decantação simples
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...I - advertência;. II - multa simples;. III - multa diária;. IV - apreensão dos animais, produtos e ...decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente ...
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Acórdão nº 7002350-88.2021.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
O fato de não possuir licença ambiental para funcionamento não é capaz de, por si, configurar o crime, pois tal infração pode ser facilmente resolvida no âmbito administrativo. A norma penal somente deve incidir quando o agente não estiver devidamente licenciado e, concomitantemente, houver dano ambiental efetivo, não sendo suficiente a mera presunção. No caso dos autos, quando lavrado o termo...
...º 3146100005 constou-se que: “a empresa possui as caixas de decantação e destinação de materiais utilizados na lavagem”. Assim, deve ser ...Assim, não há sentido em punir alguém pela simples falta de licença ambiental, quando sequer houve risco para o meio ... -
Acórdão nº 7002350-88.2021.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
O fato de não possuir licença ambiental para funcionamento não é capaz de, por si, configurar o crime, pois tal infração pode ser facilmente resolvida no âmbito administrativo. A norma penal somente deve incidir quando o agente não estiver devidamente licenciado e, concomitantemente, houver dano ambiental efetivo, não sendo suficiente a mera presunção. No caso dos autos, quando lavrado o termo...
...º 3146100005 constou-se que: “a empresa possui as caixas de decantação e destinação de materiais utilizados na lavagem”. Assim, deve ser ...Assim, não há sentido em punir alguém pela simples falta de licença ambiental, quando sequer houve risco para o meio ... -
Caracterização da periculosidade por Inflamáveis
...g. nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não desgaseificados ou decantados. todos os ... o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 19 A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" significa, ... em água fervente por 6 a 8 (seis a oito) horas, separado por decantação e filtração. Parágrafo único. O óleo de mocotó deve satisfazer às ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 1.255 de 25/06/1962. ALTERA O DECRETO 30691 DE 29 DE MARÇO DE 1952 QUE APROVOU O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
... produtos curados de suínos, esôfagos, torresmos, gordura de decantação de tecidos adiposos de suínos, gordura de cozinhamento e inclusive essas ...§ 3º É permitida a secagem por simples exposição ao sol, desde que essa prática não acarrete maiores ...
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Acórdão nº 0111166-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS EM QUANTIDADE SUPERIOR À AUTORIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os delitos previstos na Lei 8.176/91 são normas penais em branco de complementação...
...nº 05/08. 4. O simples fato de a apelante possuir a. documentação necessária à mudança de ...um procedimento de decantação, processo que não é simples e que. deve ser feito por pessoas ... -
Universidade de SÓo Paulo - Reitoria
...de procuração simples assinada pelo candidato e cópia do. documento de identidade do candidato, ...2.1.3. Separação de componentes de mistura: filtração,. decantação, destilação simples e fracionada, cristalização e. cromatografia em ...
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Adicional de periculosidade
...g. nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não desgaseificados ou decantados. todos os ... o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados em ...
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A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o...
... relação entre homens e bichos, que teria deixado uma visão de simples instrumentalização dos animais aos propósitos humanos para a admissão ...ária não passa, como em um recurso extraordinário, pela “decantação” hermenêutica nas instâncias inferiores até alcançar o Supremo ... -
Caracterização de insalubridade
... por ruído, mormente quando se trata de protetores auriculares de simples manejo e que não necessita de maiores informações. Da mesma forma, não ..., o esgoto transferido nas galerias ou mantido nos tanques de decantação para tratamento, não alcançando as tubulações menores, os vasos e as ...
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Universidade de São Paulo - Reitoria
...procurador, instrumento original de procuração simples assinada. pelo candidato e cópia do documento de identidade do ...2.1.3. Separação de componentes de mistura: filtração,. decantação, destilação simples e fracionada, cristalização e. cromatografia em ...
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Universidade de SÓo Paulo - Reitoria
...de procuração simples assinada pelo candidato e cópia do. documento de identidade do candidato, ...2.1.3. Separação de componentes de mistura: filtração,. decantação, destilação simples e fracionada, cristalização e. cromatografia em ...
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Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
...11.445/2007, a análise das tarifas se resume basicamente na simples equação: . Equilíbrio financeiro com a venda de serviços = Custos ... uma fossa, onde passavam por um processo de tratamento ou decantação, sendo a parte líquida canalizada para um desaguadouro geral da área, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053782-81.2020.4.04.0000), 15-11-2020
..., bem como ante a ausência de descrição das lagoas de decantação e informação acerca da matrícula atualizada dos imóveis, conforme art. ...ão, a decisão deve ser efetuada em ação própria, e não por simples petição no curso da execução fiscal, sobretudo quando já em fase ...
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O princípio da separação de poderes
... e fascista) ninguém se atreveria a compartilhar e defender, pelo simples temor de ser qualificado de totalitário. 414 O Estado de Direito encerra, .... Esse processo de decantação dos princípios gerais sempre existiu no direito administrativo da Europa ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A maioria simples dos votos expressos pelos Membros presentes na Conferência decidirá em ... perigo; e d) segurança de que as represas, os depósitos de decantação de resíduos ou qualquer outro tipo de depósito estejam bem planejados, ...
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Tecnologia Disruptiva e Direito Disruptivo: Compreensao do Direito em um Cenario de Novas Tecnologias/Disruptive Technology and Disruptive Law: Understanding the Law in a New Technologies scenario.
..., de celulas isoladas a mamiferos, e depois a corrida de cerebros simples para tecnologias complexas, como hoje e possivel visualizar. A mesma ...
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Discricionariedade judicial
...çar determinado fim, passando-se por um lento processo de decantação junto da realidade empírica 553 . O meio mais eficaz de se aproximar da ...-se à solução obtida por sorteio; ou oráculos religiosos; ou simples capricho do magistrado; ou mesmo, a discricionariedade etc.). Outra coisa ...
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Dano moral
...simples entendimento contrário do RPPS (que não é necessariamente uma ... próprio do ser humano; ele é instituto jurídico que exige decantação técnica. Gera emoção, mas submete-se às regras jurídicas substantivas ...
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Proposições propedêuticas
... Caracteriza-se, o conhecimento (na sua redução mais simples), como a forma da consciência humana por meio da qual o homem atribui ...ão dos fenômenos naturais, como a composição da água, a decantação de resíduos, a mistura de gases, ou dos objetos ideais como as fórmulas ...
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Prorrogação do prazo das concessões de energia elétrica celebrados sem licitação
... Antônio Bandeira de Mello, 15 mesmo reconhecendo que não é simples a tarefa, conceitua serviço público: . “Serviço público é toda ... normas obtidas “mediante um processo de generalização e decantação dessas leis” . São orientações e diretivas de caráter geral e ...
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Caracterização de periculosidade
.... g. nas operações de desgaseifi cação, decantação e reparos de vasilhames não desgaseifi cados ou decantados. . todos os ... de líquidos infl amáveis em embalagens certifi cadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no ...
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O direito adquirido e a vedação do retrocesso em face de eventual reforma previdenciária via emenda constitucional
... do benefício) seria imposição para a configuração do direito simples, mas o direito adquirido dispensa tal procedimento (vale dizer, ter de ...ção dos institutos técnicos, tem-se que importa haver decantação nesse quid histórico. Em permanentes mutações. Julga-se que o ...
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Dano Moral
...ços fatos subjetivos do ofendido que poderiam afetar a decantação da hipótese do dano moral. Ou seja, indicadores pessoais que ...Não raras vezes, uma simples alegação a ser sopesada pelo julgador no contexto a circunstâncias. ...