Decadência do direito de queixa ou de representação

3731 resultados para Decadência do direito de queixa ou de representação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...Decadência do direito de queixa ou de representação. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos ... policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO ...Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Da ação penal (arts. 100 a 106)

    Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)

  • Acórdão nº 49052 de Primeira Turma, 03 de Novembro de 1971

    DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM E O AUTOR

    ...MAIORIDADE DA OFENDIDA. AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. A. ...

  • Acórdão nº 49052 de Primeira Turma, 03 de Novembro de 1971

    DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO C.PR.PEN. HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50, PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM E O AUTOR

    ...MAIORIDADE DA OFENDIDA. AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. A. ...

  • Acórdão nº 71297 de Primeira Turma, 07 de Maio de 1971

    DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50 PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM

    Indexação. DIREITO DE QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, DECADENCIA, PRAZO, ...

  • Acórdão nº 71297 de Primeira Turma, 07 de Maio de 1971

    DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50 PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM

    Indexação. DIREITO DE QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, DECADENCIA, PRAZO, ...

  • Acórdão nº 72376 de Primeira Turma, 09 de Junho de 1995

    - Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor, praticado contra menores de 14 anos e mediante uso de arma (arts. 214 e 224, 'a', do C. Penal). Ação penal pública. Representação. Miserabilidade. Decadencia. Laudo pericial. 'Habeas Corpus'. Alegações: 1.) - de falta de representação (art. 225, par.2., do C.P.); 2.) - de falta de prova de miserabilidade (art. 225, par. 1., inciso I);

    ...REPRESENTAÇÃO, DIREITO, INOCORRENCIA. Publicação. DJ 09-06-1995 ...

  • Acórdão nº 48570 de Primeira Turma, 30 de Abril de 1971

    CRIMES CONTRA OS COSTUMES. OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO SE NÃO FOI EXERCIDO NOS 6 MESES APÓS A VÍTIMA DA SEDUÇÃO TER COMPLETADO 18 ANOS. A LEI NÃO PODE DAR AO REPRESENTANTE LEGAL DIREITO QUE A VÍTIMA JA TINHA E NÃO EXERCEU EM TEMPO OPORTUNO.

    Indexação. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. DECADENCIA, 6 ...

  • Acórdão nº 48570 de Primeira Turma, 30 de Abril de 1971

    CRIMES CONTRA OS COSTUMES. OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO SE NÃO FOI EXERCIDO NOS 6 MESES APÓS A VÍTIMA DA SEDUÇÃO TER COMPLETADO 18 ANOS. A LEI NÃO PODE DAR AO REPRESENTANTE LEGAL DIREITO QUE A VÍTIMA JA TINHA E NÃO EXERCEU EM TEMPO OPORTUNO.

    Indexação. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. DECADENCIA, 6 ...

  • Acórdão nº HC 213065 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA...

  • Acórdão nº REsp 1227746 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.

    ... DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA ... penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação do art. 225 do ..., de qualquer modo, pelos efeitos da decadência. IX. Recurso especial que não prospera por ...

  • Acórdão nº 44310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Dezembro de 1968

    HABEAS CORPUS. DE CADENCIA DE DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DA QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ART. 34, 38 E 50, PARAGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A

    Indexação. HABEAS CORPUS, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;.     V - pela renúncia do ...

  • Definição e Diferença com a Decadência e a Perempção

    ... das coisas.8Nos primórdios de sua utilização no direito romano, a prescrição significava exceção, de tal forma que ... direito de promover ou provocar a ação penal por meio de queixa ou representação decai desse direito se não o exercita dentro ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.157107-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2000

    C.C.O. - Prazo - Decadência - Extinção da punibilidade - " O direito de queixa ou de representação prescreverá, se não for exercido dentro de 3 (três) meses da data da publicação ou transmissão."- Rejeita-se a queixa-crime.

    EMENTA: P.C.C.O. - Prazo - Decadência - Extinção da punibilidade - " O direito de ixa ou de representação prescreverá, se não for exercido dentro de 3 ... ou transmissão."- Rejeita-se a queixa-crime. PROC CRIME COMP ORIG-C. CR. ISOLADAS Nº ...

  • Decisão da Presidência nº 723601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2014

    O tratamento iniciou-se em 11.4.2006 e perdurou até maio de 2007, quando foram, então, descobertos os abusos sexuais praticados pelo réu em desfavor da menor, à época dos fatos com seis anos de idade. Extrai-se do contexto probatório que, na última sessão realizada, a genitora notou bastante silêncio na sala, tendo se aproximado da porta e percebi...

    ..., inicialmente, pelo reconhecimento da decadência do direito de representação, por não se saber, ... I); 3.) - de decadência do direito de queixa ou representação (art. 103); 4.) - de ...

  • Decisões Monocráticas nº 723601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2014

    O tratamento iniciou-se em 11.4.2006 e perdurou até maio de 2007, quando foram, então, descobertos os abusos sexuais praticados pelo réu em desfavor da menor, à época dos fatos com seis anos de idade. Extrai-se do contexto probatório que, na última sessão realizada, a genitora notou bastante silêncio na sala, tendo se aproximado da porta e percebi...

    ..., inicialmente, pelo reconhecimento da decadência do direito de representação, por não se saber, ... I); 3.) - de decadência do direito de queixa ou representação (art. 103); 4.) - de ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ... trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao ito de queixa ou representação. ARTIGO 75. Não obtida a ... na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0144967-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Agosto de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R S F, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCI...

    ...103 DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ...Decadência do direito de representação afastada. ... que teria havido decadência do direito de queixa ou representação, e ainda a perempção da ...

  • Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal

    A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime...

    ... palavras de Fernando Capez , a "perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não ...771). Diferença com perempção e decadência. A decadência é, também, forma de extinção ... ocorrendo somente em relação à representação ou à queixa-crime, antes de iniciada a ação ...