Decadência do direito de queixa ou de representação
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...Decadência do direito de queixa ou de representação. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...Decadência do direito de queixa ou de representação. Art. ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Até o advento da Lei 12
...ÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA ...ão penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação do art. 225 do ..., de qualquer modo, pelos efeitos da decadência. IX. Recurso especial que não prospera por ... -
Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA...
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Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
...ção, não justifica o desrespeito ao direito individual, pois, além de ilegal, não legitima ..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ... iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... ART. 103 . Decadência do direito de queixa ou de representação . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... que decretar a falência, sob pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ...ARTIGO 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ..., sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ..., promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias. ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ...ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0064330-74.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2019
REVISÃO CRIMINAL. A matéria em análise está positivada nos artigos 621 a 627 do Código de Processo Penal, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça, ou seja, é inadmissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pelo recorrente, não havendo, assim, de sede falar em sentença...
...extinção da punibilidade pela decadência do direito. de queixa ou de representação, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o ...
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Decisao Nº 0302551-28.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE A RETRATAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SER CONFIRMADA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA....
...ÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA OU ...Após 06 dias da representação, a suposta ofendida compareceu à Autoridade ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em ...
...DECADÊNCIA... legal, decairá do direito" de . queixa ou de representação, \xC2"... -
Acórdão nº 48570 de Primeira Turma, 30 de Abril de 1971
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO SE NÃO FOI EXERCIDO NOS 6 MESES APÓS A VÍTIMA DA SEDUÇÃO TER COMPLETADO 18 ANOS. A LEI NÃO PODE DAR AO REPRESENTANTE LEGAL DIREITO QUE A VÍTIMA JA TINHA E NÃO EXERCEU EM TEMPO OPORTUNO.
Indexação. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. DECADENCIA, 6 ... -
Acórdão nº 48570 de Primeira Turma, 30 de Abril de 1971
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO SE NÃO FOI EXERCIDO NOS 6 MESES APÓS A VÍTIMA DA SEDUÇÃO TER COMPLETADO 18 ANOS. A LEI NÃO PODE DAR AO REPRESENTANTE LEGAL DIREITO QUE A VÍTIMA JA TINHA E NÃO EXERCEU EM TEMPO OPORTUNO.
Indexação. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. DECADENCIA, 6 ... -
Acórdão nº 72376 de Primeira Turma, 9 de Junio de 1995
- Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor, praticado contra menores de 14 anos e mediante uso de arma (arts. 214 e 224, 'a', do C. Penal). Ação penal pública. Representação. Miserabilidade. Decadencia. Laudo pericial. 'Habeas Corpus'. Alegações: 1.) - de falta de representação (art. 225, par.2., do C.P.); 2.) - de falta de prova de miserabilidade (art. 225, par. 1., inciso I);
...REPRESENTAÇÃO, OCORRENCIA, MISERABILIDADE, PROVA, MINISTÉRIO. ...REPRESENTAÇÃO, DIREITO, INOCORRENCIA. Publicação. DJ 09-06-1995 ... -
Acórdão Nº 0805259-14.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. GRUPO DE RISCO DE INFECÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. NÃO ENQUADRAMENTO. CRIMES VIOLENTOS. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS DANDO CONTA DO EVENTUAL AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE MEDIDAS CONCRETAS DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO NO SENTIDO DE...
...Impetrado : Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ...A duas, porque a. alegação de decadência do direito de queixa ou de representação. ... -
Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TRÊS VÍTIMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZOS INDEPENDENTES PARA O OFENDIDO E SEU REPRESENTANTE LEGAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO "PÁTRIO PODER" EM...
...PELA . DECADÊNCIA . DO . DIREITO . DE . REPRESENTAÇÃO. . ... o exercício do direito de queixa ou representação . ... -
Acórdão nº 71297 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 1971
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50 PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM
Indexação. DIREITO DE QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, DECADENCIA, PRAZO, ... -
Acórdão nº 71297 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 1971
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50 PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM
Indexação. DIREITO DE QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, DECADENCIA, PRAZO, ... -
Acórdão nº 49052 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1971
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM E O AUTOR
Indexação. AÇÃO PENAL PRIVADA. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DECADENCIA. MAIORIDADE DA OFENDIDA. AUTONOMIA DO DIREITO" DE QUEIXA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. A. Publicaç\xC3"... -
Acórdão nº 49052 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1971
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM E O AUTOR
Indexação. AÇÃO PENAL PRIVADA. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DECADENCIA. MAIORIDADE DA OFENDIDA. AUTONOMIA DO DIREITO" DE QUEIXA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. A. Publicaç\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INSTRUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE, DE MODO GERAL, SE ADEQUA AO ATENTADO...
...CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA" DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL P\xC3"... as vítimas tivessem apresentado representação ou, alternativamente, a desclassificação de sua ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... a pretensão punitiva (denúncia ou queixa). . É a exteriorização de uma verdadeira ... complexo; a irretrabilidade da representação; a decadência do direito de queixa e da ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas
...ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DAS VÍTIMAS. NÃO ... crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação", logo, é de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : NICOLA FABIANO PALMIERI. ...