decadencia iss

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. § 1º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AUTORIZATIVA....

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD

  • Acórdão nº 2010/0105205-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. REQUISITOS. NULIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ISS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O...

    ...e) houve o pagamento antecipado do tributo, devendo ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN;. f) " r. decisão desconsiderou que o v. acórdão recorrido deixou de apontar quais serviços descritos no ...

  • Acórdão nº 2007/0186979-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ÚNICO. DECADÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ISS. LEGISLAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Com base nos documentos acostados aos autos, o Tribunal a quo consignou que o mandado de segurança teve por objeto um ato administrativo único. Impossível alterar-se essa premissa

    ...Quanto ao prazo decadencial, o mandado de segurança foi extinto no 1º grau em face do transcurso do prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51, a decisão foi ...

  • Acórdão nº 2005/0139951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS - "GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto no art. 18 da Lei 1.533/51, é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo...

    ...O juízo singular concedeu a segurança, em sentença assim ementada:. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PRAZO DECADENCIAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O prazo de 120 dias (decadência) começa a fluir a partir de quando o interessado tomou ciência do julgamento do ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... pequeno porte estão dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, § 1º):. I - Livro Caixa, no qual deverá estar ...

  • Acórdão nº 2005/0013836-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO LANÇADO A MENOR PELO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 720.275/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJ 18.0

    ...decadencial, qual seja o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se deu o lançamento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a ...

  • Acórdão nº 2009/0060433-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. ISS. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. In...

    ..., o lançamento efetuou-se dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não-ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração, sem, contudo, apresentar impugnação do lançamento. A ...

  • Acórdão nº 2009/0004631-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – ISS – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ – EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280/STF – IMPOSSIBILIDADE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É...

    ... no sentido de que, nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de 10 anos a contar do fato gerador - Omissão não verificada quanto à questão da ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1285895 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMAS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF....

  • Acórdão nº 2007/0140221-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – NULIDADE DA CDA – REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME – SÚMULA 7/STJ – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN – ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL – TRIBUTÁRIO – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO...

  • Inteligência do Artigo 146 do CTN no Regime Jurídico do ISS de Sociedades de Profissionais Liberais

    Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou...

  • Acórdão nº 2013/0387832-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o...

  • Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE OURO. EXERCÍCIOS DE 1990 E1991. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISEDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de ação movida por Citibank Distribuidora deTítulos e Valores Mobiliários

  • Acórdão nº 2009/0051780-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECADÊNCIA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução

    ... impetrado pelo contribuinte, com a finalidade de ver reconhecida isenção quanto ao tributo não impede a fluência do prazo decadencial, apenas obstando a realização de atos de cobrança posteriores à constituição. Nesse sentido: REsp 1.140.956⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira ...

  • Acórdão nº 2010/0079849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO HOUVE PRAZO DECADENCIAL. SERVIÇO BANCÁRIO IDÊNTICO OU NÃO AOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NA LISTA...

    ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NÃO HOUVE PRAZO DECADENCIAL". SERVIÇO BANCÁRIO IDÊNTICO OU NÃO AOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NA LISTA DE SERVIÇOS. NÃO REQUERIDA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORR\xC3"...

  • Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3

    ...163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ...

  • Acórdão nº 2007/0238631-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. 2.

  • Acórdão nº 2013/0017822-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERENTE AO ISSQN, TRATA-SE DE IMPOSTO NÃO INFORMADO E SEM RECOLHIMENTO, PELO QUE DECRETOU A SUA DECADÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7 DO STJ....

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2004/0140558-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera-se como dia inicial da decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 2. Assim, haja vista que, efetivamente, houve recolhimento de ISS, e tendo a ação fiscal iniciado em 2 de...

  • Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....

    ... contribuinte, como no caso sub judice, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) ...

  • Acórdão nº 2006/0236912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ISS – LANÇAMENTO – NOTIFICAÇÃO – NÃO-PREQUESTIONAMENTO – REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A discussão do efeito da notificação realizada ao sujeito passivo da obrigação tributário, para fluência do prazo decadencial, requer pronunciamento do Tribunal de origem sobre o art. 145, do CTN, o que não ocorreu. Assim,...

    ...1. A discussão do efeito da notificação realizada ao sujeito passivo da obrigação tributário, para fluência do prazo decadencial, requer pronunciamento do Tribunal de origem sobre o art. 145, do CTN, o que não ocorreu. Assim, incide as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal ...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.