dec lei 207 94
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 94. A autorização de que trata o art. 87 e a Carteira de Registro Nacional ...Art. 207. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ...
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DEC 8259 de 29/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 7.485, DE 18 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E ALTERA O DECRETO NO 7.312, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DE EDUCAÇÃO BASICA, TECNICA E TECNOLOGICA DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, VINCULADOS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
...84, 85, 91, 92, 95, 96, 96-A e 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da publicação do ...III - para o afastamento de que trata o art. 94 da Lei nº 8.112, de 1990, a partir do início do mandato; e. IV - para ...
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DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
...84, 85, 91, 92, 95, 96, 96-A e 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da publicação do ...III - para o afastamento de que trata o art. 94 da Lei nº 8.112, de 1990, a partir do início do mandato; e. IV - para ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...94. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será ... Art. 207. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34). ...21). Art. 207. As normas e procedimentos previstas nesta Seção aplicam-se a todas as ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
.... Artículo 94. La capacidad para ser miembro de un Consejo de familia se regula por la ...CAPITULO X. CONTRATOS ALEATORIOS. Artículo 207. Los efectos de la capacidad en acciones nacidas del contrato de juego, se ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Art. 94 o ex-combatente aposentado tem direito à revisão de cálculo, para que o ...Art. 207 Das decisões das JRPS cabe recurso para as Turmas do CRPS, no prazo de 30 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Art. 94. A placa traseira será lacrada à estrutura do veículo, e, sôbre ela, ...Art. 207. As penalidades serão impostas aos proprietários dos veículos, aos seus ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...“. Art. 207-A. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a ...35;. VII – o art. 47;. VIII – o art. 79;. IX – o art. 94...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será ...Art. 207. As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...REVALIDAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO. Art. 94. Para a revalidação ou alteração do CR, deve o interessado dirigir ...Art. 207. A fim de conseguir o desembaraço alfandegário, quando da chegada do ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
.... Art. 94. A empresa aérea deve estabelecer medidas de segurança para voos em .... Art. 207. O agente de carga acreditado pela ANAC deve assegurar que controles de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...IV – fumo e seus derivados: Capítulo 24. Art. 94. Os incentivos previstos nos arts. 92 e 93 vigorarão pelo prazo de 25 ...207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento ...Art. 207. No livro de inventário deverão ser arrolados, com especificações que ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...6º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 11 e § 2º). Art. 94. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCMS, estarão ...78). Art. 207. Ressalvado o disposto no art. 227, os produtos sujeitos ao selo não ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
...ISSN 1982-7636. pp. 207-245 www.redp.uerj.br . ...384 do CPC). A Lei nº 8.935/94 estabelece que a função notarial não consista apenas na formalização ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 94. Tem direito ao benefício:. I - a própria gestante, quando ... Art. 207. Considera-se licenciado pela empresa o segurado que estiver percebendo ...
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COVID. Legislação correlata
...966, inciso IV — CPC — colusão — fraude à lei — OJ-SDI-2 n. 94 — TST — colusão ou simulação — prazo para início da propositura ...6.615/1978, art. 13, p. 449 — vendedores pracistas — Lei n. 3.207/1957 — art. 8º, p. 416 . ACÚMULO DE INDENIZAÇÃO . — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI. . Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o ...782, §§3º, 4º e 5º). 207. Do cumprimento definitivo da decisão/sentença que reconhece a ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...(Decreto-lei nº 5.844, art. 94). Parágrafo único. São também considerados vencidos todos os prazos ...Art. 207. Até o exercício financeiro de 1966, inclusive, o adicional de que trata ...
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Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
....350.000 3.823.156.747 953.449.322 23.368.914.207 29.017.870.276 37000 Ministério da ... e Indenizações 93 96 99 95 94 245 723 Benefícios de Prestação Continuada ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y507{bottom:88.188571px;}.yf4{bottom:91.737143px;}.y408{bottom:94...;}.y321{bottom:206.605714px;}.y17f{bottom:206.737143px;}.y4fc{bottom:207...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...2º, § 9º).” (NR). “Art. 94. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios ...“Art. 207. O imposto incidente sobre os chocolates classificados nos Códigos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...:43.584000px;}._8{width:51.696000px;}._d{width:59.488000px;}._13{width:94...;}.y2182{bottom:206.976405px;}.y1d55{bottom:206.992273px;}.yf33{bottom:207...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. NEGATIVA DE ...TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL. DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO STF. ...