Decadência do direito de queixa ou de representação

942 resultados para Decadência do direito de queixa ou de representação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ..., sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ..., promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias. ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, ...O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.

    ...-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da ..., mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta. § 2º A resposta, ou ... Ministério Público, mediante representação do ofendido, nos casos dos ns. II e III, do art. 23;. c) por queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ...ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...Decadência do direito de queixa ou de representação. Art. ...

  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.

    ... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ..., nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido. Art. 38. O falido que fôr ... ou qualquer credor poderão oferecer queixa. Art. 109. Com a denúncia, ou, se esta não ... e seu parágrafo único não acarreta decadência do direito de denúncia ou de queixa. O ...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Junho de 2017

    Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...II — a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III — a prisão ilegal.”. O ...ção das Leis do Trabalho é claro: ‘A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui ... disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. ...

  • Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TRÊS VÍTIMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZOS INDEPENDENTES PARA O OFENDIDO E SEU REPRESENTANTE LEGAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO "PÁTRIO PODER" EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

  • Processo penal

    ..., observados os prazos legais de decadência e perempção . Data: 03/04/1964. O Supremo ...25 do CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a ... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3"...

  • Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.

    ...ÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA ...ão penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação do art. 225 do ..., de qualquer modo, pelos efeitos da decadência. IX. Recurso especial que não prospera por ...

  • Acórdão nº 115196 de 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Condenação. 3. Pedido de trancamento da ação penal, seja pelo reconhecimento da decadência (o direito de queixa não foi exercido pela vítima ou seu representante legal dentro do prazo de 6 meses), seja pela ausência de condição de procedibilidade (representação). 4. Legitimidade do Ministério Público para o oferecimento da denúncia: a mera

  • Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas...

    ...ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DAS VÍTIMAS. NÃO ... crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação", logo, é de ...

  • Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Abril de 2007

    CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INSTRUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE, DE MODO GERAL, SE ADEQUA AO ATENTADO...

    ...CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA" DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL P\xC3"... as vítimas tivessem apresentado representação ou, alternativamente, a desclassificação de sua ...

  • Direito constitucional

    ...úmula 632: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança . Data: 24/09/2003. ... pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ...193 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "Queixa contra deputado federal, investido na função de Ministro de ...

  • Decisão da Presidência nº 4271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2017

    Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Gilmar Luiz Rinaldi em face do Senador da República Romário de Souza Faria, por meio da qual lhe é imputada a prática dos delitos de calúnia e difamação, previstos no art. 139 e art. 140 do Código Penal, combinados com o art. 141, III, do mesmo estatuto. Sustenta, de início, que querelante e querelado possuem

    Decisão. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Gilmar Luiz Rinaldi em face do ...: (..) Sobre Gilmar Rinaldi, tenho todo direito de afirmar que ele não deveria ocupar o cargo de ...CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES ...

  • Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA...

  • Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2008

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME QUE SE IMPÕE. Não obstante a petição formulada como embargos declaratórios esteja incompleta quanto à ocorrência da decadência e prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública e permitindo o requerimento a exata compreensão da controvérsia, mister apreciar as questões deduzidas pela...

    ...EMENTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA DE ... bienal pertinente à prescrição do direito de queixa ou de representação, o qual iniciará ...

  • Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. RECURSO IMPROVIDO. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em...

    ...TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E ... de crime contra a liberdade sexual, o direito de representação ou queixa-crime depende de ...

  • Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econôm

    ...AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. ...ção da punibilidade pela decadência do direito de representação, em se tratando de ação ...

  • Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econôm

    ...AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. ...ção da punibilidade pela decadência do direito de representação, em se tratando de ação ...

  • Acórdão nº 82206 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2003

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 9.099/ REVISÃO DA SÚMULA STF 608. AÇÃO PENAL. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DELITO DE ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O advento da Lei 9.099/95 não alterou a Súmula STF 608 que continua em vigor. O...

  • Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES POR ESTUPRO PRESUMIDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PARA AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA...

  • Acórdão nº 71297 de Primeira Turma, 07 de Maio de 1971

    DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. 1) NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HÁ AUTONOMIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER EXERCIDO PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 50 PARAGRAFO ÚNICO. 2) O PRAZO DE DECADENCIA, CUJO TERMO INICIAL E, EM PRINCÍPIO, CONFORME O ART. 38, O DIA EM QUE O TITULAR DO DIREITO VIER A SABER QUEM

    Indexação. DIREITO DE QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, DECADENCIA, PRAZO, ...