dec lei 406 68

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO INTERNA. A REGRA DO ARTPARAGRAFO 1. DO DEC-LEI 406, DE 31-12-68, NÃO CONTRARIA...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO INTERNA. A REGRA DO ARTPARAGRAFO 1. DO DEC-LEI 406, DE 31-12-68, NÃO CONTRARIA...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/ ART-68 DO CTN. DECLARANDO O CTN, NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA 'PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO' E, A PAR DISSO,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/ ART-68 DO CTN. DECLARANDO O CTN, NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA 'PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO' E, A PAR DISSO,...

ISS - EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS - ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO ISS. Não é inconstitucional o item 79 do Dec.-lei nº 406/68, que inclui na lista de serviços sujeitos ao ISS a ""locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil"". Apesar do nome de locadoras de veículos, a atividade dessas empresas não se resume ao simples e puro aluguel de um carro, mas

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISSQN - RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A Lei Complementar n° 116/03, ao introduzir novas normas de regência...

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PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISSQN - RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A Lei Complementar n° 116/03, ao introduzir novas normas de regência...

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PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISSQN - RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A Lei Complementar n° 116/03, ao introduzir novas normas de regência...

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PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISSQN - RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A Lei Complementar n° 116/03, ao introduzir novas normas de regência...

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PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISSQN - RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A Lei Complementar n° 116/03, ao introduzir novas normas de regência...

Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Sociedade Médica. Iss. Incidência sobre o Faturamento Mensal. Inadmissibilidade. Sociedade Civil Uniprofissional, Prestadora de Serviços Médicos, Enquadrados no Item 1 da Lista de Serviços, Sujeita ao Recolhimento na Forma Privilegiada, Definida no § 3º, do Art. 9º do Dec-Lei 406/68. Procedência. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade.

ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FATO GERADOR - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - CONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DO DECRETO-LEI Nº 406/68 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. 1 - Consoante dispõe o art. 12, alínea ‘b', do Dec.-lei nº 406/68, a competência tributária do ISS é do município em que se dá a prestação do serviço. 2 - Na base de cálculo do ISS envolvendo

SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS. ISSQN. DEC-LEI Nº 406/68. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA COMPETÊNCIA. Em obediência ao Dec-Lei nº 406/68, que, em seu art. 9º, § 3º, estabeleceu a incidência do ISS sobre as sociedades civis de profissionais liberais, não poderá o Município, ao arrepio do princípio da supremacia constitucional, sobrepor lei municipal à lei complementar, ao argumento de se estar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Desde que se demonstre nos autos quais os serviços autuados pelo não recolhimento de ISSQN, de forma a possibilitar a verificação da natureza jurídica dos serviços prestados, para os fins da incidência do art. 77, II, do Código Tributário do Município de Juiz de Fora, é de se considerar que os serviços auxiliares da construção civil sujeitam-se à mesma regra criada pelo legislador complementar,...