Decadência e prescrição na relação de consumo
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A prescrição trabalhista
... decerto porque o grau de assimetria na relação laboral ainda reclame, entre nós, alguma ... distinguir os casos de prescrição e decadência. O atual código traça uma linha divisória ...ça, é de informação relativa ao consumo de cigarros – responsabilidade por fato do ...
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Acórdão Nº 5000457-43.2022.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA TRAZIDAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS ANALISADAS E AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. ANÁLISE VEDADA. PRECLUSÃO OPERADA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO...
...épcia da inicial e a ocorrência de prescrição e decadência.No mérito, defendeu que a parte ..., o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte demandada, in casu, do ...RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 5008766-68.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇ
...épcia da inicial e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu que a parte autora ..., a ocorrência de prescrição, decadência e o ajuizamento de ações em massa pelo ... Conheço em parte do recurso, pois em relação à decadência, evidente a inovação recursal, ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... -
Acórdãos nº 4003752-68.2013.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
DECADÊNCIA - A ação objetivando a repetição de indébito por cobrança indevida, lastreada em ausência de prestação de serviço, está sujeita à prescrição prevista no CC, decenal (art. 205 do Código Civil de 2002), ainda que a relação entre as partes seja de consumo, sendo inaplicáveis a decadência e a prescrição, previstas nos arts. 26 e 27, do CDC, que incidem sobre o direito de reclamar por...
...DECADÊNCIA - A ação objetivando a repetição de ... serviço, está sujeita à prescrição prevista no CC, decenal (art. ... Civil de 2002), ainda que a relação entre as partes seja de consumo, ... -
Processo nº 0000779-24.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Compra e Venda de Imóvel. Autora que Optou por Adquirir O Imóvel que Se Caracterizava por Ser a Cobertura, Pagando Um Valor Mais Alto por Isto, Tendo Ficado Ciente de que Deveria Construir, Na Área Correspondente a Laje, Com Recursos Próprios e de Acordo Com O Determinado Pela Convenção Do Condomínio, Contudo, Afirma Que, Quando Resolveu Iniciar a Obra, Foi...
... . APELAÇÃO. RELAÇÃO" DE CONSUMO. COMPRA . E VENDA DE \xC2"...O . RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, COM . ...ÊNCIA E ATÉ MESMO A PRESCRIÇÃO" . DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO\xC2"... -
Acordao N° 1335281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Triciclo brp - marca can am. Preliminares: não conhecimento dos pedidos relacionados à prescrição e decadência. Não conhecimento do recurso adesivo. Inovação recursal. Da inocorrência decadência. Da inocorrência da prescrição. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Inocorrên
...PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... pelo simples fato de se tratar de relação. de consumo. É necessária a efetiva ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com outros ramos do Direito: Ninguém mais ... fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ... com o parágrafo do artigo em tela a decadência, em três anos, do direito de anular uma decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029536-29.2020.8.19.0203 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029536-29.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): DULCINEIA GORDIANA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... periodo de mais de meio mês teria havido consumo de energia medido no relógio instalado no. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804619-07.2021.8.19.0031 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804619-07.202.18.19.0031 Recorrente: Larissa Rodrigues Antunes Recorrida: Telefônica Brasil S.A. (Vivo) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 0312494-81.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA A INCORPORADORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA PERÍCIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA...
... inexistência de vícios ocultos e da decadência". Defendeu a ausência de responsabilidade pelos v\xC3"... definido na sentença, é inegável a relação consumerista estabelecida entre as partes, ... em demanda que envolva relação de consumo, como no caso em tela, conforme dispõe o artigo ... qual não restou fulminado seja pela prescrição ou decadência, já que a propositura da ação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039493-85.2019.8.19.0204 (Fazendária), 28-04-2020
RECURSO INOMINADO 0039493-85.2019.8.19.0204 V O T O Demanda em que a autora aponta falha na prestação na prestação do serviço pela ré. Afirma que adquiriu uma torneira, fabricada pela ré, com garantia de 12 anos, em 23/12/2014. Contudo, em 11/01/2018 a mesma apresentou defeito, qual seja: rachadura no mecanismo de acionamento; momento em que o autor enviou e mail à ré, que o...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... arguidas e a ocorrência de prescrição, passo diretamente ao exame do mérito da causa. ... o quadro regulador aos pontos de consumo). (..) Em 19.05.2008 detectou-se um vazamento de ... do ponto de vista técnico como em relação à segurança. 3. Das Instalações Elétricas ..., preliminarmente: a) a ocorrência de decadência e/ou prescrição, tendo em vista o decurso dos ...
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Acórdão Nº 0000455-20.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01 - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGALIDADE DA OPERAÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA
...PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO. CASO ...AFASTADA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA -. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RELAÇÃO DE TRATO. SUCESSIVO - PRELIMINAR AFASTADA – ...ÇÃO – POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO –. APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO ASSINADO QUE ... -
Acórdão Nº 5021441-20.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 2
..., preliminarmente em contrarrazões, a decadência do direito, pois transcorridos mais de ...Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.Em ...20-09-2018).Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, ... -
Acórdão Nº 5005156-26.2021.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONHECIMENTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO
..., preliminarmente em contrarrazões, a decadência do direito, pois transcorridos mais de ...Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.Em ...20-09-2018).Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, ... -
Acórdão Nº 5000069-12.2021.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO
..., preliminarmente em contrarrazões, a decadência do direito, pois transcorridos mais de cinco anos ...Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.Em ...20-09-2018).Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, ... -
Acordao N° 1256614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Direito administrativo. Preliminar suscitada de ofício. Supressão de instância. Prejudicial de mérito de prescrição não conhecida. Negativa de prestação de tutela jurisdicional. Vício de fundamentação. Inexistente. Pasep. Saques indevidos. Má gestão. Banco do brasil. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença anulada. 1. A análise de eventuais prejudiciais de mérito (prescrição e decadên
...PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO NÃO. CONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE ... de mérito (prescrição e decadência) é feita somente após a. apreciação dos ...enquadra como relação de consumo. O PASEP não é um serviço oferecido ... -
Acórdão Nº 5005129-88.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
..., preliminarmente em contrarrazões, a decadência do direito, pois transcorridos mais de ...Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.Em ...20-09-2018).Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, ... -
Acórdão Nº 0037881-50.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – PRELIMINAR DE MÉRITO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
...PRESCRIÇÃO E. DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO ... NA CONTRATAÇÃO – POSSIBILIDADE - RELAÇÃO. DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO ... -
Acórdão Nº 5000731-76.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
..., preliminarmente em contrarrazões, a decadência do direito, pois transcorridos mais de ...Ainda, aduziu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.Em ...20-09-2018).Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, ... -
Acórdão Nº 5014434-20.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. MÉRITO. CONTRATO DE...
...épcia da inicial e a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu que a parte ...ários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo ...RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0005336-37.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COMO O DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA –...
...FINANCEIRA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRAZO. QUINQUENAL APLICADO AO CASO ...PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA -. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RELAÇÃO DE TRATO. SUCESSIVO - PRELIMINAR AFASTADA – ...ÇÃO – POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO –. APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO ASSINADO QUE ... -
Acórdão Nº 0326266-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU...
...SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA. . INSURGÊNCIA DO AUTOR. . ... anexados aos autos, que conforme a relação dos gastos com reparos efetuados até o presente ... o andamento natural das relações de consumo . ( Curso de Direito do Consumidor . 13.ed. São ...(SANTANA, Héctor Valverde. Prescrição e decadência nas relação de consumo . São ... -
Acórdão Nº 5006135-11.2022.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES AVENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA PLEITEAR...
..., em prejudicial de mérito, a prescrição e a decadência da pretensão autoral. Em ...ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...ção financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestação de serviço de ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
. @1. Conceito e distinção com a decadência. Segundo Pontes de Miranda 1 , "a prescrição ... para fazer valer direitos oriundos da relação de emprego. Ao intérprete não cabe limitar a ... jurídica da relação de trabalho for de consumo, o Juiz do Trabalho aplicará a prescrição ...