Decadência e prescrição na relação de consumo
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Acórdão Nº 5006135-11.2022.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES AVENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA PLEITEAR...
..., em prejudicial de mérito, a prescrição e a decadência da pretensão autoral. Em ...ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...ção financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestação de serviço de ... -
Acórdão nº 0004168-36.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA UTILIZADA. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ - Resp 809.753/RS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – ALEGAÇÃO SEM PERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS
..., independentemente da inocorrência do consumo. Em suas razões, o réu requereu: 1) ... jurisprudencial; 5) pretensão de decadência", prescrição quinquenal sobre possível compensa\xC3"...Preliminar rejeitada. Com relação a alegação de decadência e prescrição ... -
Acórdão Nº 5055498-04.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ANÁLISE DISPENSADA EM RAZÃO DO ART. 488 DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INSCRITA EM
...: I) inépcia da inicial; II) prescrição; III) decadência; IV)que a parte autora ... a exigibilidade das referidas verbas em relação a esta por cinco anos, conforme art. 98, § 3º ...RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
. @1. Conceito e distinção com a decadência. Segundo Pontes de Miranda 1 , "a prescrição ... para fazer valer direitos oriundos da relação de emprego. Ao intérprete não cabe limitar a ... jurídica da relação de trabalho for de consumo, o Juiz do Trabalho aplicará a prescrição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804533-36.2021.8.19.0031 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804533-36.2021.8.19.0031 Recorrente: NADIA MARIA PEREIRA SOUZA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Processo nº 0031798-22.2015.8.19.0204 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2016
Ementa: PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 0031798-22.2015.8.19.0204 Sessão 06/10/2016 Recorrente: GUILHERME CHIAPETA NARCISO Recorrido: VIA VAREJO S/A VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido constante na petição inicial. Alega o autor que, em 20/03/2015, comprou um...
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Introdução
... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com outros ramos do Direito: Ninguém mais ... fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ... parágrafo do artigo em tela a decadência, em três anos, do direito de anular uma decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
. @1. Conceito e distinção com a decadência. Segundo Pontes de Miranda 1 , “a ... para fazer valer direitos oriundos da relação de emprego. Ao intérprete não cabe limitar a ... jurídica da relação de trabalho for de consumo, o Juiz do Trabalho aplicará a prescrição ...
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Acórdãos nº 1031193-25.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS– MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇAO E ISOLAMENTO TERMICO EM TELHADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ( GALPÃO ) - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA - MATERIA PRELIMINAR. 1 ) Inépcia da inicial não verificada. Narração dos fatos que guarda congruência com os pedidos e fundamentos elencados na inicial. 2 ) Decadência não...
... 2 ) Decadência não configurada, interposta a ação no ...relação de consumo, aplicando-se o disposto ... 5 ) Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800609-07.2021.8.19.0002 (Cível), 28-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800609-07.2021.8.19.0002 RECORRENTES: ADELMO BORGES BRANDÃO e CLAUDIA TAROUQUELLA DA SILVA BRANDÃO. RECORRIDO (S): AMP REIS MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI e COSENTINO LATINA. VOTO Recurso inominado em face de sentença INDEX 10460437 que acolheu prejudicial de mérito - decadência,
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Acórdãos nº 2182930-59.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REVESTIMENTO DE VINIL, VÁLVULAS E SISTEMA DE AQUECIMENTO EM PISCINA DE ALVENARIA DE PROPRIEDADE DO CONSUMIDOR – SUPOSTO DEFEITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE DECADÊNCIA VAZADA NA CONTESTAÇÃO – PRETENSÃO À REFORMA – DESCABIMENTO - DECADÊNCIA NÃO...
... SUPOSTO DEFEITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO REPARATÓRIA DE ... QUE AFASTOU PRELIMINAR DE DECADÊNCIA" VAZADA NA CONTESTAÇÃO PRETENSÃO \xC3"... INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ART. 27 ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Com relação às pessoas físicas, as contribuições ...ômicas resultantes da decadência do coronelismo, decorrente, ..., ou o processo tende à prescrição. Assim, o cenário da fiscalização ... das relações de mercado ou de consumo em geral, porquanto de tal preceito ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo ...ências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se:. I - ... Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às ...23, § 3). SEÇÃO IV. Da Decadência. Art. 54. O direito de a Secretaria da Receita ...
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Da Prescrição
...Daí que a relação jurídica obrigacional (credor e devedor) ... das coisas e a prescrição e decadência na parte geral do Código. Da mesma forma ocorreu ... ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da ...
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Da advocacia
...Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter ...1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... decretálas antes que atingidas pela decadência." (CFOAB, 1ª Câmara, Proc. n. 0019/2002, Rel. ... é atividade que se insere no mercado de consumo. As características específicas da relação de ...
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Acordao N° 1707164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
...QUESTÕES PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL. FUNDAMENTO DE. ...PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. ALCANCE APENAS DAS PARCELAS ... caducificante que atinge o âmago da relação jurídica. que liga as partes no plano ... de proteção e defesa das relações de consumo, trata-se de cláusula evidentemente. abusiva, em ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . Rua do Tingui, S/N, Campo da ...NÃO COMPROVADA. 1. A prescrição" atinge justamente a pretensão referente ao exerc\xC3"...DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . Rua do Tingui, S/N, Campo da ...NÃO COMPROVADA. 1. A prescrição" atinge justamente a pretensão referente ao exerc\xC3"...DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ...
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Acordao N° 1695058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
...DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL. FUNDAMENTO DE. ...PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. ALCANCE APENAS DAS PARCELAS ... caducificante que atinge o âmago da relação jurídica. que liga as partes no plano ... de proteção e defesa das relações de consumo, trata-se de cláusula evidentemente. abusiva, em ... -
Decisao Nº 0001463-13.2022.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-08-2023
...PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA LEGAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... dos institutos da decadência e da prescrição nos casos em que se pretende a anulação do ... destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e ...
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Acordao N° 1659975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
...QUESTÕES PRELIMINARES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL. FUNDAMENTO DE. ...PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. ALCANCE APENAS DAS PARCELAS ... caducificante que atinge o âmago da relação jurídica. que liga as partes no plano ... de proteção e defesa das relações de consumo, trata-se de cláusula evidentemente. abusiva, em ... -
Acórdão Nº 0015057-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CPC....
...NÃO. CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM. PRIMEIRO GRAU DE ...RESTA SUPERADA PELA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. NÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ...DO CDC DIANTE DA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS. PARTES. MANUTENÇÃO DA ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . Rua do Tingui, S/N, Campo da ... outubro de 2016, de maneira tal que prescrição já se verificou. . . Indevida, portanto, a ... Classe - Assunto : [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral] . Requerente : ...
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Processo nº 0069885-89.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Recorrente/autor: Henrique Abrahao Charles Recorridas/rés: Ricardo Eletro, Philco Eletronicos As e Assurant Seguradora Sa Voto Trata-se de Recurso (fls. 303/309), Sem Preliminares, Interposto Pela Parte Autora Contra Sentença Que, Reconhecendo a Decadência, Extinguiu O Feito Com Resolução de Mérito. Jg Deferida (fl. 313) Nas Contrarrazões (313/326, 340/352 e 354/358), Sem Preliminares, As