Decadência do direito de queixa ou de representação
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Decisão Monocrática nº 2005/0015666-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , qual seja, a falta de representação do ofendido, ou, alternativamente, extinguir a ... ódigo Penal, somente se processam mediante queixa-crime do ofendido, salvo quando: (a) a vítima ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA ... renúncia ao direito de queixa ou na decadência do direito de representação da ofendida (art ...
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Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... não há que se cogitar de decadência do direito de representação ... 2. Recurso ordinário ... ão há falar em decadência do direito de queixa ou representação, na espécie, uma vez que o ...
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Maragogipe - Vara crime
... JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESTA VARA CRIME, NOS PROCESSOS AQUI ... ção de punibilidade em razão da decadência ... É o relatório ... Forçoso reconhecer a ... delito sem que fosse ofertada a representação/queixa ... Ex positis, na forma do art. 107, IV, ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se em cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no ... , ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Acordao N° 1323000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de atentado violento ao pudor anterior à vigência da lei nº 12. 015/09. Ação pública condicionada à representação. Irretroatividade da lei nova. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Sentença mantida. 1. A natureza da ação penal em relação aos crimes contra a dignidade sexual praticados em data anterior à vigência da lei 12. 0
... À REPRESENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. DECADÊNCIA DO EITO DE ... QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Vejamos: ... DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ão ocorrendo o recebimento da denúncia ou queixa-crime ... O art. 117 do CP estabelece que a ... Juiz de Direito - Designado ... body { font-size: ... do fato requereu o reconhecimento da decadência, em virtude da ausência de representação ...
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Iaçu - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , importará renúncia tácita à representação." (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - ... ção, há de se reconhecer a decadência para esta providência ... Diante do evidente ... Juiz de Direito - Designado ... body { font-size: ... , ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela vítima, conforme ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , importará renúncia tácita à representação." (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - ... ção, há de se reconhecer a decadência para esta providência ... Diante do evidente ... Juiz de Direito - Designado ... body { font-size: ... , ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela vítima, conforme ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... autos decisão de recebimento de representação ... Vieram-me os autos conclusos ... É o ... Juiz de Direito - Designado ... body { font-size: ... a certificação da apresentação de queixa-crime pela vítima, por se tratar de ação ... em 11 de março de 2021, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela ...
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Camac� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... FELIPE REMONATO Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... DECIDO. Sobre o exercício da queixa-crime e da representação criminal, rezam os ... “Decadência do direito de queixa ou de representação” ...
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Camac� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DECIDO ... Sobre o exercício da queixa-crime e da representação criminal, rezam os ... , ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ... “Decadência do direito de queixa ou de representação” ...
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Acórdão Nº 0006869-55.2019.8.16.00131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA – TESE AFASTADA – CRIME QUE SE ... QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. DENÚNCIA ... decadência do direito de queixa ou representação ... 5. Denúncia ...
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Processo nº 0002174-51.2014.8.19.0045 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende ... DECADÊNCIA" DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OU \xC2" QUEIXA ...
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Decisão da Presidência nº 3117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2004
... 4 ... Não ocorreu decadência do direito de representação ou queixa (art. 41, ...
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Decisão da Presidência nº 3117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2004
... 4. Não ocorreu decadência do direito de representação ou queixa (art. 41, ...
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Da Ação Penal
... de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo, ameaçado ou violado ... Ação penal ... ater aos fatos descritos na denúncia ou queixa ... 11. Princípio da Publicidade: as ... b.1.) representação do ofendido; ou ... b.2.) requisição do ... Decadência do Direito de Queixa ou de Representação - ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Jeine Vieira Guimarães Juíza de Direito Substituta ... body { font-size: ... I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; IV - pela publicação da sentença ou ... -se em cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Acórdão Nº 0000806-84.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-02-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME ... RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE ... – ... qualidades negativas Tratado de Direito Penal ... volume 2 – Parte Especial: crimes ... direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, ... Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Jeine Vieira Guimarães ... Juíza de Direito Substituta ... body { font-size: ... renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, vejamos: ... decadência do direito de representação ... Façam-se as ... ção e/ou para apresentação de queixa crime, no prazo decadencial ... Os fatos ...
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Acórdão nº 0010434-17.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. 6 (SEIS) MESES CONTADOS A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. ELEMENTO DE CERTEZA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DESNECESSÁRIO PARA CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL.
... decadência do direito de ajuizar a queixa-crime. Narra o ... ência do direito de queixa ou de representação ... Art. 103 - Salvo disposição expressa em ... -
Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...
... 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO ... do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos ... -
Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...
... 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO ... do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos ... -
Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...
... 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO ... do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos ... -
Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...
... 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO ... do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos ...