decadencia do credito tributario

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Guimarães e Tse: Decadência do credito tributário na ação penal

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A fundamentação per relationem cumpre a exigência de motivação das decisões judiciais e satisfaz o requisito do...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

... falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário. 3. O direito de lançar é potestativo. Logo, iniciado o procedimento fiscal com a lavratura do auto de infração e a devida ciência do sujeito passivo da obrigação tributária no prazo legal, desaparece o prazo decadencial. 4. Súmula TFR 153: "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadênc

... todo tributo declarado e não pago, visto que os créditos de IPI, objeto do pedido de compensação da embargante para quitar os débitos tributários cobrados na execução fiscal de origem, não foram reconhecidos pelo juízo. 5. Constata-se, portanto, a não ocorrência da decadência do crédito tributário, tendo em vista que a declaração de tributo tem o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, dispensando o lançamento prévio pelo...

... nº 0055314-39.2012.4.02.5101 e da Decadência do Crédito Tributário Constante da Cda nº 70 7 07 000755-33 o Qual Serviu de Base para a Referida Execução, Resta Evidentemente Prejudicado o Seu Recurso. 5 - Apelação a que Se Deixa de Conhecer (art. 932, Iii do Cpc). Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Não

... de Ofício. 5. A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Impede a Administração de Praticar Qualquer Ato contra o Contribuinte Visando À Cobrança do Seu Crédito, Tais como Inscrição Em Dívida, Execução e Penhora, Mas Não Impossibilita a Fazenda de Proceder À Sua Regular Constituição para Prevenir a Decadência do Direito de Lançar. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Diante da Ausência de Lançamento Dos Créditos de Cofins,...