décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

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  • Acórdão nº 2014/0214547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os anos de 2000 a 2004, considerando a remuneração integral devida à época. 2. O...

    ...DÉCIMO . TERCEIRO . SALÁRIO. . MATÉRIA . ... 2000 a 2004, considerando a remuneração integral devida à época. ... receber a gratificação natalina com base na . ...  remuneração  integral  ou  no  valor  da . aposentadoria'". (fl. 265). ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) aquele ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pela Lei nº ... o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. #Redação dada pela ...ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). ... mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e ...IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) aquele ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-04.2014.5.06.0193) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,

    ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM PARCELA ÚNICA. PREVISÃO EM ...o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...ção integral ou no valor da aposentadoria". .                       ...
  • Processo nº 0000436-35.2016.8.19.0020 de Terceira Câmara Cível, 28 de Março de 2018

    Ementa: Apelação. Administrativo. Servidor Público Do Município de Duas Barras. Base de Cálculo de Décimo Terceiro e Um Terço de Férias. Remuneração Integral. Previsão Constitucional. O Artigo 7º, Incisos Viii e Xvii e O Artigo 39 Da Constituição Federal Asseguram Aos Servidores Públicos Civis a Percepção Do Décimo Terceiro Salário Com Base Na Remuneração Integral Ou No Valor Da Aposentadoria e O

    ...BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E UM . RÇO  DE  FÉRIAS.  REMUNERAÇÃO"  INTEGRAL. . PREVISÃO  CONSTITUCIONAL.  O\xC2"...décimo  terceiro  salário"  com  base  na  remuneração . integral\xC2" ou no valor da aposentadoria e o gozo de férias . ...
  • Processo nº 0000924-71.2013.8.19.0027 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. Ação pelo procedimento comum, com pedido de recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. Cargo comissionado do Município de Laje do Muriaé. Sentença de procedência. Insurgência da municipalidade. São direitos dos trabalhadores a percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e o gozo de férias anuais...

    ...pedido  de  recebimento  de  décimo  terceiro  salário  e . ...com  basevalor  da . ...oficial de remuneração... salário com base na remuneração integral ou no valor da . ...valor da aposentadoria; . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11814/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003

    BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, restando ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal invocados, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá...

    ...A conclusão regional, com base na prova testemunhal, foi quanto à inexistência ... o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º. dia útil do mês subseqüente ao ...ário mínimo para os que recebem remuneração variável; o. VIII aborda o direito à o de décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; e, finalmente, o XVI. trata da ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e, finalmente, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11113/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002

    HORAS EXTRAS. Apesar de o acórdão recorrido sugerir a idéia de a Turma ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, compulsando-o detalhadamente se verifica o ter feito com base no conjunto probatório, quando asseverou que ficou comprovado que os cartões não refletem a real jornada, estando correta a sentença que fixou as horas extras, pela média, de acordo com a prova...

    ...-o detalhadamente se verifica o ter feito com base no conjunto probatório, quando asseverou que ... aos autos, pois regula a garantia ao décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria, o que afasta, de pronto, a ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, o que afasta, de ...
  • Processo nº 0000508-22.2016.8.19.0020 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Março de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Rito Sumário. Município de Duas Barras. Servidor Público. Diferenças Remuneratórias. Sentença Procedente. Apelo Do Réu. Preliminar de Prescrição. Rejeição. Relação Jurídica de Trato Sucessivo que Se Renova Mês a Mês. Súmula 85, Stj. No Mérito, Inteira Razão Coube Ao Autor, Eis que Tanto O 13º Salário Quanto O Acréscimo Constitucional de 1/3

    ...,  eis  que  tanto  o  13º  salário  quanto  o  acréscimo . ... de sua condição social, o décimo terceiro salário com . ação  integral  ou  no  valor  da  aposentadoria. . ...remuneração real da servidor ...o  adicional  de  férias  com  base...
  • Processo nº 0007616-53.2013.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Município de Mesquita. Ação de Cobrança C/c Obrigação de Fazer. Servidor Ocupante de Cargo Em Comissão. Pretensão de Recebimento de Décimo Terceiro Salário e Férias, Acrescidas de 1/3, Bem Como. de Diferença Salarial. Sentença de Improcedência. São Direitos Dos Trabalhadores a Percepção Do Décimo Terceiro Salário Com Base Na Remuneração Integral Ou No Valor

    ...PRETENSÃO  DE  RECEBIMENTO  DE  DÉCIMO  TERCEIRO . ...salário"  com  base  na  remuneração  integral\xC2"  ou  no  valor  da . ...ção integral ou no valor da aposentadoria. . ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ipação no custeio;. f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ...d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;. ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... o disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição ... no inciso II fosse recebido integralmente. CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não ...
  • Processo nº 0001075-87.2015.8.19.0020 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Março de 2018

    Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Diferenças Do Seu Décimo Terceiro e Do Adicional de Férias, Considerando Sua Remuneração Total, No Período Compreendido Entre 2009 a 2014, de Acordo Com O Estatuto Do Funcionário Público Municipal Do Município de Duas Barras. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Município a Pagar Ao Autor As...

    ...do  seu  décimoias, . considerando  sua  remuneração  total,  no  período . ...saláriointegral, respeitada a prescrição das . ... sucumbenciais  de  10%  sobre  o  valor  da . ...terceirosalário com base na remuneração integral\xC2" . ou no valor da aposentadoria, e, da mesma forma, . ...
  • Processo nº 0004250-31.2015.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Férias Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Sentença de Procedência Mantida. Desprovimento Do Recurso. 1. Versa a Controvérsia a Respeito Do Direito Ao Recebimento de Férias e Terço Constitucional Pelo Servidor Público Do Município de Barra Mansa, Já Aposentado. 2....

    ...  a  percepção  do  décimo  terceiro  salário, . remuneração  integral  ou  no  valor  da . ...aposentadoria...base...
  • Acórdão nº 0000319-87.2011.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2016

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE MACAÚBAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL 16/ 1993. PRECEDENTES TRIBUNAL PLENO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO....

    ...Assunto : Gratificação Natalina/13º salário. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE ..., institui como direito do trabalhador o décimo terceiro. salário com base na remuneração gral ou no valor da aposentadoria,. vindo o §3º do art. 39, ...leve em conta a remuneração integral do servidor, sem fazer ressalvas. quanto a ...
  • Acordão Nº 8000306-20.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000306-20.2019.8.05.0269 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE URUÇUCA Advogado(s): MARINA REIS GANDA, ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS APELADO: MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA Advogado(s):BRUNA PRATA DOS SANTOS   ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O...

    ...DIREITOS SOCIAIS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ...úblico, são assegurados o direito ao “décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria”, bem como ao “gozo de ...
  • Acórdão nº 0006354-36.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julho de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. LABOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A situação versada nos autos refere-se à...

    ...AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E. FÉRIAS, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DO TERÇO. ... contratada por prazo determinado, com base em. Regime Especial de Direito Administrativo – ...assegurados o direito ao "décimo terceiro salário com base na. remuneração gral ou no valor da aposentadoria", bem como ao. PODER ...com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria", bem como ao "gozo ...
  • Processo nº 0000321-80.2017.8.19.0019 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julho de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Direito Constitucional e Administrativo. Exoneração de Cargo Em Comissão. Pagamento Das Verbas Devidas. Sentença de Procedência Mantida. 1. Versa a Controvérsia a Respeito de Serem Devidas Verbas Referentes a Férias Proporcionais Acrescidas Do Terço Constitucional e 13º Salário, a Servidor Ocupante de Cargo Em Comissão Junto Ao Município, Em...

    ... terço  constitucional  e  13º  salário,  a  servidor  ocupante . ...décimoremuneração" . integral ou no valor da aposentadoria, e\xC2"...  total  da  condenação,  com  base  nos  arts.  82,  §2º  e  85, . ...do  décimo  terceiro"  salário,\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153082-44.2014.8.19.0038 (Cível), 11-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIATÓRIA. CONTRATAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. MOTORISTA. NÃO PAGAMENTO DE FÉRIAS. E 13º SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40%. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. 1. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. O julgador não está obrigado a...

    ...NÃO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. E 13º SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40%. MULTA DO. ART. 477 ...trabalhadores a percepção do décimo terceiro. salário, com base na remuneração egral ou no. valor da aposentadoria, e o gozo de férias anuais. ...integral ou no valor da aposentadoria;. XVII - gozo de ...
  • Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura ...çamentária de 2020, a, no mínimo, dois décimos por cento da receita corrente líquida constante ... créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas pelo órgão central do Sistema ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:. 1. o ...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. § 7º Serão realizados ... ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. ...
  • Acórdãos nº 1036672-07.2017.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Março de 2019

    SERVIDORA ESTADUAL. Guarulhos. Auxiliar de enfermagem. Plantões. LCE nº 1.157/11. LCE nº 1.176/12. Inclusão da verba na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. – 1. Prescrição. Trata-se de prestação de trato sucessivo, o que atrai a aplicação do art. 3º do DF nº 20.910/32, prescrevendo tão somente as parcelas que excedam o quinquênio anterior à propositura da...

    ... Inclusão da verba na base de cálculo do décimo terceiro ... aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não ... terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...ão integral ou no valor da aposentadoria”, o que é repetido pelo art. ...
  • Acórdão nº 0001257-31.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 06 de Março de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JAGUARARI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. 13º SALÁRIOS PAGOS A MENOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

    ...Assunto : Gratificação Natalina/13º salário. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ... realizado apenas sobre o sobre o salário base, em afronta ao. art. 7º, VIII, da CF/88. PODER ...apurados entre a remuneração e os valores efetivamente pagos, conforme ...BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA ... que a obrigação de pagamento do décimo. terceiro salário deve ser "..com base na ração. integral ou no valor da aposentadoria", sendo que o art. 39,. § 3º estende tal ...
  • Acórdão nº 0001465-15.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 06 de Março de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JAGUARARI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. 13º SALÁRIOS PAGOS A MENOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

    ...Assunto : Gratificação Natalina/13º salário. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ...realizado apenas sobre o sobre o salário base, em afronta ao art. 7º, VIII, da CF/88. No mais, ...apurados entre a remuneração e os valores efetivamente pagos, conforme ...BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII, CF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA ... que a obrigação de pagamento do décimo. terceiro salário deve ser "..com base na ração. integral ou no valor da aposentadoria", sendo que o art. 39,. PODER JUDICIÁRIO DO ...

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