decadencia iss
- Acórdão Nº 0011341-96.2006.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
- Acórdãos nº 1021452-08.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 9000537-88.2005.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
- Acórdão Nº 0017377-71.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
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Processo nº 0009214-84.2015.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iss. Lançamento por Homologação. Pagamento Antecipado. Não Ocorrencia. Decadência. Termo Inicial Na Forma Do Art. 173, Inciso I Do Ctn. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. Pacífico Entendimento Do Stj de que O Prazo Decadencial, Deverá Ter Início a Partir Do Primeiro Dia Do Exercício Seguinte Àquele Em que O Lançamento Poderia Ter Sido...
- Acórdãos nº 1017753-77.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
- Decisão Monocrática Nº 4027833-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-10-2019
- Acórdãos nº 0026788-38.2013.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
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Acórdão nº 1.0079.08.431261-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PREMATURA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONTRARIEDADE DA SENTENÇA À PROVA TÉCNICA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INSUBSISTÊNCIA - ISS - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 173, I, DO CTN - INTERRUPÇÃO - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - MODIFICAÇÃO DA NATUREZA...
- Acórdão nº 0089191-05.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0033831-34.2023.8.19.0000 (Cível), 30-01-2024
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TAMPOUCO PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando à cobrança de crédito tributário de ISS e multa,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041788-56.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041788-56.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Recorrido: INALDO SEVERINO DA SILVA EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL PRÓPRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. ART. 173, INCISO...
- Acórdãos nº 0069894-95.2012.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 2264339-23.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 0026019-45.2007.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1000326-28.2017.8.26.0654 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- Acórdãos nº 0518886-26.2006.8.26.0116 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0524925-15.2013.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1006353-12.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 0352139-41.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0000854-49.2014.8.26.0116 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
- Acórdão Nº 0003149-61.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
- Acórdãos nº 0050401-64.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1022320-43.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2016