decidio salarial
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção do contrato, com relexos sobre as demais verbas de cunho salarial (férias e décimo terceiro salário) e, ainda, efetuar os recolhimentos ... Año 2006, Tomo 108, f° 273/288, del 28 de agosto de 2006), decidió que el objeto de la demanda de amparo es la tutela inmediata de los ... -
De Lula a Bolsonaro: la crisis del progresismo en Brasil
O artigo apresenta um balanço crítico dos governos nacionais do Partido dos Trabalhadores (PT) no Brasil (2003-2016). Desde uma perspectiva histórica, política e econômica, problematiza o papel do Estado no desenvolvimento capitalista, com base nas relações estabelecidas com as diferentes frações do capital e com as classes populares, com o objetivo de oferecer uma interpretação sobre a dinâmica...
... populares, se tradujo en reformas que promovieron reducción salarial, precarización del trabajo, persistencia de la desigualdad y mayor ... de Dilma y, en 2015, presidente de la Cámara de Diputados, que decidió aprobar la solicitud de juicio político. Apareció también un elemento ... -
Sistemas de ia en la experiencia del Supremo Tribunal Federal brasileño y la Corte Constitucional colombiana: análisis prospectivo
... a las condenas contra el Estado (Tema 810); la diferencia salarial específica de 47,11% adeudada a los servidores federales (Tema 951); y la ... a Prometea como SIA en Colombia, pero posteriormente se decidió crear un sistema propio para el caso colombiano: Pretoria. Este SIA fue ...
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Acordão nº (RO)00931.2001.171.06.00.0 de 4º Turma, 28 de Septiembre de 2004
... e indenização por danos morais, além de parcelas de natureza salarial, horas extras e adicional de insalubridade, consoante fundamentação ... ção das Leis do Trabalho, em face de não haver sido observado o decídio legal estabelecido para quitação das verbas rescisórias. Irresigna-se, ...
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Segregación de las mujeres en el transporte Público. Un caso de (no) remediación judicial
Se reflexiona sobre un caso judicial de discriminación de género en el acceso al oficio de chofer del transporte público en Argentina. El caso tuvo una inusual trascendencia pública y jurídica, y se relaciona con la creación del “Programa Nacional para la promoción e inclusión de mujeres en la actividad del Transporte Automotor”. El método de investigación es cualitativo, y plantea un análisis...
... ña ͞ƐŝŶ ĞƐƚƵĚŝŽƐ͟ (como ella se auto-denomina), decidió intentar conseguir empleo como chofer del transporte urbano de la ciudad ... esas diferencias, sino que además se estructura la brecha salarial de género, la que en Argentina se estima entre el 23,5 y el 27%. Esa ... -
El impacto del derecho internacional de los derechos humanos laborales en el ordenamiento jurídico argentino
... de un convenio colectivo de trabajo que desconocía el carácter salarial de una prestación de indudable naturaleza remuneratoria, en violación al ... 2º de dicha norma, no es motivo para entender que decidió, para siempre, excluirlos de la posibilidad de tener rango constitucional ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃORESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE ÉDE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUEFUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃOMONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O propósito recursal
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Acórdão Nº 0020558-20.2015.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO . Caso em que não restou comprovado o acúmulo de função, não fazendo jus o reclamante às diferenças salariais.
... Conforme bem decidio na sentença, a reclamante não recebeu pelas horas extras prestadas, pois ... e ter feito também a montagem de formas, sem o devido plus salarial ... O acúmulo de função que enseja o direito ao pagamento de um plus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-05.2015.5.06.0143), 19-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. INDEVIDA. O deferimento do acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT, no caso sub judice, não pode ser acolhido, uma vez que os pedidos da atrial foram devidamente contestados. Repiso que se entende por parcela incontroversa, aquela que a defesa, expressamente, admite devida, "à data de comparecimento à Justiça do...
... salarial. Sucessivamente, roga que a TIM seja responsabilizada, subsidiariamente, ... ção às verbas rescisórias, afirma que " estas foram pagas do decídio legal, não havendo também parcelas incontrovertidas neste sentido, ... -
Acórdão Nº 0021207-19.2014.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO ... Não há qualquer dúvida a respeito do que foi decidio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-12.2018.5.06.0001), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das...
... aos autos, motivo pelo qual julgo procedente o pleito diferença salarial e reflexo de tais reajustes nas férias mais 1/3, no 13º salário e no ... ao pagamento das verbas rescisórias, eis que não observado o decídio legal ... O Regional assim decidiu em caso análogo: ... "RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001411-48.2015.5.06.0006), 29-08-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE/TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido da possibilidade de responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública, não como decorrência do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas assumidas por empresa...
... ção do decisum de origem, pugna seja observada " a evolução salarial, com exclusão dos dias não trabalhados, tais como férias, faltas ... que não houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do decídio legal, impõe-se a manutenção da condenação dos reclamados, ainda, ao ... -
Chile despertó. Historia y perspectivas de una insurreción popular
Após um ano de intensos protestos, atravessado pela pandemia de Covid-19, em 25 de outubro de 2020, a população chilena decidiu por plebiscito desmantelar a Constituição Nacional, aprovada em 1980 durante a ditadura de Pinochet e pilar fundamental do primeiro e mais feroz laboratório neoliberal do mundo. A votação colocou duas questões: na primeira, relativa à vontade de alterar a Constituição...
... pandemia Covid-19, el 25 de octubre de 2020 la población chilena decidió por plebiscito desmantelar la Constitución Nacional, aprobada en 1980 ... , e implementando políticas sociales avanzadas y de aumento salarial. Por otro lado, un formidable impulso vino de los movimientos populares, ... -
Acórdãos nº 1010431-87.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... atrasados que deverá obedecer ao que vier a ser decidio pelo E. STF, no Tema 810. Recurso desprovido com ... de caráter permanente, tais como piso salarial Reajuste Complementar, gratificação executiva, e a ...
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Acórdão Nº 0021044-75.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OCORRÊNCIA. Sentença proferida sem a integral observância dos limites do pedido contido na petição inicial, a teor do art. 492 do novo CPC, configura julgamento extra petita, vício este passível de ser sanado em sede recursal, com a adequação da decisão aos termos da petição inicial. FGTS. ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se
... (postula a reforma da sentença quanto à declaração da natureza salarial da utilidade habitação, ao argumento de que o fornecimento da moradia ao ... Não há qualquer dúvida a respeito do que foi decidio, já que, em cada item, o juiz prolator tratou de grifar e sublinhar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-53.2018.5.06.0001), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS DE JORNADA PARCIAIS. Art 74, §2º DA CLT. JORNADA ARBITRADA Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. No caso em tela, a demandada juntou aos autos as folhas de ponto referentes ao pacto laboral, as quais deixam de...
... comprovado ter o pagamento das verbas rescisórias observado o decídio legal (v. termo de rescisão contratual de ID nº aa46f39). É, portanto, ... nº 354, da SDI-I/TST, no sentido de que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida ... -
Participação política de assistentes sociais em áreas de intervenção tradicionais e emergentes
El objetivo del estudio consiste en analizar desde la perspectiva histórico-crítica las prácticas políticas — ya sean politizadas o despolitizadas — de trabajadoras sociales1 del Área Metropolitana de Monterrey (AMM), Nuevo León, México, que laboran tanto en áreas de intervención tradicionales como emergentes. Para la investigación se seleccionaron 9 instituciones y 11 trabajadoras sociales; se...
... y disciplinas afines también está presente en la percepción salarial, pues, por ejemplo; Verónica (E5, M43, 13-04-18) expone: “… en mi ... ), quien fungía como trabajadora social en una escuela primaria, decidió estudiar la licenciatura de normalista, y; Samantha (E9, M29, 08-05-18), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-27.2016.5.06.0001), 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que estes, além de terem sido juntados de forma intempestiva, não se prestam a demonstrar a existência de pagamentos realizados "por fora" do contracheque. Isso porque, além de...
... Na hipótese "sub judice" incidirá sobre as verbas de natureza salarial, objeto da condenação, contribuição previdenciária, a qual é devida ... ao pagamento das verbas rescisórias, eis que não observado o decídio legal (v. termo de rescisão contratual de ID nº 79b356b) ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001106-91.2015.5.06.0191), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual com
... em relação às verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, saldo salarial e multa do art. 477 da CLT." ... Pugna pela condenação subsidiária da ... que não houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do decídio legal, impõe-se a condenação do consórcio reclamado, ainda, ao ... -
Enfrentamiento a la covid-19 en Cuba. El proceso de vacunación
... a) En el ámbito laboral, salarial y de seguridad social ... Como parte de las medidas de mitigación, el ... La construcción del CIGB se decidió en el año 1982 con el objetivo de producir el inmunógeno Interferón, ...
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Acórdão Nº 0021205-95.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CEF. As provas produzidas nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pelo reclamante - nas funções de "Gerente de Atendimento", "Supervisor de Atendimento" e "Tesoureiro Executivo" -, não se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, previsto no parágrafo segundo do art. 224 da CLT.
... Dessa forma, da mesma forma como decidio acima quanto ao exercício da função de tesoureiro executivo, não é ... relativo a 'Quebra de Caixa', conforme especificado em Tabela Salarial" (item 5.2.5.1 - ID. 31a7998 - Pág. 13). Outrossim, a RH 053 005 prevê o ... -
Sabíamos que acá había habido una lucha fuerte y dura para quienes habían echo esa lucha, pero lo consiguieron (...) Entonces ¿por qué no nosotros?' Cultura obrera y tradición en el testimonio de Beba
El artículo propone el análisis de una historia de vida con el objetivo de rastrear las pautas culturales que operan en el relato. Se trata de la historia de Beba quien nació en 1944 en Santa Lucía, Tucumán, proviene de una familia obrera ligada al trabajo en el azúcar e inició su trayectoria militante en el marco de las acciones contra las políticas socioeconómicas implementadas por la dictadura
... La dictadura decidió intervenir y cerrar los ingenios en teoría menos eficientes, regular la ... La acción fue llevada a cabo para exigir un aumento salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000412-76.2016.5.06.0001), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE GESTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a caracterização do exercício do cargo na forma tipificada no art. 62, II, da CLT, é necessário demonstrar que o empregado possui poderes de gestão e representação em grau mais alto do que a simples execução das atividades rotineiras concernentes ao contrato de emprego. Essa, porém, não é a...
... ao pagamento das verbas rescisórias, eis que não observado o decídio legal ... Não prospera a alegação de que o Autor não compareceu ... Incontroversa a mora salarial, a Ré apresentou fato obstativo à pretensão do Autor de receber o ... -
Crisis Política y Transiciones en Venezuela
Venezuela ha conocido recientemente tres transiciones. La primera transcurrió entre la caída del dictador Marcos Pérez Jiménez y el desarrollo de un modelo de democracia representativa. La segunda transcurrió entre la llegada de Higo Chávez a la presidencia y su posterior fallecimiento. La tercera se desarrolla desde la muerte física de Chávez hasta la presidencia de su sucesor Nicolás Maduro....
... En el año 2005, la oposición partidista decidió no participar en las elecciones parlamentarias y de hecho le dio una ... de recursos y una plataforma de pagos que va desde el tema salarial y los anexos laborales hasta la tolerancia de la corrupción ... -
Acórdão Nº 0020971-40.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. Litigante de má-fé é a parte, ou interveniente, que no processo age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É aquele que se utiliza de procedimentos escusos com objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, descumpre, enfim, seu dever de lealdade processual previsto nos arts. 77 e 80 do CPC. Não se...
... No caso, tal como decidio em sentença, ficou evidente que o reclamado agiu de forma negligente ao ... ão se conforma com a condenação ao pagamento de acréscimo salarial à reclamante. Alega que não há base legal para fundamentar a ...