decadencia iss
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Acordao N° 1301131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Profissional autônomo. Engenheiro civil. Preliminares e prejudiciais. Dialeticidade. Nulidade das cda?s. Decadência. Prescrição intercorrente das execuções fiscais em curso. Não configuração. Rejeição. Inscrição no cadastro fiscal. Ausência de prestação de serviços. Comprovação. Fato gerador. Inexistência. 1. A repetição dos argumentos contidos na...
- Processo nº 2001.066.011019-4 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2012
- Acórdãos nº 1027308-34.2000.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 9000086-87.2010.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0902018-38.2012.8.26.0037 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 1014212-93.2013.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 2024555-96.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 80141942420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 0010389-88.2010.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 0001758-49.2005.8.26.0257 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0139984-48.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0012431-45.2011.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUE INCLUI SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS E COM ALÍQUOTA DIFERENCIADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR NOVO CRÉDITO RECONHECIDA. SENTENÇA
- Acórdãos nº 0018548-69.2009.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0166810-24.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2011
- Decisão monocrática nº 2015.02207025-60 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 26-06-2015
- Acórdãos nº 0021038-80.2013.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 1034744-83.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 0129846-82.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
- Acórdãos nº 2114982-32.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
- Acórdãos nº 0001768-73.2008.8.26.0650 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 2192064-13.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 1001015-52.2017.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
- Acórdãos nº 2054802-50.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 0093221-86.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
- Decisao Nº 8008657-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020