decadencia iss
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Acórdão nº 1.0079.08.428955-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ISS. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONTENCIOSO DECIDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 2007. AÇÃO PROPOSTA A TEMPO E MODO. SENTENÇA REFORMADA.
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Acórdão nº 1.0079.08.428955-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ISS. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONTENCIOSO DECIDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 2007. AÇÃO PROPOSTA A TEMPO E MODO. SENTENÇA REFORMADA.
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Acórdão nº 1.0079.08.428955-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ISS. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONTENCIOSO DECIDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 2007. AÇÃO PROPOSTA A TEMPO E MODO. SENTENÇA REFORMADA.
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Acórdão nº 1.0209.08.087167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
Apelação - Embargos à execução fiscal - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Cobrança de ISS, IPTU e taxas - Notificação prévia do contribuinte - Desnecessidade - Decadência afastada - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Tratando-se o ISS de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando não houver o respectivo pagamento, a tempo e modo, incumbe à Fazenda Pública efetuar o lançamento de...
- Processo nº 0077816-62.2014.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 0083888-73.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 2004/0140558-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1658467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Pedido genérico. Inexistência. Decadência. Afastada. Iss. Incidência. Produção de serviços de vídeos. Cinematografia. Equiparação. Lei complementar nº 116/2003. Lista de serviços. Item 17. 06. Produção de material publicitário. Interpretação extensiva. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Sentença cassada. Segurança denegada. 1. Nos termos do art.
- Processo nº 0097772-35.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 0007121-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Enero de 2016
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE OURO. EXERCÍCIOS DE 1990 E1991. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISEDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de ação movida por Citibank Distribuidora deTítulos e Valores Mobiliários
- Acórdão Nº 0046910-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
- Acórdão nº 0319714-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2006/0236912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0261.16.014526-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - DECADÊNCIA - TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - INTIMAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto...
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Acórdão nº 0047024-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CTN. ART. 173. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL. ART. 210. APLICAÇÃO. I A decadência deve ser declarada de ofício, a teor da regra inserta no artigo 210 do Código Civil. II Evidenciado que decorreram mais de
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Acórdão nº 0018469-29.1993.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
Apelação Cível em Execução Fiscal. Extinção da Execução. Cobrança de ISS. Decadência. Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação. Ausência de Antecipação de Pagamento. Art. 173, Inciso I, do CTN. Crédito tributário relativo auto de infração lavrado em...
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Decisão Monocrática N° 07068599620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. ISS. INCIDÊNCIA. PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEOS. CINEMATOGRAFIA. EQUIPARAÇÃO.
- Acórdãos nº 0518868-05.2006.8.26.0116 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
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Acórdão nº 1.0024.13.346469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN - NOVO LANÇAMENTO REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto sujeito a lançamento por homologação e, naquelas...
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Acórdão nº 1.0024.13.346469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN - NOVO LANÇAMENTO REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto sujeito a lançamento por homologação e, naquelas...
- Acórdão Nº 0301081-55.2019.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
- Acórdão Nº 5003068-11.2020.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-07-2023
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Acórdão Nº 0310463-28.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA EXIGIDA PELO FISCO, EM RAZÃO DE DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISS DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO APONTADOS NOS LANÇAMENTOS FISCAIS. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA EVIDENTE. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO E DA CDA DELE EMITIDO. DECISÕE