dec lei 2479
- LEI ORDINÁRIA Nº 2479, DE 11 DE MAIO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 1.500,00, para Regularização de Despesa No Exercicio de 1951.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028550-62.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0028550-62.2021.8.19.0002 Recorrente: INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA Recorrida: OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (IEEA/RJ). PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163903-77.2021.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
Recurso Inominado nº 0163903-77.2021.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA Recorrida: ELTON LUCIO MARTINS CARDOSO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (IEEA/RJ). PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290856-52.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0160304-33.2021.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA Recorrida: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (IEEA/RJ). PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O...
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Decisão monocrática Nº 1347602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
...PESS. LEI 530/82- PROV." e "100% DEC.-LEI 2479/79-PROV." do valor do benefício previdenciário da Apelante 1 sob o argumento de que as mesmas possuiriam caráter pro labore faciendo. Ora, ...
- Decisão monocrática Nº 1361187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231370-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO CAI-6. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MAIOR VALOR CONFERIDO AO SÍMBOLO DENTRE OS CARGOS OCUPADOS PELA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito, o eventual desatendimento aos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069033-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo n.º 0069033-11. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAICON SARMENTO DA SILVA JUIZ RELATOR: Alberto Republicano de Macedo Jr. EMENTA: POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE ESTABELECIMENTO DE METAS PARA INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE . REGULAMENTAÇÃO PELO...
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Processo nº 0273086-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Abril de 2018
Ementa: Nº Processo: 0273086-22.2017.8.19.0001 Recorrente: Carlos Henrique Da Costa Ferreira Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Pmerj. Premiação por Produtividade. Processo Disciplinar. Exclusão. Decreto 41.931/09. Improcedência. Recurso Connhecido e Desprovido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Carlos Henrique Da Costa Ferreira Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Alegando que É Policial...
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Processo nº 0008721-43.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Ato Apontado como Coator que Se Refere a Decisão Proferida Pelo Primeiro Impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente Deste Eg. Tribunal À Época, que Determinou Nova Fixação de Proventos, Com a Supressão Da Denominada "gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de Ilegitimidade Passiva Da Segunda Autoridade Coatora e Falta de Interesse de Agir que...
...aposentadoria, observados os requisitos ali descritos. . O art. 220 do Decreto 2479, por sua vez, regulamentou o . mencionado dispositivo prevendo que: . ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056913-41.2016.8.19.0000 (Cível), 19-06-2017
Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a recusa do registro da aposentadoria da impetrante, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Eg. Órgão Especial que ao apreciar Mandado de Segurança individual antecedente fixou diretrizes quanto às...
...vantagens dos cargos ou funções de confiança no cálculo de. aposentadoria, observados os requisitos ali descritos. O art. 220 do Decreto 2479, por sua vez, regulamentou o. mencionado dispositivo prevendo que:. “Art. 220 – Além do vencimento, integram o provento as seguintes. vantagens ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008721-43.2017.8.19.0000 (Cível), 31-07-2017
Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a decisão proferida pelo primeiro impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Eg. Tribunal à época, que determinou nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de ilegitimidade passiva da segunda autoridade coatora e falta de interesse de agir que se...
...vantagens dos cargos ou funções de confiança no cálculo de. aposentadoria, observados os requisitos ali descritos. O art. 220 do Decreto 2479, por sua vez, regulamentou o. mencionado dispositivo prevendo que:. “Art. 220 – Além do vencimento, integram o provento as seguintes. vantagens ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...232, sendo, portanto, tempestivo o recurso interposto pela UNIÃO em 08.10.2012, conforme o art. 188 do CPC”. (fl. 2479). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
...101.481.237-24. Tendo em vista o previsto no § 1º, do art.249 do Dec. nº 2479/1979, de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578, de 25/06/1992, art. 250 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979, com a rotina processual apli- cada ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
...101.481.237-24. Tendo em vista o previsto no § 1º, do art.249 do Dec. nº 2479/1979, de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578, de 25/06/1992, art. 250 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979, com a rotina processual ...
- Decisão monocrática Nº 1363043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
...Autorizativo n° E-08/656/99, publicado no DO de 26/04/99); R$ 390,00; Gratificação Insalubridade Lei 720/83 c/c DEC. 2479/79 - R$ 33,28; Triênio - 45% (Lei 1608/1990) R$ 70,66; total de R$ 776,61, Integralmente ao tempo de contribuição, nos ter- mos do artigo 3° da ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
...Autorizativo n° E-08/656/99, publicado no DO de 26/04/99); R$ 390,00; Gratificação Insalubridade Lei 720/83 c/c DEC. 2479/79 - R$ 33,28; Triênio - 45% (Lei 1608/1990) R$ 70,66; total de R$ 776,61, Integralmente ao tempo de contribuição, nos ter- mos do ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
...Autorizativo n° E-08/656/99, publicado no DO de 26/04/99); R$ 390,00; Gratificação Insalubridade Lei 720/83 c/c DEC. 2479/79 - R$ 33,28; Triênio - 45% (Lei 1608/1990) R$ 70,66; total de R$ 776,61, Integralmente ao tempo de contribuição, nos ter- mos do ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
...Au- torizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) -R$ 404,00; Gra- tificação Insalubridade Lei 720/83 c/c Dec. 2479/79) - R$ 33,28, Triê- nio (60%) (Lei 5081/2007) - R$ 94,22 no total de R$ 814,17 integral- mente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
...Au- torizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) -R$ 404,00; Gra- tificação Insalubridade Lei 720/83 c/c Dec. 2479/79) - R$ 33,28, Triê- nio (60%) (Lei 5081/2007) - R$ 94,22 no total de R$ 814,17 integral- mente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
...Au- torizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) -R$ 404,00; Gra- tificação Insalubridade Lei 720/83 c/c Dec. 2479/79) - R$ 33,28, Triê- nio (60%) (Lei 5081/2007) - R$ 94,22 no total de R$ 814,17 integral- mente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º ...
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Processo nº 2007.001.218098-4 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2011
APELAÇÃO CIVEL. Mandado de Segurança. Sindicância administrativa. Repreensão. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso na aplicação da pena. 1- A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o seu poder disciplinar, estando cingida ao devido processo legal. 2Oportunizada a ampla defesa e o contraditório com participação e acompanhamento na produção...
...222), que se manifestou pela aplicação da pena de repreensão (artigo 292, II, do Dec. Lei n'º 2479/79), por infringência do disposto no artigo. 285, III, V e VIII da mesma Lei - fl. 224. Tem-se assim que a sindicância realizada pela ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308445-38.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2479/79), e no art. 19, VI,
...129. do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do. Rio de Janeiro (Decreto 2479/79), e no art. 19, VI, do. Decreto Estadual nº 220/75. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.254.456/PE, em sede de recurso ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...232, sendo, portanto, tempestivo o recurso interposto pela UNIÃO em 08.10.2012, conforme o art. 188 do CPC”. (fl. 2479). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, ...