debito declaratoria inexigibilidade

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  • Acórdão Nº 0203496-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NA DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE ...
  • Acórdão Nº 0004871-68.2015.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021

    CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E

    ...AGRAVO. INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE. DÉBITO. C/C. DANOS. ...
  • Acórdão Nº 0000054-89.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MAJORADO. 1. O autor noticia que não contratou seguro, o qual originou desconto de valores no...

    ... . EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.198947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR -- INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - VÍCIO NO PRODUTO - FALTA DE PROVA. 1. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. 2. Pela teoria da asserção a análise...

    ..., a improcedência da ação declaratória não tem a aptidão de gerar efeito dúplice, ... de reconvenção com ânimo de cobrar o débito. Assim, o pedido do apelado deve ser ...Assim, pugnou pela inexigibilidade do débito, na quantia de R$ 6.601,02 e a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.198947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR -- INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - VÍCIO NO PRODUTO - FALTA DE PROVA. 1. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. 2. Pela teoria da asserção a análise...

    ..., a improcedência da ação declaratória não tem a aptidão de gerar efeito dúplice, ... de reconvenção com ânimo de cobrar o débito. Assim, o pedido do apelado deve ser ...Assim, pugnou pela inexigibilidade do débito, na quantia de R$ 6.601,02 e a ...
  • Acórdão nº 1.0570.19.000910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ANULÁVEL - PARTE ANALFABETA - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NECESSIDADE.- Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade do documento, nos termos...

    ...70/73) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de ... 373, do CPC, deve ser declarada a inexigibilidade dos descontos realizados na conta vinculada ao ...
  • Acórdão nº 1.0570.19.000910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ANULÁVEL - PARTE ANALFABETA - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NECESSIDADE.- Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade do documento, nos termos...

    ...70/73) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de ... 373, do CPC, deve ser declarada a inexigibilidade dos descontos realizados na conta vinculada ao ...
  • Acórdão Nº 0004067-53.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA ANALFABETA. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Versando a demanda...

    ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ... de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c ...
  • Acórdão Nº 5031673-31.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA CREDORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS "LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO" - DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA - IRRELEVÂNCIA

    ... GONZAGA DE OLIVEIRA moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização ...
  • Acórdão Nº 5001123-19.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA CREDORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS "LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO" - DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA - IRRELEVÂNCIA

    ... DE MOURA GONCALVES moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização ...
  • Acórdão Nº 5001121-49.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA CREDORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS "LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO" - DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA - IRRELEVÂNCIA

    ... DE MOURA GONCALVES moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização ...
  • Acórdão Nº 5006488-59.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS "LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO" - DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA - IRRELEVÂNCIA - MEIO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE COERÇÃO E DE

    ...ÉLIO VARGAS SILVEIRA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização ...
  • Acórdão nº 50050165820228216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00. APONTAMENTOS RESTRITIVOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... . Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por ...aÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ...
  • Acórdão Nº 5004353-50.2021.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS "LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO" - DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA - IRRELEVÂNCIA - MEIO DE APROXIMAÇÃO DAS...

    ... SOARES GONCALVES moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização ...
  • Acórdão nº 71010140499 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DMAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA. ROMPIMENTO DA CÚPULA. HISTÓRICO QUE REGISTRA ZERO CONSUMO EM MESES ANTERIORES. IMÓVEL RESIDENCIAL. MANIPULAÇÃO DEMONSTRADA. PENALIDADE APLICADA CONFORME ART. 59, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 170/87. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO...

    ...DMAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA. ROMPIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0009483-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ...
  • Acórdão Nº 0708686-76.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CASAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. REMOÇÃO DO HIDRÔMETRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE DOAPELAÇÃO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE. DÉBITO. CASAL. SERVIÇO ...
  • Acórdão Nº 5002363-97.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA CREDORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS "LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO" - DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA - IRRELEVÂNCIA

    ..., CLAYTON ANTUNES ELIAS moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização ...
  • Acórdão Nº 0263752-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.I ¿ Em casos análogos à espécie, este órgão julgador, alinhado ao pensamento da da Corte Superior, já reconheceu que há prescrição da dívida

    ...E. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. DE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENCIMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.014475-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO ASSINADO - FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E QUITADAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AFASTADA -SENTENÇA REFORMADA.- Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com...

    ... Reitera que não há provas do débito. Discorre sobre o direito de acesso à Justiça. ... Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência ...
  • Acórdão Nº 0302451-42.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CRÉDITO NEGADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei n. 9.099/95

    ...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.131690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - LIVRE PACTUAÇÃO - RESCISÃO APÓS TERMO DE PERMANÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - ILEGALIDADE - MULTA INDEVIDA. I - Segundo inteligência do art. 59 da Resolução n°. 632 da Anatel, o prazo de permanência nos contratos...

    ...(ordem 28) que, nos autos da "ação declaratória" de inexigibilidade de débito cumulada com obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.131690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - LIVRE PACTUAÇÃO - RESCISÃO APÓS TERMO DE PERMANÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - ILEGALIDADE - MULTA INDEVIDA. I - Segundo inteligência do art. 59 da Resolução n°. 632 da Anatel, o prazo de permanência nos contratos...

    ...(ordem 28) que, nos autos da "ação declaratória" de inexigibilidade de débito cumulada com obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0481.15.004278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 6º, inciso II, da Resolução nº 642/2010, a data constante no comprovante de postagem do recurso nos Correios, nos casos de protocolo postal, deve ser considerada para fins de...

    ...., proferida nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL E ...
  • Acórdão nº 50000353820178213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA. A COMPANHIA TELEFÔNICA DEMONSTROU A ORIGEM DO DÉBITO INADIMPLIDO APONTADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DA PARTE DEMANDANTE, JUSTIFICANDO A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBE À PARTE DEMANDANTE QUE...

    ...ça julgou improcedente a ação declaratória" de inexistência de débito cumulada com indeniza\xC3"... para a descaracterização da inexigibilidade do débito uma tela sistêmica de uma cobrança ...

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