decadencia iss
-
Inteligência do Artigo 146 do CTN no Regime Jurídico do ISS de Sociedades de Profissionais Liberais
Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...
- Acórdão Nº 0306342-95.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
- Acórdão nº 0007122-93.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
- Acórdão nº 50003101920228210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
- Acórdãos nº 0002406-14.2013.8.26.0236 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0064590-23.2005.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0002107-27.2013.8.26.0595 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
- Processo nº 0015260-59.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
- Processo nº 0033475-83.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003936-31.2016.8.19.0046 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I DO CTN. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Deve incidir sobre a hipótese em análise a regra do art. 173, I, do CTN, considerando que a autuação da Fazenda Municipal se deu precisamente pela ausência de declaração e recolhimento...
- Processo nº 0035947-57.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 2013/0017822-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0079849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO HOUVE PRAZO DECADENCIAL. SERVIÇO BANCÁRIO IDÊNTICO OU NÃO AOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NA LISTA...
-
Acórdão nº 1.0472.12.003737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Se o contribuinte deixou de efetuar a antecipação do pagamento do imposto sujeito à homologação, aplica a regra do inciso I do art. 173 do CTN, portanto, o prazo decadencial tem seu termo inicial contado do primeiro dia do exercício seguinte em que deveria ter sido efetivado...
-
Acórdão nº 1.0472.12.003737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Se o contribuinte deixou de efetuar a antecipação do pagamento do imposto sujeito à homologação, aplica a regra do inciso I do art. 173 do CTN, portanto, o prazo decadencial tem seu termo inicial contado do primeiro dia do exercício seguinte em que deveria ter sido efetivado...
- Acórdão Nº 0800359-93.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
- Processo nº 0028939-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
- Acórdãos nº 9000121-13.2011.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
-
Acórdão Nº 0007562-40.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. DECADÊNCIA AFASTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. ART. 173, INCISO I, DO
-
Acórdão nº 1.0024.11.208078-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - BEMARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - AUSENCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA ELIDIDA - NULIDADE DA CDA - ISS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, CTN
- Acórdãos nº 0062884-05.2005.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0062187-81.2005.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0062429-40.2005.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
-
Acórdão nº 1.0079.08.428955-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ISS. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONTENCIOSO DECIDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 2007. AÇÃO PROPOSTA A TEMPO E MODO. SENTENÇA REFORMADA.
-
Acórdão nº 1.0079.08.428955-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ISS. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONTENCIOSO DECIDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 2007. AÇÃO PROPOSTA A TEMPO E MODO. SENTENÇA REFORMADA.