debito declaratoria inexigibilidade
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Acórdão nº 50015154920188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO E MULTA PREVISTAS NO PACTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... a sentença prolatada em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS- Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico que ensejou a restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito.- Malgrado a negativação sem o devido respaldo...
... , enseja a declarao de sua inexigibilidade. No que concerne ao dano moral, verifica-se ... -
Acórdão Nº 0303187-38.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR CONSTATADA. VIOLAÇÃO DO LACRE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EMITIDO ADEQUADAMENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL ATENDIDAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA PRESERVAÇÃO DOS APARELHOS...
... Schutz de Oliveira propôs "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização ... a autora a declaração da inexigibilidade do débito de R$ 2.196,52 (dois mil, cento e ... -
Acórdão Nº 5005016-97.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
... formulados na "Ao Declaratria de Inexigibilidade de Dbito c/c Indenizatria por Danos Morais". a) ... -
Acórdão Nº 0313920-93.2018.8.24.0033 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRATUAL E MULTA. ALUGUEL DE CAMINHÃO PERTENCENTE À EMPRESA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. TESES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSONANTES DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIANENTO JURISDICIONAL...
... , requereu: a declaração da inexigibilidade" do débito; o cancelamento do protesto; a condena\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRATUAL E MULTA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da...
... de ao declaratria de inexistncia/inexigibilidade de dbito, em que a parte autora nega a celebrao ... -
Acórdão Nº 0009826-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONDENAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0704501-87.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 5074934-28.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... proferida naao declaratria de inexigibilidade de dbitoque move aapelante em face doapelado, na ...
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Acórdão nº 1.0453.17.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
... , consistente na declarao de inexigibilidade de dbito cumulada com pedido de indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
... , consistente na declarao de inexigibilidade de dbito cumulada com pedido de indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
... , consistente na declarao de inexigibilidade de dbito cumulada com pedido de indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001221-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
... , consistente na declarao de inexigibilidade de dbito cumulada com pedido de indenizao por ... -
Decisão Monocrática nº 50013868720198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO FA FAZER. RECONVENÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DO RITJRS. PRECEDENTES. Considerando que se trata de ação que discute suposto erro na medição do consumo de água, com pretensão declaratória de inexigibilidade de débito c/c...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória de inexigibilidade de débito C/C OBRIGAÇÃO FA ... -
Acórdão nº 1.0024.09.725057-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CEMIG - FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - AUSÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE - RECURSO PROVIDO.1. Deve a concessionária de energia elétrica, com fulcro no artigo 72 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, instaurar o competente processo administrativo...
... , nos autos da Ao Declaratria de Inexigibilidade de Dbito ajuizada em face de Cemig Distribuio S/A ... -
Acórdão nº 50072312020218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. I. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. II. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INCLUSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. III. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO
... para sanar o dano sofrido, considerando o débito que possui. Sustenta, ainda, que o valor ... da sentença a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.974,97 (quatro mil ... Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013580-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRAS DE COMPETÊNCIA DISPOSTAS NA LEI PROCESSUAL VIGENTE - OBSERVÂNCIA.- A dicção do artigo 101, inciso I, do Código de Proteção e Defesa...
... , nos autos de "ao declaratria de inexigibilidade de dbito com pedido de tutela de urgncia" e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013580-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRAS DE COMPETÊNCIA DISPOSTAS NA LEI PROCESSUAL VIGENTE - OBSERVÂNCIA.- A dicção do artigo 101, inciso I, do Código de Proteção e Defesa...
... , nos autos de "ao declaratria de inexigibilidade de dbito com pedido de tutela de urgncia" e ... -
Acórdão nº 1.0702.14.008933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA -DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.1. É devida a negativação quando comprovada a dívida que lhe deu origem, mesmo que não tenha...
... , nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de dbito c/c indenizao por danos morais proposta ... -
Acórdão nº 1.0702.14.008933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA -DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.1. É devida a negativação quando comprovada a dívida que lhe deu origem, mesmo que não tenha...
... , nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de dbito c/c indenizao por danos morais proposta ... -
Acórdão nº 1.0433.12.019291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Não constitui excludente de responsabilidade a constatação de que o contrato que originou a dívida inscrita em cadastros de proteção ao crédito foi celebrado por
... n 30, que, em AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DBITO c/c REPAO POR DANOS MORAIS ajuizada em ... -
Acórdão Nº 0000311-39.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO ...
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Acórdão Nº 0014305-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ... de negócio jurídico c/c inexigibilidade débito c/c indenização por danos morais c/c ...
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Acórdão nº 1.0431.17.000872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos...
... Carmelo que, em Ao Declaratria de Inexigibilidade de Dbito c/c Indenizao por Danos Morais ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos...
... Carmelo que, em Ao Declaratria de Inexigibilidade de Dbito c/c Indenizao por Danos Morais ajuizada ...