debito declaratoria inexigibilidade

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  • Decisao Nº 0505405-49.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021

    APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU A LIDE PROCEDENTE. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e DE ilegitimidada passiva ad causam afastadas. Pedido de aplicação de efeito suspensivo indeferido. Demanda sobre CANCELAMENTO DO FIES POR AUSÊNCIA DE...

    ...Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de ...
  • Acórdão nº 50007150720218210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que a consumidora deixou de adimplir a fatura em que cobrada a multa por violação do hidrômetro, é lícita a inclusão...

    ... formulados nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por ...
  • Acórdão Nº 0311935-38.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PROTESTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOCOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE CUMPRE AO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E...

    ...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.048631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da...

    ... Horizonte, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.132492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - SUPENSÃO DOS DESCONTOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO.Preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC, sobressai de rigor a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para...

    ...ária, que, nos autos da "ação declaratória" de inexigibilidade de débito cumulada com repeti\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.048631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da...

    ... Horizonte, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.132898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam:...

    ...º 22, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c condenatória, ...
  • Acórdão nº 1.0696.15.001124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) - REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELO MUNICÍPIO - - O art. 68 da Lei nº. 9.610/98 dispõe que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções...

    ..., que nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada em face do ...
  • Acórdão nº 1.0696.15.001124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) - REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELO MUNICÍPIO - - O art. 68 da Lei nº. 9.610/98 dispõe que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções...

    ..., que nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada em face do ...
  • Acórdão nº 1.0592.19.000425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXPEDIÇÃO DE OFICIOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E AO EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO.- Caso estejam presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, cabe à parte demandada, que supostamente emitira boletos indevidos em...

    ... nº 7, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ...
  • Acórdão nº 1.0592.19.000425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXPEDIÇÃO DE OFICIOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E AO EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO.- Caso estejam presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, cabe à parte demandada, que supostamente emitira boletos indevidos em...

    ... nº 7, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ...
  • Decisão Monocrática nº 50071789420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 27-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.  INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA  19ª CÂMARA CÍVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19, XI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIgibilidade DE ...ção declaratória de inexigibilidade de débito por ele aforada em desfavor de SENFFNET ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.052849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUMULA 385. - A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem prova efetiva da existência do débito, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa ré. - Não há direito ao...

    ... Horizonte que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face pela ...
  • Acórdão Nº 5001680-98.2021.8.24.0051 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. PLEITEADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL. 2. TENCIONADA CONDENAÇÃO

    ...declaratória" de prescrição c/c reparação por danos morais,\xC2"... o autor requer seja declarada a inexigibilidade da dívida pela prescrição, com consequente ... apela, sustentando a inexigibilidade do débito pela prescrição, bem como argumentando que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.021719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...

    ... este Egrégio Tribunal:Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de ... posteriormente comprovado que se trata débito legítimo, os descontos podem ser retomados, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.021719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...

    ... este Egrégio Tribunal:Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de ... posteriormente comprovado que se trata débito legítimo, os descontos podem ser retomados, ...
  • Acórdão Nº 5000145-72.2021.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE BAIXA NA PLATAFORMA PELO FATO DESTA SE EQUIPARAR AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO...

    ... DA LUZ ajuizou a presente "ação declaratória de inexigibilidade de débito" em face de HOEPERS ...
  • Acórdão Nº 0705924-63.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.AÇ

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA. COM ...
  • Processo nº 0011683-05.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Pretensão Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada Com Indenizatória, Ora Em Fase de Cumprimento de Sentença. Indeferimento Do Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Agravo de Instrumento Interposto Pela Exequente. Requerimento Formulado Na Primeira Instância, Em Julho de 2017, de Instauração de Incidente de...

    ...PRETENSÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXIGIBILIDADE  DE  DÉBITO . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.171145-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONTA CORRENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SEGURO E PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.- Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais por negativação indevida é ônus do réu, pretenso credor, provar a...

    ... da declaração de inexistência do débito realizado pelo falecido esposo da recorrente, bem ... Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.167563-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ANULÁVEL - PARTE ANALFABETA - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NECESSIDADE.- Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade do documento, nos termos do art. 429, do CPC, "Incumbe o ônus

    ... nº 63) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por ... presente ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o réu, afirmando que vem sendo ...
  • Acórdão Nº 0321711-69.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE MOTIVOU AINSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE SUBSISTENTE. CASA BANCÁRIA QUE NÃOJUNTOU O CONTRATO INDICADO NO APONTAMENTO A FIM DE DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR E A LICITUDE DA ANOTAÇÃO

    ...újo intentou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.005277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso para negociar

    ... ALMEIDA RINCO nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ...ÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO - FATO INCONTROVERSO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.130140-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...

    ... Bosso, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c ...- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.168218-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da...

    ... a existência de contratação e débito que os justificaria. Como se sabe, ... que, em se tratando de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito, em ...

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