decex 08 91
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Acórdão nº 203130 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1997
... (DECEX), PORTARIA, PROIBIÇÃO, LEGALIDADE, PRINCÍPIO ... 08 PP-01489 ... Observação ... Votação: Unânime ...
- nº 95.01.31569-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 1999
- nº 94.01.26624-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 1995
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nº 96.01.53787-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2001
... Esta recusa foi fundamentada na Portaria nº 08/91 do DECEX, cuja legalidade rebate, à luz da ...
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Acórdão nº 224861 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1998
Veículos usados. Proibição de sua importação (Portaria do DECEX nº 08/91). É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela Constituição, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído. Recurso...
... , VEÍCULO, USADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, (DECEX) ... PORTARIA, PROIBIÇÃO, LEGALIDADE, ... -
nº 96.01.42238-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2001
... 2. A Portaria Decex nº 08, de 13/05/91, baixada com respaldo no ...
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nº 95.01.06597-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
... nas exigências previstas na Portaria 08, do DECEX ... Ressalta, ainda, que tal ato ... que a restrição imposta pela Portaria nº 08/91 do DECEX à importação de bens de consumo ...
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Acórdão nº 199087 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1997
Veículos usados. Proibição de sua importação (Portaria do DECEX nº 08/91). É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela Constituição, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído. Recurso...
... , VEÍCULO, USADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, (DECEX) ... PORTARIA, PROIBIÇÃO, LEGALIDADE, ... -
nº 96.01.12208-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE DA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA DECEX Nº 08/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Banco do Brasil S/A, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda que o faça de acordo com as instruções emanadas pelo Departamento de Planejamento e Política...
... , em 13 de maio de 1991, adveio a Portaria nº 08, do DECEX, que estabeleceu restrições à ... , por força da Portaria DECEX nº 08, de 13.05.91, bem como faltar-lhe o direito líquido e certo, ... -
nº 1999.35.00.023120-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2002
... Autuado em: 19/9/2001 08:48:43 ... Processo Originário: ... O impetrante interpôs apelação às fls. 91/98, ocasião em que alegou, em síntese, a ... 2.446/88. PORTARIA MEFP 56/90. PORTARIA DECEX 08/91. PRECEDENTES ... 1. É vedada a ...
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Acórdão nº 94.01.08409-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Julio de 2005
... nº 56/90, quando já vigente a Portaria nº 08/91, pois trata-se de veículo (Mercedes-Benz, ano ... da Portaria nº 56/90, mas na da Portaria DECEX nº 08/91, que importação de bens usados ...
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nº 94.01.10465-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2001
... DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX ... Sem contra-razões, subiram os autos e a ... 08, de 13/5/91, cujo art. 27 dispõe que não será ...
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nº 94.01.08409-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 2001
... nº 56/90, quando já vigente a Portaria nº 08/91, pois trata-se de veículo (Mercedes-Benz, ano ... da Portaria nº 56/90, mas na da Portaria DECEX nº 08/91, que importação de bens usados ...
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nº 95.01.21117-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 1999
I. O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da proibição de importação de bens de consumo usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08/91, ante o disposto no art. 237 da Constituição Federal, ao julgar o RE nº 203954/CE. Precedentes da Turma.II. Apelação da autora a que se nega provimento.
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DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
... nº 94.711, de 31/VII/67, Portadoria DECEX nº 08, de 13/V/91, modificada pela Portadoria ...
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nº 2000.01.00.029611-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2002
... ilegal a restrição imposta pela Portaria DECEX" 08/91 ... Sentenciando, o MM. Juiz Federal da Se\xC3" ...
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nº 96.01.01723-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
... as Portarias de números 02/90, 06/90 e 08/91, todas do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, não admitindo a importação de veículos ...
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nº 96.01.34255-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 1999
LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.I. O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da proibição de importação de veículos usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08/91, ante o disposto no art. 237 da Constituição Federal, ao julgar o RE nº 203954/CE. Precedentes da Turma.II. Apelação do autor a que se nega provimento.
- nº 96.01.54480-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 1999
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nº 94.01.34877-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
LEGITIMIDADE.1. É legítima a proibição de importação de veículos e pneus usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08, de 13/05/91, inserida na regulamentação do comércio exterior, no que pertine à política de importações. Precedentes do STJ e do STF.2. Provimento da apelação da União e da remessa. Prejudicada a apelação do autor.
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nº 95.01.09290-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
1. É legítima a proibição de importação de veículos e pneus usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08, de 13/05/91, inserida na regulamentação do comércio exterior, no que pertine à política de importações. Precedentes do STJ e do STF.2. Provimento da apelação e da remessa.
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nº 94.01.34877-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
LEGITIMIDADE.1. É legítima a proibição de importação de veículos e pneus usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08, de 13/05/91, inserida na regulamentação do comércio exterior, no que pertine à política de importações. Precedentes do STJ e do STF.2. Provimento da apelação da União e da remessa. Prejudicada a apelação do autor.
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nº 95.01.09290-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
1. É legítima a proibição de importação de veículos e pneus usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08, de 13/05/91, inserida na regulamentação do comércio exterior, no que pertine à política de importações. Precedentes do STJ e do STF.2. Provimento da apelação e da remessa.
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nº 95.01.30276-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 1999
LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.I. O Banco do Brasil S/A, por meio do Gerente do Departamento de Comércio Exterior ou autoridade equivalente, é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus, por ser o responsável pela expedição das guias de importação, tendo, inclusive, defendido seu ato nas informações.II. O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade na proibição
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nº 95.01.21667-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 1999
LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PENA DE PERDIMENTO.I- O Banco do Brasil S/A, na pessoa do Gerente de seu Departamento de Comércio Exterior, ou autoridade equivalente, é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus, por ser o responsável pela Expedição das guias de importação, tendo, inclusive, defendido seu ato nas informações.II- O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu...