decadencia e iptu prescricao
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0239790-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinár
... que o IPTU" não seria devido em virtude de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0285123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONGRUÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. S
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Acórdão nº 1.0209.03.030211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Agravo de instrumento - Execução fiscal - decadência e prescrição dos créditos tributários - Reconhecimento - Art. 149 do Código Tributário Nacional - Lançamento de ofício dos tributos - Consumação - Notificação válida do contribuinte - Citação editalícia - Medida excepcional - Lançamento não consumado - Decurso do prazo quinquenal - Decadência verificada - Prescrição - IPTU do exercício de 2000 -
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Acórdão nº 0026281-85.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... , e vem vem lhe cobrando valores relativos ao IPTU dos anos de 2004 a 2013, ... relativos a ...
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Acórdão nº 0026281-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... , e vem vem lhe cobrando valores relativos ao IPTU dos ... anos de 2004 a 2013, relativos a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM - IPTU. Nos casos de rescisão contratual fundada em inadimplemento do comprador, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de obrigação de natureza pessoal. A rescisão...
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Acórdão nº 50032939320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
TRIBUTÁRIO. IPTU. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. ART. 174, PAR. ÚNICO, IV, CTN. LIMINAR ANTECIPATÓRIA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO FLUÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. Tendo ocorrido constituição do crédito tributário a cada exercício respectivo, inclusive com a remessa do carnê e, pois, notificação do devedor, não há falar em decadência. A...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... -
Acórdão nº 1.0148.14.005789-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - IPTU - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO - TAXAS DE LIMPEZA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICADADE E DIVISIBILIDADE. I - A sub-rogação do adquirente do imóvel na obrigação tributária relativa ao IPTU e taxas não importa em revisão do lança
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Acórdão nº 2009/0015684-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançam
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da ...
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Acórdão nº 1.0209.11.012171-9/001,2009146-62.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CURVELO. IPTU E OUTRAS TAXAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DATA DO VENCIMENTO. DECISÃO MODIFICADA. - Hipótese em que não é possível reconhecer a decadência haja vista a validade da notificação por edital, consoante previsto pela legislação municipal. - O
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ...
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Acórdãos nº 0504822-30.2005.8.26.0606 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Prescrição e Decadência IPTU Exercício de 2000 Ajuizamento ...
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Acórdão nº 1.0209.07.073063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CURVELO - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - EDITAL - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO APENAS DO EXERCÍCIO DE 2002. 1 - Considerando que o IPTU é tributo cujo lançamento é feito de ofício, sua notificação ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA ...
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Acórdão nº 2007/0094602-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO ...
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Acórdãos nº 0506677-25.2006.8.26.0116 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... FISCAL Prescrição e Decadência IPTU - Exercício de 2001 - Ajuizamento da ...
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Acórdãos nº 0037994-77.2008.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Prescrição e Decadência IPTU - Exercício de 2003 - Ajuizamento da ...
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Acórdãos nº 0505751-11.2006.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Prescrição e Decadência IPTU – Exercício de 1996 Ajuizamento da ...
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Acórdãos nº 0502373-65.2006.8.26.0606 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... FISCAL Prescrição e Decadência IPTU Exercício de 2001 Ajuizamento da ...
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Acórdãos nº 0507121-43.2006.8.26.0606 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... FISCAL Prescrição e Decadência IPTU Exercício de 2001 Ajuizamento da ...
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Acórdãos nº 0516021-49.2005.8.26.0606 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Prescrição e Decadência IPTU – Exercício de 2000 Ajuizamento ...
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Acórdãos nº 0013859-75.2004.8.26.0606 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Prescrição e Decadência IPTU Exercício de 1998 Ajuizamento da ...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE LICENÇA OU DE ...