decadência direito civil
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... CAPÍTULO II ... DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou ... 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... CAPÍTULO III ... DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ... Art ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... no § 6º deste artigo implicará a decadência" do direito de aplicar a penalidade.” (NR) ... \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Decadência do direito de queixa ou de representação ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou ...
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Acórdão nº 2014/0004397-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração
... ANULAÇÃO. ... DECADÊNCIA ... acerca da decadência do direito de se pleitear ... do Código Civil de 1916) ... -
A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública - Prescrição e Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil
Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil
@Introdução O presente trabalho doutrinal analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública. Após o exame da legislação funcional da União e dos estados-mem-bros brasileiros, assim como da P... -
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ído o processo administrativo correspondente, observadas a decadência e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta Lei ... § 7º Para ... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 ...
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Acórdão nº 2014/0160566-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 300 E 302 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVE
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 2011/0313171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL". MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO.\xC2" ... DECADÊNCIA DO DIREITO CONFIGURADA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTOS POR INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. PENA ... PRINCÍPIOS ... 1. O direito ... Civil que ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVILO ... DIREITO ... leva à verificação da decadência para ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... DIREITO ... REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... REVISIONAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ...