decimo terceiro salario clt

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado ...#um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-14.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS. FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO CLANDESTINO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista....

    ...FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS. FÉRIAS EM DOBRO, ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.291828-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS ...

  • Acórdão nº 0003166-29.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AÇÃO INTENTADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE CARÁTER PRECÁRIO. COBRANÇA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA PAGAMENTO DE VERBA RESCISÓRIA NOS MOLDES DA CLT....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-37.2005.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. FGTS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. SALDO DE SALÁRIO. DSR. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento...

    ... ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. FGTS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. SALDO DE SALÁRIO. DSR. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-65.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍODO DE ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

    ...MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.685978-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DIREITOS TRABALHISTAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS FIRMADOS COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

    ... COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.685978-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DIREITOS TRABALHISTAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS FIRMADOS COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

    ... COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.685978-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DIREITOS TRABALHISTAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS FIRMADOS COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

    ... COM A FHEMIG - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (Súmula 171 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Havendo...

    ...147 da CLT)" (Súmula 171 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...

    ...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO ...MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94341-12.2007.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-MORADIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-MORADIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26300-98.2005.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DESPESA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação...

    ...DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ...

  • Acordão nº (ED)0116100-79.2009.5.06.0018 (01161.2009.018.06.00.2) de 3º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    Não sendo admitida pela empresa ré a inadimplência de parcelas rescisórias referentes ao lapso em que reside controvérsia acerca do vínculo de emprego clandestino, é forçosa a conclusão de que a multa do art. 467 da CLT só deve incidir sobre as verbas rescisórias do período de vínculo de emprego formal, sobre o qual a defesa admitiu o inadimplemento das verbas do desenlace. Embargos de declaração

    ...467 da CLT sobre os salários tidos como retidos, ao fundamento de que não houve decisão ... um total mensal de vendas de publicidade realizadas por terceiros, de sorte que o fato do embargado usufruir regularmente as folgas ...467 da CLT sobre o décimo terceiro salário e as férias proporcionais relativas ao ...

  • Acordão nº 10828-2007-211-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Outubro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DOS 13º SALÁRIOS PELA INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. A gratificação semestral paga ao trabalhador integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive o décimo terceiro salário. Aplicação do disposto no art. 457, §1º, da CLT, entendimento sedimentado na Súmula 253 do TST. Recurso ao qual se nega provimento.

    ... de incidência das horas extras é apenas “ [..] o salário base, gratificação de função excluídas as demais parcelas ... o salário para todos os efeitos legais, inclusive o décimo terceiro salário. Ressalta-se que essa integração encontra ...

  • Acórdão nº 1.0431.09.051669-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - VERBAS TRABALHISTAS - CLT - INAPLICABILIDADE - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - CORREÇÃO

    ... INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não ... economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:. #Redação ...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ...

  • Acordão nº (RO)0050300-23.2009.5.06.0142 (00503.2009.142.06.00.9) de 1º Turma, 01 de Julho de 2010

    Para os efeitos previstos no art. 467 da CLT, são consideradas controversas tão somente as verbas cuja impugnação está manifestamente lastreada em fundamento consistente. A prática de falta grave desconsiderada, por si só não autoriza o condeno ao pagamento da penalidade. Imprescindível, de fato, forte evidência de que a despedida do empregado não se deu mesmo por prática de falta grave,...

    ...487, da CLT), décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas ...

  • Remuneração e salário

    ... contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são pagas, como se sabe, por terceiros). Diz o art. 457, CLT: “ compreendem-se na remuneração do empregado , para todos os efeitos ... empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo”. . e) Exclusividade de Zona de Trabalho — tal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27430/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Fevereiro de 2004

    LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. INCIDÊNCIA DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. O art. 15 da Lei 8036/90 determina que os depósitos para o FGTS incidam sobre a remuneração, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e o décimo terceiro salário, parcelas de natureza salarial. Daí, não há que se falar em incidência de FGTS sobre licençaprêmio indenizada, haja vista o nítido caráter indenizatório

    ...457 e. 458 da CLT e o décimo terceiro salário, pa r celas de natureza salarial. Daí, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14254/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Outubro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE LICENÇA-PRÊMIO. PROVIMENTO. O art. 15 da Lei 8036/90 determina que os depósitos para o FGTS incidam sobre a remuneração, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e o décimo terceiro salário, parcelas de natureza salarial. Daí, não há que se falar em incidência de FGTS sobre licença-prêmio indenizada, haja vista o nítido caráter indenizatório da...

    ...457 e 458 da CLT e o décimo terceiro salário, parcelas de natureza salarial. Daí, não há ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-206340/2005-0059-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. ABONO-SAÚDE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-32.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta...

    ... RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. - DEVOLUÇÃO. HORAS ...

  • Acordão nº (RO)0113300-69.2009.5.06.0021 (01133.2009.021.06.00.8) de 2º Turma, 29 de Setembro de 2010

    Tratando-se de ex-empregada que trabalhou para empresa que explorava atividade financeira em proveito de instituição bancária do seu grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários, de cujas negociações participou inclusive a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram...

    ... de abono único e de repercussões das diferenças dos décimos terceiros salários e férias sobre o FGTS (artigo 15 da Lei n.º ...