decadência do direito lançar
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... : (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ...
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... : (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ...
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Acórdão nº 2013/0052851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decadência ...
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Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... : (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ...
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... : (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ...
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Acórdão nº 2009/0145575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ... ário Nacional, opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco no prazo de cinco anos, a ...
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Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA ... decadência, no âmbito do Direito ... do direito de lançar ...
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Acórdão nº 2007/0275313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... ão havendo que se falar em decadência do direito" do Fisco de lançar. Precedentes da Primeira Seç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0235366-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A presente questão se refere à decadência do direito de lançar o crédito e não quanto ao ...
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Acórdão nº 2010/0191248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ROUBO DO VEÍCULO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTADA. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento,...
... IPVA. ROUBO DO VEÍCULO. DECADÊNCIA". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... , não houve debate sobre a decadência do direito de lançar o imposto. Ademais, não há qualquer ... -
Acórdão nº 2008/0218659-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO - ART. 148 DO CTN - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS - ART. 166 DO CTN - INAPILCABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABIMENTO. 1. Inexiste contradição em acórdão que considera
... de autolançamento e não decreta a decadência do direito de lançar ... 2. É válido ... -
Acórdão nº REsp 1212675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... ário, ou seja, o Fisco não poderá mais lançar diferenças, face à decadência." Ao mesmo ... direito de o Fisco proceder à cobrança do tributo, ...
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Acórdão nº 2005/0199041-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA ... passivo tributário, a decadência do direito de lançar rege-se pela regra do art. 173, I, do ...
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Acórdão nº 2007/0014216-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á que se falar, nesse interregno, em decadência do direito de lançar o crédito; c) deve ser ...
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Acórdão nº 2010/0112996-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE ICMS DOS INSUMOS. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 306/STJ. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. 1. A questão que envolve a natureza de insumo de combustíveis...
... a não ocorrência, in casu, da decadência do direito de o Fisco lançar os referidos ... -
Acórdão nº 2005/0047489-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da ... constituição para prevenir a decadência do direito de lançar" (Rel. Min. Castro Meira, ...
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Acórdão nº 2006/0079083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... unanimidade, decidiu: a) declarar a decadência do direito de lançar as contribuições ...
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Acórdão nº 2008/0236815-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 76977 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0176994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ...
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Acórdão nº 2009/0065584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...
... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E ... , não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário ... 3. O direito de lançar é potestativo. Logo, iniciado o procedimento ... -
Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito ...
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Acórdão nº 2006/0227434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DA CF/88 ... artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ... novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser ...
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Acórdão nº 2006/0128935-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0066989-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. CRIME MATERIAL ... , decaindo a administração fiscal do direito de lançar o crédito tributário, em razão da ...