debitos iptu

82543 resultados para debitos iptu

  • Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL,

    ...   BARBARA SOUSA SABOIA PINTO  ... TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.  ... INVIABILIDADE.  ...  de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU  ...
  • Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ,  que  expressamente  asseverou  serem  os  débitos  ...
  • Acórdão nº 2013/0325102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... ARREMATAÇÃO  ... DE  50%  DA  NUA  ... PROPRIEDADE.  DÉBITOS  DE  IPTU.  ÔNUS  QUE  CONSTOU  ...
  • Acórdão nº 2015/0109421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/S

  • Acórdão nº 2015/0167774-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. REEXAME. INCABIMENTO NESTA VIA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja...

    ... IPTU  enquanto  o  contribuinte  estiver  em  ... gular  (outros  débitos)  não  pode  ser  debatida  nesta  via,  ...
  • Acórdão nº 2012/0007316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2005/0136459-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO. CDA. DÉBITOS NÃO-ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A CDA deve preencher ... IPTU de exercícios diversos torna impossível ao devedor o pleno exercício ...
  • Acórdão nº REsp 1087164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESTINATÁRIO. 1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser...

    ... 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se ...
  • Acórdão nº 2005/0194978-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DE PRAÇA E NO AUTO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0264670-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. CDA. NULIDADE ... 1. A Certidão de Dívida ... Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exeqüente ...
  • Acórdão nº 2006/0042489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FUTUROS RELATIVOS AO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1255266 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA CUMULATIVA. CDA. NULIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional-CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o exequente impossibilita a exata compreensã

  • Acórdão nº 2006/0014115-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 252 E 356 DO STF. CDA. DÉBITOS NÃO-ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO ... IPTU de exercícios diversos torna impossível ao devedor o pleno exercício ...
  • Acórdão nº 2007/0272670-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE CDA FORMADA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ... aos exercícios fiscais de 2000 a 2003 - oriundas de débitos de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza Pública - formadas com ...
  • Acórdão nº 2008/0115296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA ... pacífico desta Corte no sentido de que em se tratando de débitos de IPTU, o simples envio do carnê de recolhimento ao contribuinte é ...
  • Acórdão nº 2009/0245303-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Na espécie, a execução foi proposta em 1999 para cobrança de débitos de IPTU, TCLLP e TIP exercícios 1995 a 1997. O Tribunal local assentou ...
  • Acórdão nº 2007/0018193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IPTU. NULIDADE DA CDA. MANTIDA. NULIDADE. EX OFFICIO. POSSIBILIDADE ... Ao agregar em um único valor os débitos originários de IPTU relativos a exercícios distintos, impossibilita-se o ...
  • Acórdão nº 2006/0084225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUB-ROGAÇÃO ... de ação de execução ajuizada pelo Município em face de débitos de IPTU e outras taxas municipais, referentes aos exercícios de 1993 a ...
  • Acórdão nº 2008/0211929-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TLP. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 472 DO CPC ... ão de tutela em ação anulatória de débito fiscal para excluir débitos relativos ao IPTU e à TLP de imóvel objeto de concessão de uso entre o ...
  • Acórdão nº 2007/0009595-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. FALTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART ... entendeu a Corte de origem, inexiste certidão de quitação dos débitos do IPTU, o que não permite ao antigo proprietário discutir a legalidade ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 141404 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0269635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... movida em 06.12.2002 pelo Município de Novo Hamburgo, pelos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1991 a 1998. O juízo sentenciante ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... ão ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo ... #Incluído pela Lei ... de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação ...
  • Acórdão nº 2008/0150370-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS BENS ... 1. O Tribunal a ...
  • Acórdão nº 2006/0217584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3. Ao reunir em um único valor os débitos originários do IPTU, relativos a exercícios distintos, o exeqüente ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT