Decadência do direito de queixa ou de representação
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Acórdão nº 23128 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
...1. Inviabilidade de ocorrência de decadência na espécie. As ações penais eleitorais, ainda ..., razão pela qual prescindem da representação do ofendido, não se. aplicando. o disposto pelo ...
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Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . Juíza de Direito Substituta . . . body { ... A parte autora não apresentou em juízo a queixa-crime no prazo decadencial de 6 meses. . O ... - Somente se procede mediante representação. . Lesão corporal . Art. 129. ... ser oferecida em 6 meses sob pena de decadência do direito de inicial a pretensão punitiva, com ...
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Capital - 13ª vara criminal
...ÃO 0510921-45.2020.8.05.0001 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Salvador ... . . . . Vistos, etc. . Trata-se de queixa-crime ajuizada por JANE MARY BASTOS TOURINHO, por ... Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; ...ão da extinção da punibilidade pela decadência " na medida em que a ação foi proposta ...
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Acórdão Nº 5003019-60.2023.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. DECADÊNCIA (ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO QUERELANTE, QUE AO TEMPO DA DESCOBERTA DO FATO ERA MENOR DE IDADE E FOI REPRESENTADO POR SUA GENITORA. PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME APÓS O LAPSO PREVISTO NO ART. 38 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA...
... PEREIRA, em razão da ocorrência da decadência (art. 107, inc. IV, do Código Penal).Em suma, o ... o prazo decadencial de seis meses, o direito de queixa poderá ser exercido apenas pelo ... para o exercer do direito de representação contra a Querelada"; [c] "na hipótese não ha ... -
Camac� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...DECIDO. . Sobre o exercício da queixa-crime e da representação criminal, rezam os ..., ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o .... . “Decadência" do direito de queixa ou de representação” . \xE2"...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...direito internacional;. II – as prerrogativas ... que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5º Nos ...érito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Art. ...Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Laíza Campos de Carvalho . Juíza de Direito Substituta . body { font-size: 12pt; ... I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; IV - pela publicação da sentença ou ... o prazo de seis meses para representação e para o oferecimento da queixa-crime. . Art. ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... . Juíza de Direito Substituta . . body { font-size: ... I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; IV - pela publicação da sentença ou ... o prazo de seis meses para representação e para o oferecimento da queixa-crime. . Art. ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Acórdão Nº 0031149-77.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 107, V, DO CP. AUSÊNCIA DO OFENDIDO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 303 DO CTB (LEI N.º 9.503/97). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 6 MESES. TERMO A QUO. CONHECIMENTO DA AUTORIA. VÍTIMA INCAPACITADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL. NÃO CONSUMAÇÃ
...ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 6 MESES. TERMO . A QUO. ...NÃO CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...só se pode falar em decadência de um direito que pode ser exercido. Se o ofendido não sabe ... do direito de representação ou de queixa-crime só tomou conhecimento da autoria nesta ou ... -
Antas - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
..., ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ...Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
..., o que lhe assegura o pleno exercício do direito de defesa. Precedente: STJ - HC 512041 / MG. ... cartório o prazo para apresentação de queixa crime, prazo decadencial. . Sucede que já se ... o prazo de seis meses para representação e para o oferecimento da queixa-crime. . Art. ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... se a vítima apresentou representação ou queixa crime em desfavor do autor dos fatos, ..., arquivasse-se os autos, em razão da decadência". . Vieram-me os autos conclusos. . É o relat\xC3"... de 2021, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela vítima, ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... prazo decadencial ou que fosse apresentada queixa-crime. . Vieram-me os autos conclusos. . É o ... em 12 de março de 2021, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela ...
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Antas - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta ... qual somente se procede mediante representação. Como a vítima manifestou a intenção de não ... legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro ...Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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..., ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ...Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Itamb� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... INJÚRIA, há que ser reconhecida a decadência. Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER . Juiz de Direito - Designado . . body { font-size: ... a certificação quanto a existência de queixa-crime. . Vieram-me os autos conclusos. . É o ... 21 de setembro de 2020, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela ...
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Pojuca - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Transcorridos 06 meses sem queixa-crime, houve a decadência do direito, pelo que ...á no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, ...
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Ia�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER . Juiz de Direito - Designado . . body { font-size: ... se a vítima apresentou representação ou queixa crime em desfavor da autora dos fatos, ... em 24 de janeiro de 2022, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0015666-9 de T5 - QUINTA TURMA
..., qual seja, a falta de representação do ofendido, ou, alternativamente, extinguir a. ...ódigo Penal, somente se processam mediante queixa-crime do ofendido, salvo quando: (a) a vítima ...ÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA ... renúncia ao direito de queixa ou na decadência do direito de representação da ofendida (art. ...
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Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem. 2. Em virtude da magnitude dos...
...DECADÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... não há que se cogitar de decadência do direito de representação. . 2. Recurso ordinário ...ão há falar em decadência do direito de queixa ou representação, na espécie, uma vez que o ... -
Maragogipe - Vara crime
...JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESTA VARA CRIME, NOS PROCESSOS AQUI ...ção de punibilidade em razão da decadência". É o relatório. Forçoso reconhecer a consumaç\xC3"... delito sem que fosse ofertada a representação/queixa. Ex positis, na forma do art. 107, IV, do ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-se em cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no ..., ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Acordao N° 1323000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de atentado violento ao pudor anterior à vigência da lei nº 12. 015/09. Ação pública condicionada à representação. Irretroatividade da lei nova. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Sentença mantida. 1. A natureza da ação penal em relação aos crimes contra a dignidade sexual praticados em data anterior à vigência da lei 12. 0
...AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. À REPRESENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. DECADÊNCIA DO EITO DE. QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ...Vejamos:. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... -
Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ão ocorrendo o recebimento da denúncia ou queixa-crime. . O art. 117 do CP estabelece que a ... RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER . Juiz de Direito - Designado . . body { font-size: ... do fato requereu o reconhecimento da decadência, em virtude da ausência de representação. . ...