dec lei 2333
- LEI ORDINÁRIA Nº 2333, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1954. Denomina Rodovia General Jose Artigas a Parte da Nova Rodovia Internacional que Liga o Brasil Com o Uruguai.
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Acórdão nº 2000.01.00.081848-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INCRA. PRLIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA PARA A AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL E DE PRODUTIVIDADE. DEC LEI 2.333/85. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 2000.01.00.037289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS EM ATRASO PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 19 TRF 1ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. DEC LEI 2.333/85 E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO ENTRE NOVEMBRO DE 1.989 A DEZEMBRO DE 1.992. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO POR GRATIFICAÇÃO ÚNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 106/89 LEI N. 7.923/89. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.
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nº 1998.01.00.061444-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Octubre de 2000
2.268/85, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.1. O próprio Dec. Lei n. 2.333/87, no art. 1º, § 1º, emprega a expressão respectivos vencimentos não no sentido técnico-doutrinário de vencimento-base acrescido das vantagens permanentes, mas de vencimentos dos membros do Ministério Público e da advogacia Consultiva da União.2. Se a representação mensal incorpora-se aos vencimentos
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Acórdão, Processo nº 5029072-87.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
...2333/87 at (188) e férias (220), foram aplicados os percentuais devidos, de acordo com a classe/padrão da parte autora, observados os descontos ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0284029-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS NS. 7.923/89 E 7.995/90. ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PELOS AUTORES. PAGAMENTO INDEVIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO VERIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
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