decadencia iss

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  • Acórdão Nº 0054781-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. SOCIEDADE MÉDICA. PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA. I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. INDICAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ATO. II) DECADÊNCIA

  • Acórdãos nº 1000064-14.2015.8.26.0601 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016

    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – ISS – PRESCRIÇÃO – MUNICÍPIO DE SOCORRO – EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Constituição definitiva do crédito tributário com a intimação do contribuinte sobre a lavratura de auto de infração, em 28/12/2007 – Decadência que não se verifica, pois não transcorrido o prazo quinquenal, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional – PRESCRIÇÃO –...

  • Acórdãos nº 4028399-66.2013.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Notificação – Ocorrência – Impossibilidade de se alegar ignorância da lei – Decadência – Inocorrência – Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 1

  • Acórdãos nº 0006212-70.2007.8.26.0526 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade. ISS sobre arrendamento mercantil. Exercícios de 1998 e 2000. Sentença de procedência. Decadência. Configuração. Inexistência de pagamento antecipado. Lançamentos de ofício em julho de 2006, depois de passados cinco anos do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o ato poderia ter sido efetuado. Aplicação do disposto no artigo 173, I, do...

  • Acórdãos nº 0005395-40.2008.8.26.0568 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal. ISS. Exercício de 1995. Sentença que reconheceu decadência. AGRAVO RETIDO DA FAZENDA – Decisão que reconheceu tempestividade dos embargos à execução. Alegação de que o termo inicial para interposição é a data do depósito e não do termo de penhora. Desnecessidade da discussão. Defesa oferecida no prazo de 30 dias contados do depósito. Recurso não provido....

  • Acórdãos nº 0111640-87.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercício de 1996 a 1998 – Município de São Paulo – Alegada decadência – Não ocorrência, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação – Serviços bancários – COSIF 7.1.9.99.00-9 – "Outras rendas operacionais" – Crédito Pessoal Noroeste (subconta 25918-4) e Taxa de Manutenção de Conta Corrente (subconta 21306-6) – Impossibilidade de...

  • Acórdãos nº 2017698-29.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016

    DECADÊNCIA – Exceção de pré-executividade – Admissibilidade - Matéria conhecível de ofício e que não demanda dilação probatória - Execução fiscal relativa a ISS não recolhido, dos exercícios de 2004, 2006, 2007 e 2010 – Inocorrência - Aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN - Autos de infração lavrados antes do decurso de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o

  • Acórdãos nº 1003122-62.2017.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercício de 2012 – Município de São Carlos – Atividade de construção civil – Alegada decadência – Ocorrência – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Lançamento do tributo em outubro de 2012, após o decurso do prazo decadencial – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003122-62.2017.8.26.0566; Relator (a): Rodrigues de...

  • Acórdãos nº 3002686-14.2013.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016

    Apelação. Embargos à execução Fiscal julgados improcedentes. Alegação de nulidade da CDA e decadência, supostamente consumada em virtude da ausência de notificação do contribuinte. ISS dos exercícios de 2006 a 2009. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade das CDAS. Títulos que preenchem todos os requisitos estabelecidos pelo art. 2º(§ 5º, inciso III) e 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202,...

  • Acórdãos nº 0018342-80.2012.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS, exercícios de 2004 e 2005 Alegada decadência Inocorrência Serviços de adesão a "tv a cabo" Incidência do ISS, conforme precedentes do e. STJ Multa fixada no montante de 20% sobre o valor do crédito tributário não pago Ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0018342-80.2012.8.26.0344; Relator (a):...

  • Acórdãos nº 1021353-43.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA – ISS – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Exercícios de 1997 a 2014 - Decadência - Inocorrência - Execuções fiscais ajuizadas - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo – Alegação de que não prestou serviços e que, portanto, não haveria fato gerador a justificar a cobrança - Falta de comprovação...

  • Acórdãos nº 0524634-15.2013.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017

    DECADÊNCIA – Multa – Falta de recolhimento de ISSQN – Município de Santos-Serviços notariais – Ação mandamental precedente – Execução fiscal – Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade – Antecipação dos efeitos da tutela no âmbito da Ação Rescisória ajuizada com base na ADIN nº 3089/DF, a fim de viabilizar a constituição do crédito tributário, diante do reconhecimento...

  • Acórdãos nº 0034967-97.2009.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória - ISS sobre serviços bancários - Exercícios de 1999 a 2002. 1) Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade dos autos de infração lavrados em face do antigo Banco – Inocorrência - Autor que responde na qualidade de sucessor do banco incorporado e posteriormente extinto - Responsabilidade decorrente de sucessão tributária - Inteligência do art. 132 do CTN. 2) Decadê

  • Acórdãos nº 0505489-87.2012.8.26.0309 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento da decadência do lançamento tributário - Recurso de apelação interposto pela exequente provido - Embargos declaratórios opostos pela apelada visando ao saneamento de omissão e contradição, bem como ao pré-questionamento da matéria - Inexistência,...

  • Acórdãos nº 2132935-48.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica precedida de Ação Cautelar de Depósito – ISS – Afastamento da alegação de ocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários – Trânsito em julgado do acórdão, reconhecendo o cabimento da cobrança do imposto, na forma fixa – Pretensão municipal de levantamento dos depósitos – Conversão em renda em favor da...

  • Acórdãos nº 2250116-65.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade - Alegação de configuração da decadência, eis que o fato gerador teria ocorrido em 2008 e a constituição do crédito em 2015, bem como de nulidade da CDA, ante a ausência de indicação do nome do devedor, do seu endereço e do fundamento legal específico - Não acolhimento da exceção de pré-executividade -

  • Acórdãos nº 9000510-03.2008.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários - Exercícios 1996, 1997 e 1999. 1) Preliminar de nulidade da sentença por desconsideração da prova documental e julgamento extra petita - Inocorrência. 2) Alegação de nulidade dos autos de infração e das CDAs afastada - Presunção de certeza e liquidez não ilidida - Inteligência do parágrafo único do...

  • Acordao N° 1301131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020

    Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Profissional autônomo. Engenheiro civil. Preliminares e prejudiciais. Dialeticidade. Nulidade das cda?s. Decadência. Prescrição intercorrente das execuções fiscais em curso. Não configuração. Rejeição. Inscrição no cadastro fiscal. Ausência de prestação de serviços. Comprovação. Fato gerador. Inexistência. 1. A repetição dos argumentos contidos na...

  • Processo nº 2001.066.011019-4 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2012

    Tributário. Processual Civil. IPTU e ISS. Prescrição. Ocorrência. Pedido de Parcelamento. Irrelevância. Apelação desprovida.1. A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário.2. O parcelamento concedido posteriormente à ocorrência das duas causas de extinção do crédito tributário não o restaura.3. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença no reexame necessário.

  • Acórdãos nº 1027308-34.2000.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015

    DECADÊNCIA - ISSQN – Exercícios de 1992 a 1997 – Município de Ribeirão Preto – Serviços bancários – Ocorrência, com relação ao período de janeiro a outubro de 1992 – Aplicação, in casu, do art. 150, § 4º, do CTN, em razão da realização de pagamento antecipado a menor pelo contribuinte – Recursos oficial e voluntário da Municipalidade não providos. ISS – Exercícios de 1992 a 1997 - Município de...

  • Acórdãos nº 9000086-87.2010.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Serviços bancários – Exercícios de 1999 a 2002 - Alegação de prescrição e decadência – Inocorrência – Aplicação da regra contida no art. 173, I do CTN -Alegação de mérito genérica quanto a ofensa ao princípio da taxatividade insuficiente para se reconhecer a nulidade da exação – Ônus processual imposto à embargante quanto aos fatos impeditivos, modificativos e...

  • Acórdãos nº 0902018-38.2012.8.26.0037 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA NEGADA ORDEM APELAÇÃO ISSQN REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2004 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O INÍCIO DE 2012 DECADÊNCIA RECONHECIDA TRATANDO-SE DE ISS NÃO DECLARADO E NÃO PAGO, O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL SE CONTA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SENDO IRRELEVANTE A...

  • Acórdãos nº 1014212-93.2013.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS de 2007 a 2012 – Município de São Paulo: 1) Alegada decadência – Não comprovação; 2) Inscrição em Cadastro de Contribuinte Municipal – Cancelamento – Não cabimento, pois a prova mostra que a impetrante teria estabelecimento na cidade de São Paulo, o que justificaria a permanência da inscrição; 3) Ausência de prova de que o imposto teria sido recolhido em...

  • Acórdãos nº 2024555-96.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança ISS Industrialização por encomenda Decadência afastada Inteligência do item 14.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 Ausência da verossimilhança das alegações Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2024555-96.2013.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central -

  • Acórdão nº 80141942420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014194-24.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   AGRAVADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP Advogado(s):DANIEL MENEZES PRAZERES     AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. ISS....

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