décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
-
Acórdão nº 2014/0214547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os...
...DÉCIMO . TERCEIRO . SALÁRIO. . MATÉRIA . ... 2000 a 2004, considerando a remuneração integral devida à época. ... receber a gratificação natalina com base na . ... remuneração integral ou no valor da . aposentadoria'". (fl. 265). ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e ...IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) aquele ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) aquele ...terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ofensa física ... o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. #Redação dada pela ...ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). ... mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-04.2014.5.06.0193) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,
...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM PARCELA ÚNICA. PREVISÃO EM ...o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...ção integral ou no valor da aposentadoria". . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11814/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, restando ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal invocados, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá...
...A conclusão regional, com base na prova testemunhal, foi quanto à inexistência ...: o VII refere-se à garantia de salário mínimo para os que recebem remuneração ...VIII aborda o direito à percepção de décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; e, finalmente, o XVI. trata da ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e, finalmente, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11113/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
HORAS EXTRAS. Apesar de o acórdão recorrido sugerir a idéia de a Turma ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, compulsando-o detalhadamente se verifica o ter feito com base no conjunto probatório, quando asseverou que ficou comprovado que os cartões não refletem a real jornada, estando correta a sentença que fixou as horas extras, pela média, de acordo com a prova...
...-o detalhadamente se verifica o ter feito com base no conjunto probatório, quando asseverou que ... aos autos, pois regula a garantia ao décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria, o que afasta, de pronto, a ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, o que afasta, de ... -
Processo nº 0000436-35.2016.8.19.0020 de Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Administrativo. Servidor Público Do Município de Duas Barras. Base de Cálculo de Décimo Terceiro e Um Terço de Férias. Remuneração Integral. Previsão Constitucional. O Artigo 7º, Incisos Viii e Xvii e O Artigo 39 Da Constituição Federal Asseguram Aos Servidores Públicos Civis a Percepção Do Décimo Terceiro Salário Com Base Na Remuneração Integral Ou No Valor Da Aposentadoria e O
...BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E UM . RÇO DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO" INTEGRAL. . PREVISÃO CONSTITUCIONAL. O\xC2"...décimo terceiro salário" com base na remuneração . integral\xC2" ou no valor da aposentadoria e o gozo de férias . ... -
Processo nº 0000924-71.2013.8.19.0027 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Ação pelo procedimento comum, com pedido de recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. Cargo comissionado do Município de Laje do Muriaé. Sentença de procedência. Insurgência da municipalidade. São direitos dos trabalhadores a percepção do décimo terceiro salário
...pedido de recebimento de décimo terceiro salário e . ...com basevalor da . ...oficial de remuneração... salário com base na remuneração integral ou no valor da . ...valor da aposentadoria; . ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... de qualquer forma de retribuição, remuneração e outras vantagens ou indenizações não ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ...IV - décimo terceiro salário com base na retribuição ...b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação ... ajuda de custo de exterior em seu valor integral há menos de 2 (dois) anos: e. b) da letra b , do ...ARTIGO 46. Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
-
Processo nº 0000508-22.2016.8.19.0020 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Rito Sumário. Município de Duas Barras. Servidor Público. Diferenças Remuneratórias. Sentença Procedente. Apelo Do Réu. Preliminar de Prescrição. Rejeição. Relação Jurídica de Trato Sucessivo que Se Renova Mês a Mês. Súmula 85, Stj. No Mérito, Inteira Razão Coube Ao Autor, Eis que Tanto O 13º Salário Quanto O Acréscimo Constitucional de 1/3
..., eis que tanto o 13º salário quanto o acréscimo . ... de sua condição social, o décimo terceiro salário com . ação integral ou no valor da aposentadoria. . ...remuneração real da servidor ...o adicional de férias com base... -
Processo nº 0007616-53.2013.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Município de Mesquita. Ação de Cobrança C/c Obrigação de Fazer. Servidor Ocupante de Cargo Em Comissão. Pretensão de Recebimento de Décimo Terceiro Salário e Férias, Acrescidas de 1/3, Bem Como. de Diferença Salarial. Sentença de Improcedência. São Direitos Dos Trabalhadores a Percepção Do Décimo Terceiro Salário Com Base Na Remuneração Integral Ou No Valor
...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO . ...salário" com base na remuneração integral\xC2" ou no valor da . ...ção integral ou no valor da aposentadoria. . ... -
Processo nº 0001075-87.2015.8.19.0020 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Diferenças Do Seu Décimo Terceiro e Do Adicional de Férias, Considerando Sua Remuneração Total, No Período Compreendido Entre 2009 a 2014, de Acordo Com O Estatuto Do Funcionário Público Municipal Do Município de Duas Barras. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Município a Pagar Ao Autor As...
...do seu décimoias, . considerando sua remuneração total, no período . ...saláriointegral, respeitada a prescrição das . ... sucumbenciais de 10% sobre o valor da . ...terceiro" salário com base na remuneração integral\xC2" . ou no valor da aposentadoria, e, da mesma forma, . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... o disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição ... do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado ...
-
Processo nº 0004250-31.2015.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Férias Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Sentença de Procedência Mantida. Desprovimento Do Recurso. 1. Versa a Controvérsia a Respeito Do Direito Ao Recebimento de Férias e Terço Constitucional Pelo Servidor Público Do Município de Barra Mansa, Já Aposentado. 2....
... a percepção do décimo terceiro salário, . remuneração integral ou no valor da . ...aposentadoria...base... -
Acórdão nº 0000319-87.2011.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE MACAÚBAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL 16/ 1993. PRECEDENTES TRIBUNAL PLENO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO....
...Assunto : Gratificação Natalina/13º salário. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE ..., institui como direito do trabalhador o décimo terceiro. salário com base na remuneração gral ou no valor da aposentadoria,. vindo o §3º do art. 39, ...leve em conta a remuneração integral do servidor, sem fazer ressalvas. quanto a ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ipação no custeio;. f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ...d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;. ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ...
-
Acórdão nº 0006354-36.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. LABOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A situação versada nos autos refere-se à...
...AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E. FÉRIAS, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DO TERÇO. ... contratada por prazo determinado, com base em. Regime Especial de Direito Administrativo – ...assegurados o direito ao "décimo terceiro salário com base na. remuneração gral ou no valor da aposentadoria", bem como ao. PODER ...com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria", bem como ao "gozo ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... pelos órgãos setoriais poderão servir de base para a sua inclusão no referido cronograma, ...décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às ..., serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3"...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
-
Processo nº 0000321-80.2017.8.19.0019 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Direito Constitucional e Administrativo. Exoneração de Cargo Em Comissão. Pagamento Das Verbas Devidas. Sentença de Procedência Mantida. 1. Versa a Controvérsia a Respeito de Serem Devidas Verbas Referentes a Férias Proporcionais Acrescidas Do Terço Constitucional e 13º Salário, a Servidor Ocupante de Cargo Em Comissão Junto Ao Município, Em...
... terço constitucional e 13º salário, a servidor ocupante . ...décimoremuneração" . integral ou no valor da aposentadoria, e\xC2"... total da condenação, com base nos arts. 82, §2º e 85, . ...do décimo terceiro" salário,\xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...I – no caso dos Municípios:. a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:. 1. o ...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. § 7º Serão realizados ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. ...I – à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador avulso, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;. II - parcelados em até 30 ..., com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ...ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ..., de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. ...V - amortização: terá início no 19.(décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou ...ARTIGO 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da ... com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004615-90.2021.8.19.0002 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0004615-90.2021.8.19.0002 Recorrente: Claudeonor Pinto de Souza Junior Recorrido: Município do Rio Bonito RECURSO INOMINADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES, DO SETOR PRIVADO OU PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038035-86.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0038035-86.2021.8.19.0002 Recorrente: Antonio Carlos Rosa Gomes Recorrido: Município de Tanguá RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.