debito declaratoria inexigibilidade
-
Acórdão Nº 0305271-67.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... autos em epígrafe, ajuizou 'ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de ...
-
Acórdão nº 50004328020158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR ALEGADOS DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS REGISTRADORES. NA HIPÓTESE, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI LEVADA A EFEITO QUANDO A DÍVIDA MANTINHA-SE HÍGIDA, NÃO PODENDO, POIS, SER CONSIDERADA INDEVIDA. POSTERIOR PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, SOMENTE RECONHECIDA ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO....
... julgou procedente a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ... -
Acórdão nº 1.0016.15.005704-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não tendo o autor se desincumbido de demonstrar o aludido pagamento do débito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15, ilegítima se...
-
Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a
... no h falar-se em declarao de inexigibilidade do dbito e, menos ainda, em dano moral passvel de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a
... no h falar-se em declarao de inexigibilidade do dbito e, menos ainda, em dano moral passvel de ... -
Acórdão nº 1.0481.16.010207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CADEIA DE CONSUMO - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ASTREINTES. 1. Conforme entendimento pacificado por este Egrégio TJMG a simples alegação da parte de que jamais contratou o débito que ensejou a inscrição do seu nome nos cadastros...
-
Acórdão nº 50172028420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
... de Canoas que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de ... mas apenas a tentativa de negociação de débito junto à plataforma "Serasa Limpa Nome" ... De ... -
Acórdão nº 1.0422.14.001416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DÉBITO QUITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida regularmente quitada deve ser...
... , nos autos de ao declaratria de inexigibilidade de dvida c/c danos morais, a qual julgou ... -
Acórdão nº 1.0422.14.001416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DÉBITO QUITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida regularmente quitada deve ser...
... , nos autos de ao declaratria de inexigibilidade de dvida c/c danos morais, a qual julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação
-
Acórdão nº 1.0000.22.179767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação
-
Acórdão nº 1.0000.22.179767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação
-
Acórdão Nº 5003008-04.2021.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. 1. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E IMPUGNADA PELA...
... formulados naao declaratria de inexigibilidade de dbito com pedido de indenizao por danos ... -
Acórdão Nº 0012130-21.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TUST ...
-
Decisão Monocrática nº 51390992120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de ...
-
Acórdão nº 50189701120228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE DANO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... procedente a ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO ... -
Acórdão nº 50053514520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... formulados nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do ...
-
Decisão Monocrática nº 50025491020218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, AINDA QUE SEJA POR INSERÇÃO NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME, SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 4028397-65.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... , nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de dbito cumulada com indenizao por danos morais ... -
Acórdão nº 51402323520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... DA TRINDADE, no curso da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c ... -
Acórdão nº 50475043820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A RUBRICA "DESCONTO LEGAL RETROATIVO". REDUÇÃO ABRUPTA DA QUOTA-PARTE DA AGRAVANTE QUE POSSUI IDADE AVANÇADA. BOA-FÉ, EM PRINCÍPIO, EVIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... decisão que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009607820204058201), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0800960-78.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VITORIA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cristiano Cordeiro Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO...
... o pedido para declarar a inexigibilidade de todo o débito cobrado indevidamente pelo ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 50009167320188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição dos valores disponibilizados, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta...
... Mencionou que o valor do débito pode Processo 5000916-73.2018.8.21.0028/RS, ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0479.15.014584-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e existência da dívida (CPC/15, art. 373, II). A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja danos morais indenizáveis. O arbitramento da indenização...
... os pedidos para declarar a inexigibilidade do dbito negativado, manter a tutela deferida ... -
Acórdão nº 1.0672.11.019025-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele presente um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada...