debito declaratoria inexigibilidade
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Acórdão Nº 5046822-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 5055036-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO DEMONSTRADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50194142020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... agravo de instrumento. AÇÃO Declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.260851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLÁRATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONFESSADO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da...
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Acórdão nº 1.0000.20.028102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE TELEFONIA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. - Não havendo nos autos prova dos elementos essenciais para cancelamento do débito não há como prover o pedido inicial pela conduta de negativação do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, uma vez que esta agiu no...
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Acórdão nº 1.0000.23.031143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a irregularidade no aparelho medidor, bem como a
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Acórdão nº 52444975420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. Concedido o benefício da AJG ao agravante. RECURSO PROVIDO.
... judiciária gratuita na ação declaratória de rescisão contratual cumulada com ade de débito e multa contratual indenização por danos ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0702.13.035075-5/003,0350755-92.2013.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a irregularidade no aparelho medidor, bem como a
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Acórdão Nº 5009971-46.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TOGADO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA. SITUAÇÃO QUE...
... Florianópolis, no bojo da "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - FATURA DE ÁGUA - VALOR ELEVADO - DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO INDEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO- Não demonstrada de plano a existência de um padrão médio de consumo apto a comprovar, ainda que indiciariamente, a ocorrência de falha
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Acórdão nº 1.0000.22.092092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - FATURA DE ÁGUA - VALOR ELEVADO - DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO INDEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO- Não demonstrada de plano a existência de um padrão médio de consumo apto a comprovar, ainda que indiciariamente, a ocorrência de falha
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Acórdão nº 1.0000.22.120846-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DA SERASA (SERASA LIMPA NOME) - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA E PRESCRITA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O apontamento do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera danos extrapatrimoniais, com densidade suficiente a ensejar reparação civil indenizável, e tampouco produz efeitos negativos para o
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Acórdão nº 1.0000.22.120846-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DA SERASA (SERASA LIMPA NOME) - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA E PRESCRITA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O apontamento do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera danos extrapatrimoniais, com densidade suficiente a ensejar reparação civil indenizável, e tampouco produz efeitos negativos para o
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Acórdão nº 50614587020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por ... não ser caso de declarar a inexigibilidade do débito, exatamente como restou decidido na ... -
Acórdão nº 1.0016.16.009360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - APREENSÃO DE VEÍCULO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - POSTERIOR LEILÃO DO BEM - INEEXIGIBILIDADE DO IPVA NO PERÍODO DE DESAPOSSAMENTO -RECURSO PROVIDO- O desapossamento decorrente de apreensão de veículo posteriormente levado a leilão torna inexigível o IPVA correlato, em relação ao período posterior à apreensão estatal,...
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Acórdão nº 1.0000.18.135825-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....
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Acórdão Nº 0300013-43.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... -
Acórdão Nº 0300012-58.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... -
Acórdão Nº 0301284-24.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... -
Acórdão Nº 0300019-50.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... -
Acórdão nº 1.0447.16.001103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUBCONTRATAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PRINCIPAL - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA SUBCONTRATANTE - PROTESTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADOÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0447.16.001103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUBCONTRATAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PRINCIPAL - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA SUBCONTRATANTE - PROTESTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADOÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 50016944420218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE QUE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS DO PRONAF, NÃO CONTESTA A ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS. II. TEM-SE, ASSIM, QUE A PARTE RÉ LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL,
... 36) que julgou improcedente a declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização ... -
Acórdão Nº 0305271-67.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER...
... autos em epígrafe, ajuizou 'ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de ... -
Acórdão nº 50004328020158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR ALEGADOS DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS REGISTRADORES. NA HIPÓTESE, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI LEVADA A EFEITO QUANDO A DÍVIDA MANTINHA-SE HÍGIDA, NÃO PODENDO, POIS, SER CONSIDERADA INDEVIDA. POSTERIOR PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, SOMENTE RECONHECIDA ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO....
... julgou procedente a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ...