consideração a ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...Esta pagava seu débito financeiro oferecendo proteção militar aos empreendimentos capitalistas, ... da mulher à vida doméstica e familiar, rompeu-se o equilíbrio conjugal e fomentou-se a ideia de que as atividades domésticas não são trabalho ...
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Acórdãos nº 0000045-82.2014.8.26.0076 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
Anulação de casamento Recusa à prática de relações sexuais Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1550 do CC Inexistência de erro quanto à pessoa Pretensão de dissolução do casamento que deve ser veiculada em ação de divórcio Falta de interesse de agir Indeferimento da petição inicial mantido Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0000045-82.2014.8.26.0076; Relator (a): Eduardo Sá Pinto...
... grave e transmissível; e ignorância anterior à vida conjugal quanto à doença mental grave ou crime, que torne ... é das mais absurdas, pois não existe o chamado 'débito conjugal' que imponha a prática sexual no casamento. ... -
Família
... Lei, e se o casal resolver voltar a restabelecer a sociedade conjugal, como poderá o Tabelião homologar esta reconciliação, nos termos do ...733/CPC, para que pague o total do débito das prestações alimentícias em atraso, e mais as que se vencerem até o ...
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Decisão Monocrática Nº 0001046-12.2016.8.24.0069 do Presidência da Primeira Turma Recursal (Gestor), 24-10-2022
...LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. DÉBITO CONTRAÍDO DURANTE SUPOSTA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INOVAÇÃO ...
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Acordao N° 1415278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens e alimentos. Preliminares de ofício. Deserção. Não conhecimento do recurso da autora. Pedido em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Documentos juntados em sede recursal. Não analisados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de...
...AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA. ORIGINÁRIA DO DÉBITO". DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES. PROVEITO DA FAMÍLIA. PRESUNÇ\xC3"... pelos cônjuges ou por um deles durante a constância do vínculo conjugal serão. partilhadas entre as partes, porquanto se presume que também ... -
nº 2003.04.01.059917-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RELAÇÃO CONJUGAL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Considera-se comprovada a existência de vida conjugal contemporânea à data da prisão, entre a autora e o apenado, havendo início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea e consistente. 2. A dependência econômica da companheira é...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RELAÇÃO CONJUGAL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TAXA ...ária, o que implicaria duplicidade de atualização monetária do débito previdenciário, circunstância inadmissível pela configuração de ... -
Acórdãos nº 0105433-04.2011.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
"PRELIMINAR – EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - DESCABIMENTO – Os efeitos em que o recurso de apelação é recebido, são estabelecidos no juízo de admissibilidade, em 1ª instância – Julgados improcedentes os embargos à execução, o apelo foi recebido somente no efeito devolutivo – Inteligência do art. 520, IV, do CPC – Não se tratando, os efeitos da apelação, de...
...“AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS MARIDOS AVALISTAS PROVA ... advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito" Inadmissibilidade - Tratando-se de causa onde não h\xC3"... -
Acórdãos nº 1001401-33.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL – Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter em seu favor a implementação de pensão por morte, decorrente do óbito de servidor estadual, com a qual alega ter constituído união estável (art. 147, I, da LCE nº 180/78) – admissibilidade - elementos de informação coligidos aos...
... sexual contínuo sob o mesmo teto, englobando o débito conjugal. A doutrina contemporânea vem contestando esse ... -
Seção I. Da locação em geral
... da prestação, estimulando e facilitando o pagamento do débito. . 23 VARELA, João de Matos Antunes. Das Obrigações em Geral . Vol.I, ...ção pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. . Parágrafo único. Ausente a vênia ...
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Da Prescrição
... (credor e devedor) continua existindo e o pagamento do débito prescrito é considerado válido, não sendo considerado pagamento ... ao estado das pessoas (estado de filiação, a condição conjugal, tais como: separação judicial, interdição, investigação de ...
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Acordao N° 1419980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito civil e processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Ônus da prova. Impugnante. Não comprovação. Família. União estável. Reconhecimento. Termo inicial. Escritura pública. Vício de vontade. Não configuração. Comunhão parcial de bens. Bens adquiridos durante a união. Dever de partilha. Avaliação. Inovação recursal. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Inviabilidade. 1. A concessão dos...
... 5. O pedido de partilha dos bens que guarneciam o lar conjugal não encontrou resistência por parte da. ré/apelada. Dessa forma, a ... PASSIVO QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.PARTILHADE DÉBITO. JUNTO A INSTITUIÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPACITAÇÃO. ... -
Sentença com número 5268385-35.2022.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 30-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE O BEM PERMANECER EM PODER DO DEVEDOR ENQUANTO TRAMITAR O FEITO - DESCABIMENTO. (...) - É incabível também a alegação da recorrente para obstar o deferimento da liminar de busca e apreensão que o bem alienado fiduciariamente é utilizado como instrumento de trabalho, porque o veículo objeto da lide foi...
... e de tarifas administrativas não implica desconstituição do débito, mas. apenas o ajuste dos valores devidos. Constatado que o devedor. ...que busca atenuar o impacto negativo da ruptura conjugal dos pais sobre o. relacionamento com os filhos. II - Os alimentos ... -
Acordao Nº 94024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFEDELIDADE CONJUGAL. AFLIÇÃO, ABORRECIMENTO E ANGUSTIA INERENTE A RUPTURA DA SOCIEDADE FAMILIAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A infidelidade conjugal, ainda que praticada no recinto do lar do casal, per si, não remete a ocorrência do abalo moral indenizável. 2) O mero descumprimento do dever legal de...
... do fato de haver flagrado, o apelado, na sala da residência conjugal em fortíssimas cenas amorosas com S.S.B, babá do filho do casal, a qual ...Se o débito fosse um dever, como exigi-lo juridicamente? Poder-se-ia falar em ... -
Acordao Nº 94024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFEDELIDADE CONJUGAL. AFLIÇÃO, ABORRECIMENTO E ANGUSTIA INERENTE A RUPTURA DA SOCIEDADE FAMILIAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A infidelidade conjugal, ainda que praticada no recinto do lar do casal, per si, não remete a ocorrência do abalo moral indenizável. 2) O mero descumprimento do dever legal de...
... do fato de haver flagrado, o apelado, na sala da residência conjugal em fortíssimas cenas amorosas com S.S.B, babá do filho do casal, a qual ...Se o débito fosse um dever, como exigi-lo juridicamente? Poder-se-ia falar em ...