Decadência e prescrição na relação de consumo
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...Decadência do direito de queixa ou de representação. ... alimentícia ou medicinal destinada a consumo:. Pena- reclusão, de dez a quinze anos. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ...ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3"... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Liquidação ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ... tributário destinada a prevenir a decadência. relativo aos tributos e contribuições de ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Art. 3º Os prazos prescricionais ...CONSUMO. Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica ...º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de outra pessoa ... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ...consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ...ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O ...ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ... que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ... no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... produtos da posição 87.03 da TIPI em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por ...51, inciso I). Decadência. Art. 129. O direito de constituir o crédito ...§ 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...51, inciso I). Decadência. ARTIGO 188. O direito de constituir o crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em ...ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...45). CAPÍTULO V. Decadência...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3"... no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo ...ão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3"...I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada ...TÍTULO VI. Decadência e Prescrição. #Redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por conta ...seção vii. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da seguridade ...ÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO" \xC2"...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... revisão e alterar o texto da tese, em relação ao prazo prescricional, para que passe a constar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do artigo 445 do Código Civil; b) prescrição da pretensão reparatória em relação aos ... I não se caracteriza como relação de consumo"; . . 2) ausência de base legal para condena\xC3".... . A decadência alegada pela Caixa Econômica Federal - CEF ... -
Parte geral
...Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os .... Em matéria de relação de consumo, caso o foro de eleição tenha sido fixado de ...ção da inca-pacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste ... . 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA . 2.7.1. Prescrição . 2.7.1.1. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
...íquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constitúidas. 3º ... do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento ... de 1966, passa a denominar-se DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, dada aos artigos 137, 138, 140 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ...consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ...ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...A evolução histórica da relação de trabalho pode dizer-se determinada por 3 ... aquelas relações de trabalho ligadas ao consumo entre as partes, v. g. , o cirurgião plástico ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 .... 3. Da prescrição e da decadência . Decadência é a perda do direito enquanto a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... num único imposto os tributos sobre o consumo da União, Estados, Distrito Federal e também ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, ...As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ...