Decadência do direito de queixa ou de representação

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  • Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011

    PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...

    ... 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO ... do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos ...
  • Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011

    PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...

    ... 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO ... do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos ...
  • Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011

    PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...

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