debito e credito
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Acórdão nº 2010/0012369-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUINTE RECONHECENDO O DÉBITO" CONSTITUI O CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER\xC2" ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da CSLL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou judicial ... § 4º Para os ... administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de um ano, para o efeito de exigir do contribuinte a diferença do débito fiscal ... Art. 36. O Regulamento disporá a respeito dos critérios de ... tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação acessória decorre da ...
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Acórdão nº 2011/0288608-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM ... três elementos essenciais: (i) existência de crédito" ... tributário, como produto do ato administrativo do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em virtude de não estar definitivamente constituído o crédito na esfera ...
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Acórdão nº 2016/0208512-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EDITAL. DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
... INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. ... PREFERÊNCIA. ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0096903-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... débito" e crédito deve integrar a base de cálculo ... do PIS e \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0283370-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM GRAU DE APELAÇÃO. SEM PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. PRESCRIÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Admite-se a apresentação de documentos
... Débito e Crédito de Tributos ... -
Acórdão nº 2016/0039158-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/ 1973) E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO DE MATÉRIA
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Acórdão nº 2010/0110989-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS - ... CREDICITRUS ... DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A ...
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Acórdão nº 2004/0161970-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO. PARCELAMENTO REGULAR. DIREITO DO CONTRIBUINTE À ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO ... hipótese, trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte ...
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Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...
... DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE ... LEGALIDADE ... LEGITIMIDADE ... desconstituição de crédito tributário ... -
Acórdão nº 2009/0175119-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. TERMO INICIAL. 1. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula do STJ, Enunciado nº 436). 2. Declarado e não pago pelo contribuinte o débito...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. TERMO INICIAL ... 1. "A entrega ... ção pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... endossatário do título, pois a quitação regular de débito ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 2010/0223606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO ... COMERCIAL. ... INEXISTÊNCIA ... prazo de carência, ou a redução do débito". ... 3. A segurança das relações jurídicas depende\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0162018-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...
... BANCÁRIOS. ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM ... da negativação nos órgãos de proteção ao crédito ... -
Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DÉBITO FISCAL ... existência de ação cível anulatória do crédito" tributário não ... impede a persecução penal dos \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1258792 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição
... pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, ... -
Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO ... constituição do débito (dilapidação ou tentativa de ocultação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-601-82.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. O parcelamento do crédito tributário implica suspensão da sua exigibilidade, devendo ser retomada a execução nos autos originários em caso de descumprimento da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.
... EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. O parcelamento do crédito tributário implica ... -
Acórdão nº 2010/0182407-1 de T4 - QUARTA TURMA
... correção e eventual existência de crédito ou débito ser postergado ... para um segundo momento ...
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Acórdão nº 2016/0116895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ...