decadencia execucao fiscal
-
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL ...
-
Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
... INSTITUTOS DE LA PRESCRIPCIÓN Y DECADENCIA EN EL PROCEDIMIENTO DE EJECUCIÓN FISCAL EN EL ÁMBITO DEL DERECHO ... - Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO EM TORNO DA DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO EM TORNO ... -
Acórdão nº 2016/0156634-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO E ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. QUESTÕES...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais ...
-
Acórdão nº 2013/0134175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFERIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃ
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL". CABIMENTO. ... ACÓRDÃO QUE AFERIU \xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ...
-
Acórdão nº 2013/0266316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". IRPJ. ... DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0106243-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em ...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 511208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. TEMA NÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0229202-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...
-
Acórdão nº 2013/0351874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ...
- Acórdão nº 2014/0161703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0247699-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 282 DO STF. 1. Por força dos entendimentos contidos nas Súmu
... FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2006/0152141-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0125287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ... FINANCEIRA ...